DOMFO 20/08/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 20 DE AGOSTO DE 2018 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 44 
 
 
 
PORTARIA Nº 862/2018 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atri-
buições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 
de janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P679755/2017 e no Parecer/ 
COJUR nº 1419/2018; CONSIDERANDO a previsão legal do 
art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do 
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências 
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal;  CONSIDERANDO o Decreto nº 
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
CRISTALIA PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS 
LTDA, conforme débito remanescente do exercício anterior, 
para que se tenha a regularização do pagamento pela aquisi-
ção de medicamentos injetáveis, com base no Contrato nº. 
021/2016 - SMS, cujo objeto é a “AQUISIÇÃO DE MEDICA-
MENTOS INJETÁVEIS 02, DESTINADOS AOS HOSPITAIS 
DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E SECRETARIA MUNICI-
PAL DA SAÚDE (SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE 
URGÊNCIA – SAMU), DE ACORDO COM AS ESPECIFICA-
ÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS DESTE CONTRATO 
E NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 046/2015, NA 
PROPOSTA DA CONTRATADA E CONFORME ANEXO ÚNI-
CO AO PRESENTE CONTRATO”, importando no valor de               
R$ 977,14 (novecentos e setenta e sete reais e quarenta e 
quatro centavos) referente à Nota de Empenho nº 782/2016. 
Art. 2º - O valor supra referido será empenhado e terá a seguin-
te dotação orçamentária: • 25908.10.302.0123.2621.0001, 
elemento de despesa 33.90.92, fonte 0900, da Ação de Manu-
tenção do Hospital Distrital Gonzaga Mota – Barra do Ceará. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/Ce, 30 de 
julho de 2018. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 863/2018 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atri-
buições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 
de janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P677957/2017 e no Parecer/ 
COJUR nº. 1421/2018; CONSIDERANDO a previsão legal do 
art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do 
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências 
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal; CONSIDERANDO o Decreto nº 
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
CRISTALIA PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS 
LTDA, conforme débito remanescente do exercício anterior, 
para que se tenha a regularização do pagamento pela aquisi-
ção de medicamentos injetáveis, com base no Contrato nº. 
200/2015 - SMS, cujo objeto é a “AQUISIÇÃO DE MEDICA-
MENTOS INJETÁVEIS 02, DESTINADOS AOS HOSPITAIS 
DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E SECRETARIA MUNICI-
PAL DA SAÚDE (SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE 
URGÊNCIA – SAMU), DE ACORDO COM AS ESPECIFICA-
ÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS DESTE CONTRATO 
E NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 007/2015, TENDO 
ESTA, COMO ORGÃO GERENCIADOR, O INSTITURO DOU-
TOR JOSÉ FROTA – IJF, NA PROPOSTA DA CONTRATADA 
E CONFORME ANEXO ÚNICO AO PRESENTE CONTRATO”, 
importando no valor de R$ 2.380,00 (dois mil trezentos e oiten-
ta reais) referente à Nota de Empenho nº 408/2016. Art. 2º - O 
valor supra referido será empenhado e terá a seguinte dotação 
orçamentária: • 25908.10.302.0123.2621.0001, elemento de 
despesa 33.90.92, fonte 0900, da Ação de Manutenção do 
Hospital Distrital Gonzaga Mota – Barra do Ceará. Registre-se, 
publique-se e cumpra-se. Fortaleza/Ce, 30 de julho de 2018. 
Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL 
DA SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 864/2018 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atri-
buições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 
de janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P396639/2016 e no Parecer/ 
COJUR nº 1663/2018; CONSIDERANDO a previsão legal do 
art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do 
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências 
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal; CONSIDERANDO o Decreto nº 
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
empresa J.W.O. SILVA PRODUTOS HOSPITALAR ME, con-
forme débito remanescente do exercício anterior, para que se 
tenha a regularização do pagamento pela aquisição de insu-
mos para atender decisão judicial, referente à Nota de Empe-
nho nº. 9775/2016, no valor de R$ 471,00 (quatrocentos e 
setenta e um reais). Art. 2º - O valor supra referido será empe-
nhado e terá a seguinte dotação orçamentária: • 25901.10.846. 
0012.2348.0002, elemento de despesa 33.90.92, fonte 0900, 
da Ação de cumprimento de sentenças judiciais. Registre-se, 
publique-se e cumpra-se. Fortaleza/Ce, 09 de agosto de 2018. 
Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL 
DA SAÚDE 
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PORTARIA Nº 865/2018 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atri-
buições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 
de janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P311464/2016 e no Parecer/ 
COJUR nº 1664/2018; CONSIDERANDO a previsão legal do 
art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do 
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências 
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal; CONSIDERANDO o Decreto nº 
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
empresa J.W.O. SILVA PRODUTOS HOSPITALAR ME, con-
forme débito remanescente do exercício anterior, para que se 
tenha a regularização do pagamento pela aquisição de insu-
mos para atender decisão judicial, referente à Nota de Empe-
nho nº 7399/2016, no valor de R$ 1.080,00 (um mil e oitenta 
reais). Art. 2º - O valor supra referido será empenhado e terá a 
seguinte dotação orçamentária: • 25901.10.846.0012.2348. 
0002, elemento de despesa 33.90.92, fonte 0900, da Ação de 
cumprimento de sentenças judiciais. Registre-se, publique-se        
e cumpra-se. Fortaleza/Ce, 09 de agosto de 2018. Joana           
Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA             
SAÚDE. 
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