DOMFO 13/11/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 13 DE NOVEMBRO DE 2018 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 8 
 
 
parágrafo 2º, da Lei 9.249, de 10 de julho de 2007, modificada 
pela Lei nº 9.489, de 17 de julho de 2009, alterada pelo artigo 
2º, da Lei 9.780, de 10 de junho de 2011, modificada pelo artigo 
6º, da Lei 9.890, de 04 de abril de 2012, e tendo em vista o 
artigo 89, de Lei Complementar nº 169, de 12 de setembro de 
2014, CONSIDERANDO que a servidora MAURA REGINA 
FELIX VIUDEZ, matrícula nº 41.665-02, ocupante do cargo de 
Professor, percebeu a Gratificação pela Permanência em Ser-
viço, ininterruptamente, desde 03 de outubro de 2015, sem o 
respectivo ato de concessão implantado em folha de pagamen-
to, com base na lei que institui. CONSIDERANDO o teor dos 
documentos anexados ao Processo n° 331317/2018 destacan-
do as fichas financeiras do referido servidor; CONSIDERANDO 
a necessidade de regularizar a situação funcional do servidor 
acima mencionada, RESOLVE reconhecer a concessão da 
Gratificação de Permanência em Serviço, a razão de 20% 
(vinte por cento), nos termos da Lei n° 9.890, de 04/04/2012, 
(DOM de 04/04/2012), sobre o vencimento ou salário da servi-
dora MAURA REGINA FELIX VIUDEZ, matrícula nº 41.665-02, 
ocupante do cargo de Professor, lotado na Secretaria Municipal 
da Educação, com seu atual exercício funcional na Coordena-
doria do Distrito de Educação I, a partir de 03 de outubro de 
2015. GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 10 de 
outubro de 2018. Maria Christina Machado Publio - SECRE-
TÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,    
ORÇAMENTO E GESTÃO. Antonia Dalila Saldanha de            
Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
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ATO Nº 4077/2018 – SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e de acor-
do com o Processo nº P 354085/2018; CONSIDERANDO o 
levantamento procedido pela Célula de Gestão de Pessoas 
desta Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e 
Gestão-SEPOG, resultou a constatação de que na vida funcio-
nal do servidor FRANCISCO CÉSAR FERREIRA DA SILVA, 
matrícula nº 16402-01, houve evolução do cargo/função de 
Jardineiro para Auxiliar de Serviços Gerais e deste para Pedrei-
ro, em decorrência do disposto no art. 10 do Decreto nº 5829 
de 26.05.1981, que instituiu o Quadro de Pessoal da Fundação 
do Serviço Social de Fortaleza - F.S.S.F., sem que houvesse, 
contudo, sido formalizada a relação nominal de enquadramento 
dos servidores no novo cargo/função e sua respectiva publica-
ção no Diário Oficial do Município; CONSIDERANDO, que os 
efeitos fáticos-jurídicos oriundos dessa omissão, inclusive sob o 
aspecto financeiro, já se operaram ao longo dos anos, não se 
cuidando agora senão de sanar tal omissão com reflexos na 
atual situação funcional do servidor; CONSIDERANDO final-
mente, o teor dos documentos anexados ao Processo nº P 
354085/2018, destacando principalmente, a imperiosa necessi-
dade de regularizar a situação funcional do servidor e, sobretu-
do, que é dever da administração pública zelar pelo fiel cum-
primento dos Princípios da Legalidade, Moralidade e Publicida-
de, nos termos do art. 37 da Constituição Federal; RESOLVE, 
em face do princípio da boa-fé e da segurança jurídica, reco-
nhecer para todos os efeitos legais, que a evolução funcional 
do servidor FRANCISCO CÉSAR FERREIRA DA SILVA, matrí-
cula nº 16402-01, da função de JARDINEIRO para AUXILIAR 
DE SERVIÇOS GERAIS e deste para PEDREIRO. GABINETE 
DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 10 de outubro de 2018. Philipe     
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO N° 4169/2018 – SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO 
E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o 
que dispõe o Artigo 1º do Decreto nº 13.076, de 08 de fevereiro 
