DOMFO 13/11/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 13 DE NOVEMBRO DE 2018 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 13 
 
 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e de acor-
do com o Processo nº P114391/2018. CONSIDERANDO que 
os servidores relacionados em anexo, lotados na Guarda Muni-
cipal de Fortaleza, vem percebendo a Gratificação de Diferen-
cial de Hierarquia-DH, sem o respectivo ato de concessão, com 
base na lei que institui. CONSIDERANDO o teor dos documen-
tos anexados ao Processo n° P114391/2018, destacando as 
fichas financeiras dos referidos servidores relacionados em 
anexo. CONSIDERANDO ainda necessidade de regularizar a 
situação funcional dos servidores relacionados, para a conces-
são da aposentadoria requerida. RESOLVE formalizar a con-
cessão da Gratificação de Diferencial de Hierarquia-DH, no 
percentual de 10% (dez por cento), de acordo com o artigo 23, 
parágrafo único da Lei Complementar nº 0038 de 10.07.2007. 
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 06 de novembro de 
2018. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
 
ANEXO DO ATO Nº 4301/2018-SEPOG 
 
SERVIDOR 
MATRÍCULA 
FUNÇÃO 
VIGÊNCIA 
JOSÉ ALVES LEITE 
5593-01 
SUBINSPETOR 
01.05.2007 
JOSÉ LIMA MONTE-
NEGRO 
4311-01 
SUBINSPETOR 
01.05.2007 
MANUEL 
LUIZ 
DA 
SILVA 
10919-01 
INSPETOR 
31.12.2012 
MAURICIO 
LAUREN-
TINO DA SILVA 
9581-01 
INSPETOR 
31.12.2012 
FRANCISCO                            
NOGUEIRA LIMA 
15727-01 
INSPETOR 
31.12.2012 
JOAQUIM UMBELINO 
NETO 
7446-01 
INSPETOR 
31.12.2012 
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 4302/2018 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e de acor-
do com o Processo nº P114391/2018. CONSIDERANDO que 
os servidores relacionados em anexo, lotados na Guarda Muni-
cipal de Fortaleza, vem percebendo a Vantagem Pessoal Rea-
justável – VPR, sem o respectivo ato de concessão, com base 
na lei que institui. CONSIDERANDO o teor dos documentos 
anexados ao Processo n° P114391/2018, destacando as fichas 
financeiras dos referidos servidores relacionados em anexo. 
CONSIDERANDO ainda a necessidade de regularizar a situa-
ção funcional dos servidores relacionados, para a concessão 
da aposentadoria requerida. RESOLVE formalizar a concessão 
da referida Vantagem Pessoal Reajustável - VPR, de acordo 
com o artigo 2º, da Lei nº 9.886, de 09.03.2012, DOM de 
09.03.2001, a partir de 01.01.2012. GABINETE DO SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO, em 06 de novembro de 2018. Philipe Theophilo 
Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
 
ANEXO DO ATO Nº 4302/2018-SEPOG 
 
SERVIDOR 
MATRÍCULA 
FUNÇÃO 
JOSÉ ALVES LEITE 
5593-01 
SUBINSPETOR 
JOSÉ LIMA MONTENEGRO 
4311-01 
SUBINSPETOR 
MANUEL LUIZ DA SILVA 
10919-01 
INSPETOR 
MAURICIO LAURENTINO DA 
SILVA 
9581-01 
INSPETOR 
FRANCISCO NOGUEIRA LIMA 
15727-01 
INSPETOR 
JOAQUIM UMBELINO NETO 
7446-01 
INSPETOR 
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 4303/2018 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto 
nº 13.076/2013 de 08.02.2013 e de acordo com o que consta 
do Processo nº P106250/2018. CONSIDERANDO o levanta-
mento procedido pela Célula de Gestão de Pessoas desta 
Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão, do 
qual resultou a constatação de que os servidores relacionados 
em anexo, lotados na Guarda Municipal de Fortaleza, vem 
percebendo remuneração sob código da verba 133, indicativo 
de Gratificação de Hora-Extra incorporada, desde 01.01.1990, 
sem o respectivo ato autorizativo de sua incorporação. CON-
SIDERANDO que, com o advento da Lei Complementar nº 
0002 de 17.09.1990, publicado no DOM de 20.09.1990 que 
instituiu o Regime Jurídico Único para os servidores da Admi-
nistração Direta e Indireta no âmbito desta Administração Muni-
cipal, restou assegurada a manutenção das Gratificações de 
caráter pessoal percebidas até então percebidas pelos servido-
res regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. CONSI-
DERANDO teor dos documentos anexados ao Processo nº 
P106250/2018, destacando-se, principalmente, as fichas do 
controle financeiro dos servidores que comprovam a percep-
ção, por mais de dois anos, de horas suplementares prestadas 
com habitualidade, a partir de 01.01.1990. CONSIDERANDO, 
finalmente, o teor da Súmula 76 do TST vigente àquela época e 
a imperiosa necessidade de regularizar a situação funcional do 
servidor e, sobretudo, que é dever da Administração Pública 
zelar pelo fiel cumprimento dos princípios da legalidade, mora-
lidade e publicidade, nos termos do art. 37 da Constituição 
Federal. RESOLVE, em face do princípio da segurança jurídica 
em sua dimensão subjetiva consagrada pelo princípio da prote-
ção à confiança, reconhecer, para todos os efeitos legais, que 
os servidores assistem o direito de ter incorporado ao seu salá-
rio a Gratificação por Hora-Extra no âmbito do Poder Executivo 
Municipal. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 06 de      
novembro de 2018. Philipe Theophilo Nottingham - SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO. 
 
ANEXO DO ATO Nº 4303/2018-SEPOG 
 
SERVIDOR 
MATRÍCULA 
FUNÇÃO 
FRANCISCO PEREIRA MACHADO 
11199-01 
SUBINSPETOR 
JOSÉ WELLINGTON GONÇALVES 
11275-01 
SUBINSPETOR 
JOSÉ SALES TEIXEIRA FILHO 
12042-01 
SUBINSPETOR 
LUIZ CARLOS LOPES DE SOUZA 
12092-01 
SUBINSPETOR 
FRANCISCO NERIS DA SILVA 
10918-01 
SUBINSPETOR 
JOÃO CAVALCANTE DA SILVA 
268-01 
SUBINSPETOR 
JOSÉ RAIMUNDO CIRILO DA COSTA 
9673-01 
SUBINSPETOR 
JOSÉ ASSIS VIANA 
6738-01 
SUBINSPETOR 
OTAVIANO ALVES CARNEIRO 
10273-01 
SUBINSPETOR 
JOSÉ OTACÍLIO DA SILVA 
7034-01 
SUBINSPETOR 
JOSÉ JOSENIR FREITAS DA SILVA 
19196-01 
INSPETOR 
ADEMIR BATISTA DE LIMA 
1006-01 
SUBINSPETOR 
FRANCISCO DOS SANTOS OLIVEIRA 
3617-01 
SUBINSPETOR 
JOSÉ DALVANIR VIANA 
8417-01 
SUBINSPETOR 
JOSÉ REGINALDO ALVES DA SILVA 
18718-01 
SUBINSPETOR 
IRAPUAN COELHO DE OLIVEIRA 
19241-01 
SUBINSPETOR 
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 4304/2018 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto 
nº 13.076/2013 de 08.02.2013 e de acordo com o que consta 
do Processo nº P102731/2018. CONSIDERANDO o levanta-
mento procedido pela Célula de Gestão de Pessoas desta 
Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão, do 
qual resultou a constatação de que o(a) servidor(a) CLÁUDIO 
JOSÉ BEZERRA, matrícula n° 6958-01, Subinspetor, lotado(a) 
no(a) Guarda Municipal de Fortaleza, vem percebendo remune-
ração sob código da verba 133, indicativo de Gratificação de 
hora-extra incorporada, desde 01.01.2007, sem o respectivo 
ato autorizativo de sua incorporação.  CONSIDERANDO que, 
com o advento da Lei Complementar nº 0002 de 17.09.1990, 
publicado no DOM de 20.09.1990 que instituiu o Regime Jurí-