DOMFO 13/11/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 13 DE NOVEMBRO DE 2018 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 16 
 
 
a manutenção das Gratificações de caráter pessoal percebidas 
até então percebidas pelos servidores regidos pela Consolida-
ção das Leis do Trabalho. CONSIDERANDO teor dos docu-
mentos anexados ao Processo nº P102731/2018, destacando-
se, principalmente, as fichas do controle financeiro do(a)  servi-
dor(a) que comprovam a percepção, por mais de dois anos, de 
horas suplementares prestadas com habitualidade, a partir de 
01.01.2007. CONSIDERANDO, finalmente, o teor da Súmula 
76 do TST vigente àquela época e a imperiosa necessidade de 
regularizar a situação funcional do servidor e, sobretudo, que é 
dever da Administração Pública zelar pelo fiel cumprimento dos 
princípios da legalidade, moralidade e publicidade, nos termos 
do art. 37 da Constituição Federal. RESOLVE, em face do 
princípio da segurança jurídica em sua dimensão subjetiva 
consagrada pelo princípio da proteção à confiança, reconhecer, 
para todos os efeitos legais, que o(a) servidor(a) assiste o 
direito de ter incorporado ao seu salário a Gratificação por 
hora-extra no âmbito do Poder Executivo Municipal. GABINETE 
DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 06 de novembro de 2018. Philipe 
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 4312/2018 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto 
nº 13.076/2013 de 08.02.2013 e de acordo com o que consta 
do Processo nº P102731/2018. CONSIDERANDO o levanta-
mento procedido pela Célula de Gestão de Pessoas desta 
Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão, do 
qual resultou a constatação de que o(a) servidor(a) LUIS FER-
NANDES DA SILVA, matrícula n° 1837-01, Inspetor, lotado(a) 
no(a) Guarda Municipal de Fortaleza, vem percebendo remune-
ração sob código da verba 133, indicativo de Gratificação de 
hora-extra incorporada, desde 01.01.2007, sem o respectivo 
ato autorizativo de sua incorporação. CONSIDERANDO que, 
com o advento da Lei Complementar nº 0002 de 17.09.1990, 
publicado no DOM de 20.09.1990 que instituiu o Regime Jurí-
dico Único para os servidores da Administração Direta e Indire-
ta no âmbito desta Administração Municipal, restou assegurada 
a manutenção das Gratificações de caráter pessoal percebidas 
até então percebidas pelos servidores regidos pela Consolida-
ção das Leis do Trabalho. CONSIDERANDO teor dos docu-
mentos anexados ao Processo nº P102731/2018, destacando-
se, principalmente, as fichas do controle financeiro do(a)  servi-
dor(a) que comprovam a percepção, por mais de dois anos, de 
horas suplementares prestadas com habitualidade, a partir de 
01.01.2007. CONSIDERANDO, finalmente, o teor da Súmula 
76 do TST vigente àquela época e a imperiosa necessidade de 
regularizar a situação funcional do servidor e, sobretudo, que é 
dever da Administração Pública zelar pelo fiel cumprimento dos 
princípios da legalidade, moralidade e publicidade, nos termos 
do art. 37 da Constituição Federal. RESOLVE, em face do 
princípio da segurança jurídica em sua dimensão subjetiva 
consagrada pelo princípio da proteção à confiança, reconhecer, 
para todos os efeitos legais, que o(a) servidor(a) assiste o 
direito de ter incorporado ao seu salário a Gratificação por 
hora-extra no âmbito do Poder Executivo Municipal. GABINETE 
DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 06 de novembro de 2018. Philipe 
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 4313/2018 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto 
