DOMFO 08/02/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 08 DE FEVEREIRO DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 36 
 
 
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências 
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº 
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
CLÍNICA PRONEFRON LTDA, conforme débito remanescente 
do exercício anterior, para que se tenha a regularização do 
pagamento pelos serviços prestados à Secretaria Municipal da 
Saúde, por intermédio do Sistema Único de Saúde, relativo à 
produção de MAC/Ambulatorial - Nefrologia (Média Complexi-
dade), nos termos do Contrato nº 045/2015, referente à compe-
tência de dezembro de 2018, no valor de R$ 2.653,92 (dois mil, 
seiscentos e cinquenta e três reais e noventa e dois centavos). 
Art. 2º - As despesas decorrentes correrão por conta da seguin-
te dotação: 25901.10.302.0123.2540.0002, elemento de des-
pesa 339092, fonte 1.214.0000.00.00, da ação de atenção à 
saúde da população para procedimentos em média e alta com-
plexidade – entidades privadas. Registre-se, publique-se e 
cumpra-se. Fortaleza/CE, 06 de fevereiro de 2019. Joana   
Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA        
SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 199/2019 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atri-
buições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P520217/2019 e no Parecer/ 
COJUR nº 279/2019. CONSIDERANDO a previsão legal do art. 
37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do 
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências 
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº 
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor do 
INSTITUTO DE NEFROLOGIA DO CEARÁ – INECE, conforme 
débito remanescente do exercício anterior, para que se tenha a 
regularização do pagamento pelos serviços prestados à Secre-
taria Municipal da Saúde, por intermédio do Sistema Único de 
Saúde, relativo à produção de MAC/Ambulatorial - Nefrologia 
(Média Complexidade), nos termos do Contrato nº. 015/2015, 
referente à competência de dezembro de 2018, no valor de          
R$ 3.320,27 (três mil, trezentos e vinte reais e vinte e sete 
centavos). Art. 2º - As despesas decorrentes correrão por conta 
da seguinte dotação: 25901.10.302.0123.2540.0002, elemento 
de despesa 339092, fonte 1.214.0000.00.00, da ação de aten-
ção à saúde da população para procedimentos em média e alta 
complexidade – entidades privadas. Registre-se, publique-se e 
cumpra-se. Fortaleza/CE, 06 de fevereiro de 2019. Joana    
Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA      
SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 200/2019 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atri-
buições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P520210/2019 e no Parecer/ 
COJUR nº 280/2019. CONSIDERANDO a previsão legal do art. 
37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do 
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências 
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº 
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor do 
INSTITUTO DE NEFROLOGIA DO CEARÁ – INECE, conforme 
débito remanescente do exercício anterior, para que se tenha a 
regularização do pagamento pelos serviços prestados à Secre-
taria Municipal da Saúde, por intermédio do Sistema Único de 
Saúde, relativo à produção de FAEC/Ambulatorial (Nefrologia), 
nos termos do Contrato nº.015/2015, referente à competência 
de dezembro de 2018, no valor de R$ 375.278,48 (trezentos e 
setenta e cinco mil, duzentos e setenta e oito reais e quarenta e 
oito centavos). Art. 2º - As despesas decorrentes correrão por 
conta da seguinte dotação: 25901.10.302.0123.2540.0002, 
elemento de despesa 339092, fonte 1.214.0000.00.00, da ação 
de atenção à saúde da população para procedimentos em 
média e alta complexidade – entidades privadas. Registre-se, 
publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 06 de fevereiro de 
2019. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 201/2019 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atri-
buições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P519841/2019 e no Parecer/      
COJUR nº 282/2019. CONSIDERANDO a previsão legal do art. 
37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do 
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências 
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº 
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor do 
CENTRO REGIONAL INTEGRADO DE ONCOLOGIA - CRIO, 
conforme débito remanescente do exercício anterior, para que 
se tenha a regularização do pagamento pelos serviços presta-
dos à Secretaria Municipal da Saúde, por intermédio do Siste-
ma Único de Saúde, relativo às glosas aplicadas na produção 
MAC/Ambulatorial (radioterapia e quimioterapia), nos termos do 
Contrato nº 200/2018, referente às competências de agosto e 
setembro de 2018, no valor de R$ 304.769,05 (trezentos e 
quatro mil, setecentos e sessenta e nove reais e cinco centa-
vos). Art. 2º - As despesas decorrentes correrão por conta da 
seguinte dotação: 25901.10.302.0123.2540.0002, elemento de 
despesa 339092, fonte 1.211.0000.00.00, da ação de atenção à 
saúde da população para procedimentos em média e alta com-
plexidade – entidades privadas. Registre-se, publique-se e 
cumpra-se. Fortaleza/CE, 06 de fevereiro de 2019. Joana    
Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA        
SAÚDE. 
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APOSTILA - Nos Assentamentos Funcionais da 
servidora ANGELA KATIA DE SOUZA, ocupante do cargo de 
Médico, matrícula nº 22545.01, lotada na Secretaria Municipal 
da Saúde, foi mudado seu nome de acordo com a Certidão de 
Casamento emitida pelo Cartório Botelho, sob livro de registro 
n° B-31, folhas 384, nº de ordem 18084, expedida em 08 de 
fevereiro de 2012, passando a usar o nome ANGELA KATIA DE 
SOUZA OLIVEIRA. Fortaleza, 18 de janeiro de 2019. Ana    
Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA ADJUNTA - SECRE-
TARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA.