DOMFO 08/02/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            FORTALEZA 
                 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
 
ANO LXIV 
FORTALEZA, 08 DE FEVEREIRO DE 2019 
Nº 16.441
 
 
PODER EXECUTIVO 
 
GABINETE DO PREFEITO 
 
DECRETO No 14.366, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2019. 
 
Dispõe sobre a nomeação dos membros das Juntas 
Administrativas de Recursos de Infrações – JARI de 
Fortaleza.  
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 83, inciso VI e XI, da 
Lei Orgânica do Município de Fortaleza. CONSIDERANDO as exigências da Lei Federal no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que 
institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB. CONSIDERANDO que o referido diploma legal prevê que as Juntas Administrativas de 
Recursos de Infrações – JARI compõem o Sistema Nacional de Trânsito. CONSIDERANDO as alterações introduzidas pelo Decreto 
Municipal no 11.912, de 5 de dezembro de 2005 ao Decreto Municipal no 11.588, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regimento 
Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI de Fortaleza. CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de 
empreendermos maior celeridade aos julgamentos dos mencionados recursos. DECRETA: Art. 1o - Ficam nomeados os seguintes 
componentes das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI: 
NOME 
COMPOSIÇÃO 
Nayra Loiola Feitosa 
Coordenadora das Juntas Administrativas de Recursos e Infrações - JARI 
Francisco Jório Bezerra Martins 
Presidente da 1a Jari 
Francisco Diego Pote de Holanda do Nascimento 
Suplente do Presidente da 1a Jari 
Raphael Barbosa Loureiro 
Membro da 1a Jari 
Francisco Deusito de Sousa 
Suplente de Membro da 1a Jari 
Anelisa Affi Peixoto Barreira 
Membro da 1a Jari 
Hilia Maria Cavalcante 
Suplente de Membro da 1a Jari 
Roberto Sérgio Oliveira Silva Filho 
Membro da 1a Jari 
Jessica Duarte Gandhi Martinz Montezuma 
Suplente de Membro da 1a Jari 
Guilherme Magalhães de Freitas Nascimento Dodd 
Membro da 1a Jari 
Victoriano Ayres Gurgel Nogueira 
Membro da 1a Jari 
Thiago Araújo Montezuma 
Presidente da 2a Jari 
Francisco das Chagas Araújo de Paiva 
Suplente do Presidente da 2a Jari 
Lia Feitosa Albuquerque Lima Magalhães 
Membro da 2a Jari 
Sérgio de Andrade Moraes 
Suplente de Membro da 2a Jari 
Lívia Karine Carvalho Oliveira Regueira 
Membro da 2a Jari 
José Alzir Silva Lima Filho 
Suplente de Membro da 2a Jari 
Priscilla de Miranda Henriques Capelo 
Membro da 2a Jari 
Carlos Diego Brito de Oliveira 
Membro da 2a Jari 
Alberto Luis Pinheiro Junior 
Membro da 2a Jari 
 
Parágrafo Único - O mandato dos membros da JARI terá duração de 01 (um) ano, permitida recondução. Art. 2o - Este decreto entra 
em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2019, revogadas as disposições em contrário,      
permanecendo válidos todos os atos praticados sob a sua égide. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 07 de fevereiro de 2019.  
Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. 
*** *** *** 
DECRETO Nº 
 14.367, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2019. 
Abre aos Orçamentos do Município, em favor de      
diversos órgãos, crédito suplementar no valor de                
R$ 29.188.574,00 para reforço de dotações orçamen-
tárias consignadas no vigente orçamento. 
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 83, inciso VI, da Lei 
Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no Art. 7º, I, a e b, da Lei nº 10.841 de 26 de dezembro de 2018 e