DOMFO 20/08/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 20 DE AGOSTO DE 2018
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 47
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de
despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto nº
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal; CONSIDERANDO o Decreto nº
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros.
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da
empresa K M FERREIRA DA SILVA ME, conforme débito re-
manescente do exercício anterior, para que se tenha a regula-
rização do pagamento pela aquisição de insumos para atender
decisão judicial, referente à Nota de Empenho nº 9668/2016,
no valor de R$ 774,00 (setecentos e setenta e quatro reais).
Art. 2º - O valor supra referido será empenhado e terá a seguin-
te dotação orçamentária: • 25901.10.846.0012.2348.0002,
elemento de despesa 33.90.92, fonte 0900, da Ação de cum-
primento de sentenças judiciais. Registre-se, publique-se e
cumpra-se. Fortaleza/Ce, 09 de agosto de 2018. Joana Angé-
lica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
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PORTARIA Nº 876/2018 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atri-
buições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04
de janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos
do Processo Administrativo nº P395558/2016 e no Parecer/
COJUR nº 1677/2018; CONSIDERANDO a previsão legal do
art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de
despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto nº
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal; CONSIDERANDO o Decreto nº
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros.
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da
empresa K M FERREIRA DA SILVA ME, conforme débito re-
manescente do exercício anterior, para que se tenha a regula-
rização do pagamento pela aquisição de insumos para atender
decisão judicial, referente à Nota de Empenho nº 9772/2016,
no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). Art. 2º
- O valor supra referido será empenhado e terá a seguinte
dotação orçamentária: • 25901.10.846.0012.2348.0002, ele-
mento de despesa 33.90.92, fonte 0900, da Ação de cumpri-
mento de sentenças judiciais. Registre-se, publique-se e cum-
pra-se. Fortaleza/Ce, 09 de agosto de 2018. Joana Angélica
Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
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PORTARIA Nº 877/2018 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atri-
buições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04
de janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos
do Processo Administrativo nº P378112/2016 e no Parecer/
COJUR nº 1678/2018; CONSIDERANDO a previsão legal do
art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de
despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto nº
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal; CONSIDERANDO o Decreto nº
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros.
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da
empresa W2 COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO E MEDI-
CAMENTOS LTDA ME, conforme débito remanescente do
exercício anterior, para que se tenha a regularização do paga-
mento pela aquisição de insumos para atender decisão judicial,
referente à Nota de Empenho nº. 9426/2016, no valor de
R$ 1.296,00 (um mil, duzentos e noventa e seis reais). Art. 2º -
O valor supra referido será empenhado e terá a seguinte dota-
ção orçamentária: • 25901.10.846.0012.2348.0002, elemento
de despesa 33.90.92, fonte 0900, da Ação de cumprimento de
sentenças judiciais. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Fortaleza/Ce, 09 de agosto de 2018. Joana Angélica Paiva
Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
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PORTARIA Nº 878/2018 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atri-
buições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04
de janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos
do Processo Administrativo nº P386746/2016 e no Parecer/
COJUR nº 1679/2018; CONSIDERANDO a previsão legal do
art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de
despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto nº
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal; CONSIDERANDO o Decreto nº
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros.
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da
empresa W2 COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO E MEDI-
CAMENTOS LTDA ME, conforme débito remanescente do
exercício anterior, para que se tenha a regularização do paga-
mento pela aquisição de insumos para atender decisão judicial,
referente à Nota de Empenho nº. 9666/2016, no valor de
R$ 921,60 (novecentos e vinte e um reais e sessenta centa-
vos). Art. 2º - O valor supra referido será empenhado e terá a
seguinte dotação orçamentária: • 5901.10.846.0012.2348.0002,
elemento de despesa 33.90.92, fonte 0900, da Ação de cum-
primento de sentenças judiciais. Registre-se, publique-se e
cumpra-se. Fortaleza/Ce, 09 de agosto de 2018. Joana
Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
SAÚDE.
*** *** ***
PORTARIA Nº 879/2018 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atri-
buições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04
de janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos
do Processo Administrativo nº P393742/2016 e no Parecer/
COJUR nº 1680/2018; CONSIDERANDO a previsão legal do
art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de
despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto nº
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal; CONSIDERANDO o Decreto nº
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros.
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da
empresa W2 COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO E MEDI-
CAMENTOS LTDA ME, conforme débito remanescente do
exercício anterior, ara que se tenha a regularização do paga-
mento pela aquisição de insumos para atender decisão judicial,
referente à Nota de Empenho nº 9838/2016, no valor de
R$ 1.210,62 (um mil, duzentos e dez reais e sessenta e dois
centavos). Art. 2º - O valor supra referido será empenhado e
terá a seguinte dotação orçamentária: • 25901.10.846.0012.
2348.0002, elemento de despesa 33.90.92, fonte 0900, da
Ação de cumprimento de sentenças judiciais. Registre-se,
publique-se e cumpra-se. Fortaleza/Ce, 09 de agosto de 2018.
Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL
DA SAÚDE.
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