DOMFO 29/11/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 29 DE NOVEMBRO DE 2018 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 59 
 
 
projetos desenvolvidos para o cumprimento do objeto e o com-
parativo de metas propostas com os resultados alcançados; III. 
Relatórios de execução financeira do termo de colaboração ou 
do termo de fomento, elaborado pela organização da socieda-
de civil, com a descrição das despesas e receitas efetivamente 
realizadas e sua vinculação com a execução do objeto, na 
hipótese de descumprimento de metas e resultados estabeleci-
dos no plano de trabalho. IV. Relatórios de visita técnica in loco 
e de pesquisa de satisfação eventualmente realizados durante 
a execução da parceria, inclusive por órgãos de execução 
programáticas da SDHDS; V. Pareceres técnicos financeiros e 
contábeis emitidos pela equipe de analistas de prestação de 
contas da SDHDS acerca dos documentos comprobatórios das 
despesas apresentados pela organização da sociedade civil 
contidos nas prestações de contas parciais e final. VI. Relató-
rios técnicos de monitoramento e avaliação homologados pela 
comissão permanente de monitoramento e avaliação de parce-
ria, sobre a conformidade do cumprimento do objeto e os resul-
tados alcançados durante a execução do termo de colaboração 
ou de fomento. Art. 5º - Cabe ainda ao Gestor de Parceria 
providenciar a regular instrumentalização dos processos admi-
nistrativos que versem sobre apostilamento ou aditivos de 
prorrogação de vigência ou de acréscimo de recursos públicos 
em Termos de Colaboração e de Fomento, emitindo parecer 
técnico e submetendo-o a manifestação da Assessoria Jurídica 
da SDHDS para adoção das providências cabíveis. Art. 6º - 
Para o regular exercício das atribuições previstas nesta portari-
a, o Gestor de Parceria terá a sua disposição uma equipe téc-
nica formada por servidores e colaboradores vinculados à S-
DHDS, podendo solicitar aos órgãos de execução programática 
da SDHDS pareceres técnicos, relatórios de visitas técnicas, 
pesquisa de satisfação, documentos e outras informações que 
julgar necessário. Art. 7º - Esta portaria entra em vigor a partir 
da sua publicação. Patrícia Helena Nóbrega Studart - SE-
CRETÁRIA EXECUTIVA - SECRETARIA MUNICIPAL DOS 
DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - 
SDHDS. 
 
 
SECRETARIA REGIONAL VI 
 
 
 
ERRATA - ERRATA - No extrato do 4º aditivo ao 
Contrato nº 014/2016, firmado entre o MUNICÍPIO DE FORTA-
LEZA, através desta Secretaria Regional VI, e a empresa AMP 
ENGENHARIA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 73.203.739/0001-
74, publicado no DOM de 02 de outubro de  2018. ONDE SE 
LÊ:  "... Sra. Ana Manoela Marinho Nogueira." LEIA-SE:               
"... Sra. Ana Manuela Marinho Nogueira." Fortaleza/CE, 20 de 
novembro de 2018. Jorge Luiz Campelo Tavares - SECRE-
TÁRIO EXECUTIVO DA REGIONAL VI - EM EXERCÍCIO. 
 
 
AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA 
 
 
 
