DOMFO 08/02/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 08 DE FEVEREIRO DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 17 
 
 
Município. Fortaleza, em 25 de janeiro de 1985. Cesar Cals 
Neto - PREFEITO MUNICIPAL. Antonia Edda Araújo -         
EMPREGADO(A). 
*** *** *** 
 
INSTRUMENTO PARTICULAR DE RECONHE-
CIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - MAT. 34.125. Por 
este instrumento particular que assinam entre si, de um lado, o 
Município de Fortaleza, representado por Maria Luiza Menezes 
Fontenele, e doravante denominado, simplesmente, Emprega-
dor, e, de outro lado, VERA LÚCIA ROCHA CAVALCANTE, 
doravante denominado, simplesmente, Empregado(a), é reco-
nhecido, pelo primeiro, o vínculo empregatício entre ambos, o 
que é feito com base nas cláusulas e condições seguintes:       
PRIMEIRA: O Empregador, levando em consideração a neces-
sidade do serviço e tendo em vista que a Empregada vem 
exercendo, regularmente, as funções que lhe foram cometidas, 
(Aux. Escritório), resolve regularizar a situação deste perante a 
Administração Pública Municipal, mediante o reconhecimento 
de seu vínculo empregatício. SEGUNDA: A Empregada, por 
seu turno, obriga-se a continuar cumprindo as tarefas inerentes 
às suas funções, na Secretaria (de Saúde do Município), em 40 
horas semanais, que podem ser estendidas por mais duas (2) 
horas suplementares diárias, sempre que se fizer necessário, 
de acordo com o disposto no art. 59 da CLT, podendo também 
ser transferida para qualquer outra Secretaria e/ou Departa-
mento, desde que respeitada sua habilitação profissional. 
TERCEIRA: O Empregador obriga-se a pagar a Empregada, a 
título de remuneração pelos serviços que este vier a prestar, o 
salário mensal de CZ$ 5.576,00 (cinco mil quinhentos e setenta 
e seis cruzados), no qual está incluído o repouso semanal. 
QUARTA: Reconhecido, pois, o vínculo empregatício a que se 
refere o presente instrumento, a relação entre Empregador e 
Empregada reger-se-á pelas normas contidas na Consolidação 
das Leis do Trabalho, aplicando-se, subsidiariamente, a Legis-
lação Municipal pertinente à espécie. QUINTA: O Empregador 
descontará dos salários a serem pagos a Empregada, não só 
as quantias previstas na legislação em vigor como toda e qual-
quer importância correspondente ao ressarcimento de danos 
que esta lhe venha a causar, por dolo ou culpa, nos termos do 
art. 452 da CLT. SEXTA: As despesas decorrentes deste ato 
correrão por conta das dotações próprias. E por estarem de 
acordo com relação a todas as cláusulas e cada uma em parti-
cular, firmam ambas as partes o presente instrumento declara-
tório de reconhecimento de vínculo empregatício o qual será 
publicado no Diário Oficial do Município, para que produza os 
efeitos jurídicos desejados. *Alterada a função conf. Decreto nº 
7787 de 01.07.88. Nova Denominação Serv. Adm. I. 3. ** Alte-
rando conf. Portaria de nº 147/88 de 16.09.88, Piso Salarial 
mês Setembro Cz$ 18.960,00. Fortaleza, 01 de setembro de 
1988. Maria Luiza Fontenele - EMPREGADOR. Vera Lúcia 
Rocha Cavalcante - EMPREGADA. TESTEMUNHA: Assinatu-
ra Ilegível.   
 
CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE 
FORTALEZA 
 
AVISO DE CONVOCAÇÃO 
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 045/2019. 
ORIGEM: Fundação de Ciência, Tecnologia e Inovação de 
Fortaleza - CITINOVA. 
OBJETO:  Constitui objeto da presente licitação a aquisição de 
material permanente de informática especificados no 
Anexo I - Termo de Referência deste Edital. 
DO TIPO: Menor preço.  
DA FORMA DE FORNECIMENTO: Integral.  
 
