DOMFO 29/11/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 29 DE NOVEMBRO DE 2018 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 50 
 
 
PORTARIA Nº 1247/2018 - SME 
 
Estabelece os critérios de de-
sempate das carências definiti-
vas no Sistema Municipal de 
Ensino e vacâncias de cargo 
público como uma condição pa-
ra a incorporação de carga ho-
rária suplementar dos servido-
res pertencentes ao Grupo  
Ocupacional Magistério no âm-
bito do Município de Fortaleza.  
 
 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, 
no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Le-
gislação Municipal de Fortaleza, CONSIDERANDO a Lei nº 
10.757, de 27 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial do 
Município no dia 05 de julho de 2018, que altera os artigos 80 e 
83 da Lei nº 5.985, de 13 de novembro de 1984, e dá outras 
providências. CONSIDERANDO que carência definitiva no 
Sistema Municipal de Ensino e a vacância de cargo público são 
condições a serem atendidaspelos servidores que solicitam 
incorporação de carga horária suplementar no âmbito do Muni-
cípio de Fortaleza. CONSIDERANDO a melhor prestação do 
serviço público municipal e a regulamentação dos procedimen-
tos administrativos para lotação de servidores que adquiriram o 
direito de incorporação de carga horária suplementar. RESOL-
VE: Art. 1º - Para os servidores que já atingiram os demais 
requisitos legais necessários para a incorporação de carga 
horária suplementar, as carências definitivas no Sistema Muni-
cipal de Ensino, identificadas pela Secretaria Municipal da 
Educação, e as vacâncias de cargos públicos serão distribuí-
das conforme os seguintes critérios de desempate: a) Estar em 
exercício em sala de aula na escola onde será suprida a carên-
cia definitiva; b) Maior tempo de exercício em sala de aula para 
o suprimento de carência; c) Maior tempo de docência na rede 
municipal; d) Maior tempo de serviço público; e) Maior idade, e 
f) Maior número de filhos. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor 
a partir da data de sua assinatura, revogada as disposições em 
contrário. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO, em 20 de novembro de 2018. Antonia Dalila Salda-
nha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
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PORTARIA Nº 1249/2018 - A SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições le-
gais. CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo                                     
nº P039426/2018. CONSIDERANDO a previsão legal dacláusu-
la décima terceira, item 13.2, alínea II do Termo de Colabora-
ção n° 79/2018. RESOLVE designar a servidora MAURA           
REGINA FÉLIX VIUDEZ BARRETO, matrícula nº 41665-02, 
CPF: 820.362.843-53, RG 96002743668, para atuar como 
representante responsável pela gestão financeira do Termo de 
Colaboração nº 79/2018, conforme Processo nº P039426/2018, 
cujo objeto é a ação conjunta entre a SME e a Organização da 
Sociedade Civil para atendimento a crianças da Educação 
Infantil com idade entre 1 a 3 anos, celebrado entre a SECRE-
TARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO e o INSTITUTO BELA 
VISTA – TIA TOINHA. Esta Portaria entra em vigor na data de 
sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura 
do termo de colaboração acima especificado. Registre-se, 
publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SECRETARIA              
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 21 de novembro de 2018. 
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO. 
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APOSTILA - Nos Assentamentos Funcionais da 
servidora ELAINE MARIA PONTES BRITO, ocupante do cargo 
de Professor, matrícula 12111.01, lotada na Secretaria Munici-
pal da Educação, com exercício na Coordenadoria de Gestão 
de Pessoas, foi mudado seu nome de acordo com a Certidão 
de Casamento anexada ao Processo P387469/2018, sob o 
Termo nº 29730, às fls. nº 90v, livro nº B-53, ELAINE MARIA 
PONTES BRITO DE MEDEIROS. Fortaleza, 01 de novembro 
de 2018. Joaquim Aristides de Oliveira - SECRETÁRIO EXE-
CUTIVO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
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APOSTILA - Nos Assentamentos Funcionais da 
LINDALVA MARIA GOMES DA FROTA, ocupante do cargo de 
Professor, matrícula 53522-01, lotada na Secretaria Municipal 
da Educação, com exercício na Escola Municipal Irmã Maria 
Evanete do Distrito de Educação 3, foi mudado seu nome de 
acordo com a Certidão de Casamento anexada ao Processo 
P371356/2018, sob folhas nº 116v, sob nº de ordem 38295 do 
livro nº B-65, LINDALVA MARIA FROTA RAMOS. Fortaleza,  
01 de novembro de 2018. Joaquim Aristides de Oliveira - 
SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
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APOSTILA - Nos Assentamentos Funcionais da 
servidora MARIA ALDÊNIA PAULINO DE FARIAS, ocupante 
do cargo de Professor, matrícula 4819901, lotada na Secretaria 
Municipal da Educação, com exercício na Escola Municipal 
Quintino Cunha do Distrito de Educação 1, foi mudado seu 
nome de acordo com a Certidão de Casamento anexada ao 
Processo P363404/2018, sob o Termo nº 059.979, às fls. nº 
112v, livro nº B-106, MARIA ALDÊNIA PAULINO DE FARIAS 
LEITÃO. Fortaleza, 01 de novembro de 2018. Joaquim              
Aristides de Oliveira - SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO. 
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APOSTILA - Nos Assentamentos Funcionais da 
servidora DIONNY KEILLER BARBOSA LIMA, ocupante do 
cargo de Agente Administrativo, matrícula 5702601, lotada na 
Secretaria Municipal da Educação, com exercício no Cei Murilo 
Serpa do Distrito de Educação 3, foi mudado seu nome de 
acordo com a Certidão de Casamento com averbação de divór-
cio anexada ao Processo P373967/2018, sob matrícula  nº 
020750 01 55 2003 2 00062150 0035250 23, DIONNY                
KEILLER BARBOSA DOS SANTOS. Fortaleza, 01 de novem-
bro de 2018. Joaquim Aristides de Oliveira - SECRETÁRIO 
EXECUTIVO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
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TERMO DE ANULAÇÃO - O Município de Forta-
leza através da Secretaria Municipal da Educação de Fortaleza 
torna NULA E SEM EFEITO a publicação da Errata do Extrato 
e do Termo de Colaboração nº 97/2018, firmado com o Instituto 
Arte e Cidadania do Ceará, CNPJ nº 23.554.074/0001-75, 
datada em 29/10/2018 e publicada no Diário Oficial do Municí-
pio nº 16.379 de 07 de novembro de 2018. Fortaleza, 19 de 
novembro de 2018. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SME. 
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TERMO DE CIÊNCIA DA 2ª CONVOCAÇÃO DE                     
CANDIDATOS APROVADOS NA SELEÇÃO SIMPLIFICADA 
PARA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES SUBSTITUTOS 
PARA A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE FORTALEZA - 
EDITAL Nº 48/2018 
 
DISTRITO DE EDUCAÇÃO 5 
 
 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO e 
o COORDENADOR DO DISTRITO DE EDUCAÇÃO 5, no uso 
de suas atribuições legais e atendendo ao que dispõe a Lei 
Complementar Nº 158, de dezembro de 2013, o Art. 70º, pará-
grafos 1º, 2º e 3º, da Lei Complementar Municipal Nº 0169, de 
15 de setembro de 2014, e a Instrução Normativa nº 001/2015 
– SEPOG, publicada no DOM de 20 de maio de 2015, CON-
VOCA os candidatos aprovados no Processo Seletivo, confor-
me relação nominal no Anexo I, destinado à seleção de recur-
sos humanos a serem contratados por tempo determinado para 
suprir carências temporárias e emergências na rede municipal