PORTARIA Nº 0227/2018 - AGEFIS O SUPE-
RINTENDENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FOR-
TALEZA no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas 
pelo Decreto nº 13892, de 15 de Setembro de 2016, e CONSI-
DERANDO as disposições dos artigos 55, VIII, 75 e seguintes 
da Lei nº 6.794, de 27 de Dezembro de 1990. CONSIDERAN-
DO as informações contidas no Processo nº P352224/2018, de 
17 de Setembro de 2018. RESOLVE: RECONHECER ao servi-
dor QUEREN SAROM MARQUES GOMES, FISCAL DE ATIV. 
URB. E VIG. SANIT, matrícula 7257903, o direito a um período 
de 3 (três) meses de Licença Prêmio, relativo ao período aqui-
sitivo de 03/12/2012 a 02/12/2017, cuja concessão para início 
de gozo será deferida posteriormente, na dependência de re-
querimento do interessado, sopesada a conveniência para a 
Administração Pública. AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE 
FORTALEZA, em 20 de novembro de 2018. Júlio Fernandes 
Santos - SUPERINTENDENTE DA AGÊNCIA DE FISCALI-
ZAÇÃO DE FORTALEZA.     
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 0228/2018 - AGEFIS - O SUPE-
RINTENDENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FOR-
TALEZA no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas 
pelo Decreto nº 13892, de 15 de Setembro de 2016, e CONSI-
DERANDO as disposições dos artigos 55, VIII, 75 e seguintes 
da Lei nº 6.794, de 27 de Dezembro de 1990. CONSIDERAN-
DO as informações contidas no Processo nº P352368/2018, de 
17 de Setembro de 2018. RESOLVE: RECONHECER ao servi-
dor ITALO DA COSTA BAHIA, FISCAL DE ATIV. URB. E VIG. 
SANIT, matrícula 7346603, o direito a um período de 3 (três) 
meses de Licença Prêmio, relativo ao período aquisitivo de 
03/12/2012 a 02/12/2017, cuja concessão para início de gozo 
será deferida posteriormente, na dependência de requerimento 
do interessado, sopesada a conveniência para a Administração 
Pública. AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA, em 
20 de novembro de 2018. Júlio Fernandes Santos - SUPE-
RINTENDENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FOR-
TALEZA.     
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 0230/2018 - AGEFIS - O SUPE-
RINTENDENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FOR-
TALEZA no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas 
pelo Decreto nº 13892, de 15 de Setembro de 2016, e CONSI-
DERANDO as disposições dos artigos 55, VIII, 75 e seguintes 
da Lei nº 6.794, de 27 de Dezembro de 1990. CONSIDERAN-
DO as informações contidas no Processo nº P368772/2018, de 
27 de Setembro de 2018. RESOLVE: RECONHECER ao servi-
dor ROSANGELA DE ALMEIDA LOPES, FISCAL DE ATIV. 
URB. E VIG. SANIT, matrícula 5667502, o direito a um período 
de 3 (três) meses de Licença Prêmio, relativo ao período aqui-
sitivo de 03/12/2012 a 02/12/2017, cuja concessão para início 
de gozo será deferida posteriormente, na dependência de re-
querimento do interessado, sopesada a conveniência para a 
Administração Pública. AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE 
FORTALEZA, em 20 de novembro de 2018. Júlio Fernandes 
Santos - SUPERINTENDENTE DA AGÊNCIA DE FISCALI-
ZAÇÃO DE FORTALEZA.     
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PORTARIA Nº 0236/2018 - AGEFIS - O SUPE-
RINTENDENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FOR-
TALEZA no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas 
pelo Decreto nº 13892, de 15 de Setembro de 2016, e CONSI-
DERANDO as disposições dos artigos 55, VIII, 75 e seguintes 
da Lei nº 6.794, de 27 de Dezembro de 1990. CONSIDERAN-
DO as informações contidas no Processo nº P367113/2018, de 
26 de Setembro de 2018. RESOLVE: RECONHECER ao servi-
dor MARILIA DUTRA GIRAO, FISCAL DE ATIV. URB. E VIG. 
SANIT, matrícula 9463801, o direito a um período de 3 (três) 
meses de Licença Prêmio, relativo ao período aquisitivo de 
03/12/2012 a 02/03/2018, cuja concessão para início de gozo 
será deferida posteriormente, na dependência de requerimento 
do interessado, sopesada a conveniência para a Administração 
Pública. AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA, em 
20 de novembro de 2018. Júlio Fernandes Santos - SUPE-
RINTENDENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FOR-
TALEZA.     
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PORTARIA Nº 0237/2018 - AGEFIS - O SUPE-
RINTENDENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FOR-
TALEZA no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas 
pelo Decreto nº 13892, de 15 de Setembro de 2016, e CONSI-
DERANDO as disposições dos artigos 55, VIII, 75 e seguintes 
da Lei nº 6.794, de 27 de Dezembro de 1990. CONSIDERAN-