 
O(A) PREGOEIRO(A) DA CENTRAL DE LICITA-
ÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, torna 
público para conhecimento dos licitantes e demais interessa-
dos, que do dia 08 de fevereiro de 2019 a 22 de fevereiro de 
2019 até às 09h00min. (Horário de Brasília), estará recebendo 
as Propostas de Preços referentes a este Pregão, no Endereço 
Eletrônico www.licitacoes-e.com.br. A Abertura das Propostas 
acontecerá no dia 22 de fevereiro de 2019, às 09h00min.     
(Horário de Brasília) e o início da Sessão de Disputa de Lances 
ocorrerá a partir das 14h00min. do dia 22 de fevereiro de 2019 
(Horário de Brasília). O edital na íntegra encontra-se à disposi-
ção dos interessados para consulta e aquisição na Central de 
Licitações | Rua do Rosário, 77 - Centro – Ed. Comte. Vital 
Rolim – Sobreloja e Terraço – Fortaleza-CE, no e-compras: 
http://compras.fortaleza.ce.gov.br/publico/index.asp, assim co-
mo no Portal de Licitações do TCE-CE: http://www.tcm.ce.gov. 
br/licitacoes/. 
Maiores 
informações 
pelo 
telefone: 
(85) 
3452.3477 | CLFOR. Fortaleza – CE, 07 de fevereiro de 2019. 
Samuel Alexandre de Lima - PREGOEIRO(A) DA CLFOR. 
*** *** *** 
 
AVISO DE PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 
 
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 148/2018. 
ORIGEM: Secretaria Municipal das Finanças - SEFIN. 
OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de equipa-
mentos de áudio, imagem e iluminação, de acordo 
com as especificações e quantitativos previstos no 
Anexo I – Termo de Referência deste Edital. 
DO TIPO: Menor preço.  
DA FORMA DE FORNECIMENTO: Integral. 
 
 
O(A) PREGOEIRO(A) DA CENTRAL DE LICITA-
ÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, torna 
público para conhecimento dos licitantes e demais interessa-
dos, que a empresa: CANDEEIRO CULTURAL EVENTOS E 
PRODUÇÕES, formulou PEDIDO DE ESCLARECIMENTO aos 
termos do edital do processo em epígrafe. O referido pedido 
encontra-se à disposição em sua sede situada na Rua do Ro-
sário, 77, Centro – Ed. Comte. Vital Rolim – Sobreloja e Terraço 
- Fortaleza (CE). Maiores informações pelo telefone: (85) 
3452.3477| CLFOR. Fortaleza – CE, 07 de fevereiro de 2019. 
Renato Garcia Jerônimo Lima - PREGOEIRO(A) DA CLFOR. 
*** *** *** 
 
AVISO DE DECISÃO DE RECURSO 
 
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 307/2018. 
ORIGEM: Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e 
Gestão – SEPOG. 
OBJETO:  A presente licitação tem por objeto a contratação de 
empresa pessoa jurídica para a prestação de servi-
ços de mão de obra terceirizada, para atender as 
necessidades da Secretaria Municipal do Planeja-
mento, Orçamento e Gestão – SEPOG (demanda 
Corporativa dos Órgãos da Prefeitura Municipal de 
Fortaleza – Atividades de Asseio, Conservação e 
Suporte), pelo período de 12 (doze) meses, podendo 
ser prorrogado nos limites da lei, de acordo com as 
especificações e quantitativos previstos no Anexo I – 
Termo de Referência deste Edital. 
DO TIPO: Menor preço global.  
DO REGIME DE EXECUÇÃO INDIRETA: Empreitada por preço 
global. 
 
 
O(A) PREGOEIRO(A) DA CENTRAL DE LICITA-
ÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, torna 
público para conhecimento dos licitantes e demais interessa-
dos, que NÃO FOI DADO PROVIMENTO aos recursos admi-
nistrativos interpostos pelas empresas: VESPA CONSÓRCIO 
DE SERVIÇOS LTDA /PRIME LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA E 
TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS, conforme decisão do(a) 
titular do Órgão constante dos autos do processo em epígrafe. 
A decisão encontra-se à disposição dos interessados em sua 
sede na Rua do Rosário, 77 - Centro – Ed. Comte. Vital Rolim – 
Sobreloja e Terraço - Fortaleza-CE. Maiores informações pelo