DOMFO 08/02/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 08 DE FEVEREIRO DE 2019
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 37
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
E MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº 12/2019 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE E PRESIDEN-
TE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDURB, Maria Águeda
Pontes Caminha Muniz, no uso das atribuições legais que lhe
são conferidas pela Legislação Municipal de Fortaleza. Consi-
derando a publicação da Lei complementar nº 0176, de 19 de
dezembro de 2014, D.O.M. de 19 de dezembro de 2014, que
dispõe sobre a organização e a estrutura administrativa do
Poder Executivo Municipal e dá outras providências; Conside-
rando a publicação do Decreto Municipal nº 13.824, de 01 de
junho de 2016, D.O.M. de 13 de junho de 2016, que regula-
menta o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano
(FUNDURB) e dá outras providências. Considerando a publica-
ção da Lei Municipal nº 10.403, de 13 de outubro de 2015,
D.O.M. de 13 de outubro de 2015, que estabelece diretrizes
para a realização da Operação Urbana Consorciada Osório de
Paiva na área que indica, prevendo mecanismos para sua
implantação e dá outras providências. Considerando o disposto
no Processo Administrativo nº P236647/2018 anexo ao
P440151/2018 - PMF que visa a liberação de recursos financei-
ros do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano –
FUNDURB, para a execução da Operação Urbana Consorciada
Osório de Paiva, no Município de Fortaleza-CE. RESOLVE: Art.
1º - Fixar os valores referentes ao repasse, conforme o Projeto
Básico apresentado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura
- SEINF, no valor global de R$ 3.224.812,20 (três milhões,
duzentos e vinte e quatro mil, oitocentos e doze reais e vinte
centavos). Art. 2º - O repasse de recursos financeiros será
realizado através da Conta Corrente nº 27525-5, do Fundo
Municipal de Desenvolvimento Urbano – FUNDURB, Agência
nº 0008-6 – Setor Público. Art. 3º - A execução e prestação de
contas do repasse de recursos deverão obedecer ao disposto
na Instrução Normativa CGM nº 01, de 09 de junho de 2016,
D.O.M. de 27 de julho de 2016, no que couber a sua aplicação.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publica-
ção. Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza, 24 de
janeiro de 2019. Maria Águeda Pontes Caminha Muniz -
SECRETÁRIA DA SEUMA.
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EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA N° 01/2019 – SEUMA - 1. NATUREZA DO ATO:
TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 01/2019, celebrado entre a
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE –
SEMACE, Autarquia Estadual pertencente à Administração
Indireta, criada pela Lei Estadual nº 11.411, de 28 de dezembro
de 1987 e alterações posteriores, com sede na Rua Jaime
Benévolo, nº 1.400, Fátima, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob
o nº 11.822.269/0001-70, neste ato representada por seu Su-
perintendente, CARLOS ALBERTO MENDES JÚNIOR, e a
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBI-
ENTE - SEUMA, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.923.143/0001-
26, com sede nesta Capital, à Av. Paulino Rocha, nº 1343,
Cajazeiras, Fortaleza, Ceará, neste ato representada por sua
titular, MARIA ÁGUEDA PONTES CAMINHA MUNIZ, brasileira,
solteira,
arquiteta
e
urbanista,
portadora
do
RG
n.º
92002158398 SSP-CE e inscrita no CPF n.º 767.178.603-91,
residente e domiciliada na Avenida Rui Barbosa, nº 690, aptº
703, Meireles, Fortaleza, Ceará, resolvem de comum acordo
celebrar o presente termo, em conformidade com a legislação
específica e em especial, no que couber, com a Lei 8.666/1983
e suas alterações, bem como art. 9º, incisos III e XII da Lei
Estadual nº 11.411/87 e art. 259 da Constituição do Estado do
Ceará, mediante as cláusulas estipuladas. 2. OBJETIVO: Este
Acordo de Cooperação Técnica entre as partes tem por finali-
dade a delegação de competência administrativa para realizar
o licenciamento ambiental das Obras do Programa Municipal
de Infraestrutura em Educação e Saneamento – PROINFRA,
conforme SPU nº 00379500/2019, a serem executados pela
Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente – SEUMA,
sendo a execução das obras realizada pela Secretaria Munici-
pal de Infraestrutura – SEINF, de maneira harmônica e integra-
da às atividades desenvolvidas pela SEMACE, órgão integran-
te do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. 3. LO-
CAL E DATA: Fortaleza, 05 de Fevereiro de 2019. 4. FUNDA-
MENTAÇÃO: Este Termo de Cooperação Técnica fundamenta-
se nas disposições constantes do art. 23 da Constituição Fede-
ral de 1988 c/c os arts. 4º, VI, e 5º da Lei Complementar nº
140/2011, no art. 116 da Lei 8.666/93 e suas alterações poste-
riores no que couber, no art. 9º, incisos III e XII da Lei Estadual
nº 11.411, no art. 259 da Constituição do Estado do Ceará,
bem como nos arts. 6º e 13 da Resolução COEMA nº 01/2016,
e no inteiro teor do Processo Administrativo nº 00379500/2019.