de 2013 (DOM nº 14.975, de 08 de fevereiro de 2013), e de 
acordo com o Processo nº P303002/2018, RESOLVE nomear 
em substituição, de acordo com o artigo 43, parágrafo único da 
Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990 – Estatuto dos Servi-
dores do Município de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 – 
Suplemento de 02 de janeiro de 1991, e com o Decreto nº 
11.320, de 27 de janeiro de 2003, publicado no DOM nº 12.514, 
em 31 de janeiro de 2003, a servidora JÚLIA OLIVEIRA DE 
SOUSA TEOBALDO, ocupante do cargo efetivo de Professor, 
matrícula nº 49.451-01, no impedimento temporário do titular do 
cargo em comissão de Coordenador Pedagógico Educação 
Infantil, simbologia DAS-1, da CEI Figueiras Lima, a servidora 
VERÔNICA RODRIGUES VERAS MARTINS, matrícula nº 
14.092-01, uma vez que se encontra de licença saúde, no 
período de 30.07.2018 a 10.10.2018. GABINETE DO SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO, em 19 de outubro de 2018. Philipe Theophilo    
Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Antonia Dalila Saldanha de 
Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
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ATO N° 4170/2018 – SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o Artigo 1º do Decreto nº 13.076, de 08 de fevereiro de 2013 
(DOM nº 14.975, de 08 de fevereiro de 2013), e de acordo com 
o Processo nº P332370/2018, RESOLVE nomear em substitui-
ção, de acordo com o artigo 43, parágrafo único da Lei nº 
6.794, de 27 de dezembro de 1990 – Estatuto dos Servidores 
do Município de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 –     
Suplemento de 02 de janeiro de 1991, e com o Decreto nº 
11.320, de 27 de janeiro de 2003, publicado no DOM nº 12.514, 
em 31 de janeiro de 2003, a servidora MELISA DAS CHAGAS 
COSTA, ocupante do cargo efetivo de Professor, matrícula 
48.730-01, no impedimento temporário do titular do cargo em 
comissão de Coordenador Pedagógico Interino, simbologia 
DAS-1, da Escola Municipal Catarina Lima da Silva, à servidora 
NEYLA ADRIANIZE DE SOUSA, matrícula nº 755.95-02, por se 
encontrar de Licença Maternidade, no período de 20.07.2018 a 
16.01.2019. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 19 de outu-
bro de 2018. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
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ATO Nº 4198/2018 – SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO 
E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, com base no 
Decreto nº 13.076, de 08 de fevereiro de 2013 (DOM nº 14.975, 
de 08 de fevereiro de 2013), e de acordo com o Processo n° 
P292781/2018. RESOLVE exonerar a pedido, nos termos do 
art. 40 da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990, Estatuto 
dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza, publicado 
no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02 de janeiro de 1991, o 
servidor MARCIO FERNANDO CARNEIRO DE LIMA, ocupante 
do cargo de Agente Administrativo, matrícula n° 57.305-01, a 
partir de 01 de agosto de 2018. GABINETE DA SECRETÁRIA 
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO 
E GESTÃO, em 22 de outubro de 2018. Philipe Theophilo 
Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Antonia Dalila Saldanha de 
Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
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ATO N° 4200/2018 – SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO 
E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o 
que dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13.076/2013, de 08 de 
fevereiro de 2013, e com base no disposto do artigo 36, I, b, 
parágrafo 2º, da Lei 9.249, de 10 de julho de 2007, modificada 
pela Lei nº 9.489, de 17 de julho de 2009, alterada pelo artigo 
2º, da Lei 9.780, de 10 de junho de 2011, modificada pelo artigo 
6º, da Lei 9.890, de 04 de abril de 2012, e tendo em vista o