nº 13.076/2013 de 08.02.2013 e de acordo com o que consta 
do Processo nº P102731/2018. CONSIDERANDO o levanta-
mento procedido pela Célula de Gestão de Pessoas desta 
Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão, do 
qual resultou a constatação de que o(a) servidor(a) RAIMUNDA 
ALVES ÁVILA, matrícula n° 14028-01, Auxiliar de Serviços 
Gerais, lotado(a) no(a) Guarda Municipal de Fortaleza, vem 
percebendo remuneração sob código da verba 133, indicativo 
de Gratificação de hora-extra incorporada, desde 01.01.2007, 
sem o respectivo ato autorizativo de sua incorporação. CON-
SIDERANDO que, com o advento da Lei Complementar nº 
0002 de 17.09.1990, publicado no DOM de 20.09.1990 que 
instituiu o Regime Jurídico Único para os servidores da Admi-
nistração Direta e Indireta no âmbito desta Administração Muni-
cipal, restou assegurada a manutenção das Gratificações de 
caráter pessoal percebidas até então percebidas pelos servido-
res regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. CONSI-
DERANDO teor dos documentos anexados ao Processo nº 
P102731/2018, destacando-se, principalmente, as fichas do 
controle financeiro do(a)  servidor(a) que comprovam a percep-
ção, por mais de dois anos, de horas suplementares prestadas 
com habitualidade, a partir de 01.01.2007. CONSIDERANDO, 
finalmente, o teor da Súmula 76 do TST vigente àquela época e 
a imperiosa necessidade de regularizar a situação funcional do 
servidor e, sobretudo, que é dever da Administração Pública 
zelar pelo fiel cumprimento dos princípios da legalidade, mora-
lidade e publicidade, nos termos do art. 37 da Constituição 
Federal. RESOLVE, em face do princípio da segurança jurídica 
em sua dimensão subjetiva consagrada pelo princípio da prote-
ção à confiança, reconhecer, para todos os efeitos legais, que 
o(a) servidor(a) assiste o direito de ter incorporado ao seu 
salário a Gratificação por hora-extra no âmbito do Poder Execu-
tivo Municipal. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 06 de no-
vembro de 2018. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 4314/2018 - SEPOG - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e de acor-
do com o Processo nº P102731/2018. CONSIDERANDO que 
os servidores relacionados em anexo, lotados na Guarda Muni-
cipal de Fortaleza, vem percebendo a Vantagem Pessoal Rea-
justável – VPR, a partir de 01.01.2012, sem o respectivo ato de 
concessão, com base na lei que institui. CONSIDERANDO o 
teor dos documentos anexados ao Processo n° P102731/2018, 
destacando as fichas financeiras dos referidos servidores. 
CONSIDERANDO ainda a necessidade de regularizar a situa-
ção funcional dos servidores relacionados. RESOLVE formali-
zar a concessão da referida Vantagem Pessoal Reajustável - 
VPR, de acordo com o artigo 2º, da Lei nº 9.886, de 
09.03.2012, DOM de 09.03.2001, a partir de 01.01.2012. GA-
BINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 06 de novembro de 2018. Phi-
lipeTheophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
 
ANEXO DO ATO Nº 4314/2018-SEPOG 
 
SERVIDOR 
MATRÍCULA 
FUNÇÃO 
CLÁUDIO JOSÉ BEZERRA 
6958-01 
SUBINSPETOR 
EDISIO ALVES DOS SANTOS 
12097-01 
INSPETOR 
FRANCISCO DE ASSIS INÁCIO DA 
SILVA 
13122-01 
INSPETOR 
FRANCISCO MAIA DA SILVA 
2700-01 
INSPETOR 
FRANCISCO VALDÉCIO DE SOUSA 
LOPES 
12981-01 
INSPETOR 
JOSÉ RIBAMAR ALVES DOS SANTOS 
15439-01 
INSPETOR 
JOSIAS FELIPE PINHEIRO 
5930-01 
SUBINSPETOR 
JOAQUIM UMBELINO NETO 
7446-01 
INSPETOR 
LUIS FERNANDES DA SILVA 
1837-01 
INSPETOR 
RAIMUNDA ALVES ÁVILA 
14028-01 
AUX. SERV. 
GERAIS 
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