6. RECURSOS: O presente Termo de Cooperação Técnica se
dará de forma não onerosa, não havendo necessidade de re-
muneração entre as instituições. 7. VIGÊNCIA: Para todos os
fins e efeitos de direito, o presente Termo tem prazo de vigên-
cia de 04 (quatro) anos, a partir de sua assinatura, podendo ser
renovado por igual período, mediante requerimento de uma
parte à outra e a assinatura do termo aditivo competente, e
será publicado no Diário Oficial do Estado – DOE e no Diário
Oficial do Munícipio – DOM. ASSINAM: Carlos Alberto Men-
des Júnior – SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO MEIO
AMBIENTE – SEMACE. Maria Águeda Pontes Caminha
Muniz – SECRETARIA MUNICIPAL URBANISMO E MEIO
AMBIENTE – SEUMA. Antonio Geovânio Saraiva Taveira –
PROCURADOR JURÍDICO DA SEMACE. Helainne Oliveira
Filgueiras – COORDENADORA JURÍDICA DA SEUMA. VIS-
TO: Assinatura Ilegível.
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EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA N° 02/2019 – SEUMA - 1. NATUREZA DO ATO:
TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 02/2019, celebrado entre o
MUNICÍPIO DE FORTALEZA, através da SECRETARIA MU-
NICIPAL DO URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA,
inscrita no CNPJ nº 04.923.143/0001-26, com sede na Avenida
Deputado Paulino Rocha, nº 1343, bairro Cajazeiras, Fortale-
za/Ce, neste ato representada pela Secretária Titular, MARIA
ÁGUEDA PONTES CAMINHA MUNIZ, e a SECRETARIA MU-
NICIPAL DAS FINANÇAS – SEFIN, inscrita no CNPJ nº
07.965.205/0001-50, com sede na Rua General Bezerril, nº
755, Centro, Fortaleza/CE, neste ato representada por seu
Secretário, JURANDIR GURGEL GONDIM FILHO, resolvem
celebrar o presente Termo de Cooperação Técnica, nos termos
e condições a seguir. 2. OBJETIVO: O presente TERMO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA tem por objetivo estabelecer as
competências na manutenção do módulo de logradouros do
Sistema de Informação Territorial de Fortaleza – SITFOR. 3.
LOCAL E DATA: Fortaleza, 31 de janeiro de 2019. 4. FUNDA-
MENTAÇÃO: O referido Termo, vinculado ao Processo Admi-
nistrativo nº P501652/2019 – PMF fundamenta-se no inciso
XXII do art. 37 da Constituição Federal de 1988, no art. 116 da
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na legislação de
regência. 5. DOS RECURSOS: Não haverá transferência vo-
luntária de recursos financeiros entre os partícipes para a exe-
cução do presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. As
despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado,
tais como: pessoal, deslocamentos, comunicação entre os
órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta
das dotações específicas constantes nos orçamentos dos par-
tícipes. Os serviços decorrentes deste Termo serão prestados
em regime de cooperação mútua, não cabendo aos partícipes
quaisquer remunerações pelos mesmos. 6. VIGÊNCIA: O prazo
de vigência do presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
é de 24 (vinte e quatro) meses, contado a partir da data da sua
assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos
períodos, observando o disposto no artigo 57, da Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993. ASSINAM: Maria Águeda
Pontes Caminha Muniz – SECRETARIA MUNICIPAL URBA-
NISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA. Jurandir Gurgel Gon-
dim Filho – SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS –
SEFIN. VISTO: Assinatura Ilegível.
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