DOMFO 13/11/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 13 DE NOVEMBRO DE 2018 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 12 
 
 
cipal, restou assegurada a manutenção das Gratificações de 
caráter pessoal percebidas até então percebidas pelos servido-
res regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho; CONSI-
DERANDO teor dos documentos anexados ao Processo nº P 
114391/2018, destacando-se, principalmente, as fichas do 
controle financeiro dos servidores que comprovam a percep-
ção, por mais de dois anos, de horas suplementares prestadas 
com habitualidade, a partir de 01.01.1990; CONSIDERANDO, 
finalmente, o teor da Súmula 76 do TST vigente àquela época e 
a imperiosa necessidade de regularizar a situação funcional do 
servidor e, sobretudo, que é dever da Administração Pública 
zelar pelo fiel cumprimento dos princípios da legalidade, mora-
lidade e publicidade, nos termos do art. 37 da Constituição 
Federal; RESOLVE, em face do princípio da segurança jurídica 
em sua dimensão subjetiva consagrada pelo princípio da prote-
ção à confiança, reconhecer, para todos os efeitos legais, que 
os servidores assistem o direito de ter incorporado ao seu salá-
rio a Gratificação por Hora-Extra no âmbito do Poder Executivo 
Municipal. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 06 de     
novembro de 2018. Philipe Theophilo Nottingham - SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO.  
 
ANEXO DO ATO Nº 4297/2018-SEPOG 
 
SERVIDOR 
MATRÍCULA 
FUNÇÃO 
JOSÉ ALVES LEITE 
5593-01 
SUBINSPETOR 
JOSÉ LIMA MONTENEGRO 
4311-01 
SUBINSPETOR 
MANUEL LUIZ DA SILVA 
10919-01 
INSPETOR 
MAURICIO LAURENTINO DA 
SILVA 
9581-01 
INSPETOR 
FRANCISCO NOGUEIRA LIMA 
15727-01 
INSPETOR 
JOAQUIM UMBELINO NETO 
7446-01 
INSPETOR 
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 4298/2018- SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e de acor-
do com o Processo nº P 114391/2018. CONSIDERANDO que 
os servidores relacionados em anexo, lotados na Guarda Muni-
cipal de Fortaleza, vem percebendo a Gratificação de Vanta-
gem Pecuniária Fixa-VPF, desde 31.12.2012, sem o respectivo 
ato de concessão, com base na lei que institui. CONSIDE-
RANDO o teor dos documentos anexados ao Processo n° P 
114391/2018, destacando as fichas financeiras dos referidos 
servidores relacionados em anexo. CONSIDERANDO ainda 
necessidade de regularizar a situação funcional dos servidores 
relacionados, para a concessão da aposentadoria adquirida. 
RESOLVE formalizar a concessão da referida Gratificação de 
Vantagem Pecuniária Fixa-VPF, de acordo com o artigo 36, 
parágrafo único da Lei Complementar nº 0038 de 10.07.2007, a 
partir de 31.12.2012. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICI-
PAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 06 
de novembro de 2018. Philipe Theophilo Nottingham -      
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO.  
 
ANEXO DO ATO Nº 4298/2018 - SEPOG 
 
SERVIDOR 
MATRÍCULA 
FUNÇÃO 
MANUEL LUIZ DA SILVA 
10919-01 
INSPETOR 
MAURICIO LAURENTINO DA 
SILVA 
9581-01 
INSPETOR 
FRANCISCO NOGUEIRA LIMA 
15727-01 
INSPETOR 
JOAQUIM UMBELINO NETO 
7446-01 
INSPETOR 
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 4299/2018 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e de acor-
do com o Processo nº P 114391/2018. CONSIDERANDO que 
os servidores relacionados em anexo, lotados na Guarda Muni-
cipal de Fortaleza, vem percebendo a Gratificação de Desem-
penho Específica de Segurança e Defesa Civil-GDESD, desde 
01.05.2007, sem o respectivo ato de concessão, com base na 
lei que institui. CONSIDERANDO o teor dos documentos ane-
xados ao Processo n° P 114391/2018, destacando as fichas 
financeiras dos referidos servidores relacionados em anexo. 
CONSIDERANDO ainda necessidade de regularizar a situação 
funcional dos servidores relacionados, para a concessão da 
aposentadoria adquirida. RESOLVE formalizar a concessão da 
referida Gratificação de Desempenho Específica de Segurança 
e Defesa Civil-GDESD, no percentual de 100% (cem por cen-
to), de acordo com o artigo 21, § 2º da Lei Complementar nº 
0038 de 10.07.2007, a partir de 01.05.2007. GABINETE DO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 06 de novembro de 2018. Philipe 
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
 
ANEXO DO ATO Nº 4299/2018 - SEPOG 
 
SERVIDOR 
MATRÍCULA 
FUNÇÃO 
JOSÉ ALVES LEITE 
5593-01 
SUBINSPETOR 
JOSÉ 
LIMA 
MONTENE-
GRO 
4311-01 
SUBINSPETOR 
MANUEL LUIZ DA SILVA 
10919-01 
INSPETOR 
MAURICIO 
LAURENTINO 
DA SILVA 
9581-01 
INSPETOR 
FRANCISCO 
NOGUEIRA 
LIMA 
15727-01 
INSPETOR 
JOAQUIM 
UMBELINO 
NETO 
7446-01 
INSPETOR 
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 4300/2018 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e de acor-
do com o Processo nº P 114391/2018. CONSIDERANDO que 
os servidores relacionados em anexo, lotados na Guarda Muni-
cipal de Fortaleza, vem percebendo a Gratificação por Ativida-
de de Risco à Vida-GARV, sem o respectivo ato de concessão, 
com base na lei que institui. CONSIDERANDO o teor dos do-
cumentos anexados ao Processo n° P 114391/2018, destacan-
do as fichas financeiras dos referidos servidores relacionados 
em anexo. CONSIDERANDO ainda a necessidade de regulari-
zar a situação funcional dos servidores relacionados, para a 
concessão da aposentadoria requerida. RESOLVE formalizar a 
concessão da referida Gratificação por Atividade de Risco à 
Vida-GARV, no percentual de 40% (quarenta por cento), de 
acordo com o artigo 22, § 2º da Lei Complementar nº 0038 de 
10.07.2007, a partir de 01.05.2007. GABINETE DO SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO, em 06 de novembro de 2018. Philipe Theophilo 
Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
 
ANEXO DO ATO Nº 4300/2018 - SEPOG 
 
SERVIDOR 
MATRÍCULA 
FUNÇÃO 
JOSÉ ALVES LEITE 
5593-01 
SUBINSPETOR 
JOSÉ LIMA MONTENEGRO 
4311-01 
SUBINSPETOR 
MANUEL LUIZ DA SILVA 
10919-01 
INSPETOR 
MAURICIO LAURENTINO DA 
SILVA 
9581-01 
INSPETOR 
FRANCISCO NOGUEIRA LIMA 
15727-01 
INSPETOR 
JOAQUIM UMBELINO NETO 
7446-01 
INSPETOR 
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 4301/2018 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,