DOMFO 20/08/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 20 DE AGOSTO DE 2018
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 48
PORTARIA Nº 880/2018 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atri-
buições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04
de janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos
do Processo Administrativo nº P625347/2017 e no Parecer/
COJUR nº 1435/2018; CONSIDERANDO a previsão legal do
art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de
despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto nº
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal; CONSIDERANDO o Decreto nº
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros.
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da
Superfio Comercio de Produtos Médicos e Hospitalares LTDA,
conforme débito remanescente do exercício anterior, para que
se tenha a regularização do pagamento pela aquisição de me-
dicamentos injetáveis, com base no Contrato nº 371/2015 -
SMS, cujo objeto é a “AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS,
DESTINADOS AOS HOSPITAIS DA REDE MUNICIPAL DE
SAÚDE E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SERVIÇO
DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU), DE
ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
PREVISTOS DESTE CONTRATO E NA ATA DE REGISTRO
DE PREÇOS Nº 042/2015, NA PROPOSTA DA CONTRATADA
E CONFORME ANEXO ÚNICO AO PRESENTE CONTRATO”,
importando no valor de R$ 1.628,00 (um mil seiscentos e vinte
e oito reais), referente à Nota de Empenho nº 638/2016. Art. 2º
- O valor supra referido será empenhado e terá a seguinte
dotação orçamentária: • 25908.10.302.0123.2621.0001, ele-
mento de despesa 33.90.92, fonte 0900, da Ação de Manuten-
ção do Hospital Distrital Gonzaga Mota – Barra do Ceará -
HDGMBC. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/Ce,
06 de agosto de 2018. Joana Angélica Paiva Maciel - SE-
CRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
*** *** ***
PORTARIA Nº 881/2018 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atri-
buições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04
de janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos
do Processo Administrativo nº P678079/2017 e no Parecer/
COJUR nº 1434/2018; CONSIDERANDO a previsão legal do
art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento
de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à
Administração Pública Municipal; CONSIDERANDO o Decreto
nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para ins-
crição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros.
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da
Superfio Comercio de Produtos Médicos e Hospitalares LTDA,
conforme débito remanescente do exercício anterior, para que
se tenha a regularização do pagamento pela aquisição de me-
dicamentos injetáveis, com base no Contrato nº 117/2016 -
SMS, cujo objeto é a “AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS IN-
JETÁVEIS 01, DESTINADOS AOS HOSPITAIS DA REDE
MUNICIPAL DE SAÚDE E SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE (SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊN-
CIA - SAMU), DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E
QUANTITATIVOS PREVISTOS DESTE CONTRATO E NA
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 050/2015, NA PROPOS-
TA DA CONTRATADA E CONFORME ANEXO ÚNICO AO
PRESENTE CONTRATO”, importando no valor de R$ 204,00
(duzentos e quatro reais), referente à Nota de Empenho nº
767/2016. Art. 2º - O valor supra referido será empenhado e
terá a seguinte dotação orçamentária: • 25908.10.302.0123.
2621.0001, elemento de despesa 33.90.92, fonte 0900, da
Ação de Manutenção do Hospital Distrital Gonzaga Mota –
Barra do Ceará - HDGMBC. Registre-se, publique-se e cumpra-
se. Fortaleza/Ce, 06 de agosto de 2018. Joana Angélica
Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
*** *** ***
PORTARIA Nº 882/2018 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atri-
buições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04
de janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos
do Processo Administrativo nº P988952/2017 e no Parecer/
COJUR nº 1.649/2018; CONSIDERANDO a previsão legal do
art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de
despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto nº
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal; CONSIDERANDO o Decreto nº
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros.
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da
EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES -
EBSERH, conforme débito remanescente em razão da regula-
rização do pagamento dos serviços prestados ao Sistema Úni-
co de Saúde - SUS de perfil assistencial de Gineco-Obstetrícia
e Neonatologia, nos termos do Contrato nº 269/2016, referente
à competência de Novembro de 2017, no valor de
R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), conforme Guia
de Recolhimento da União – GRU juntada pela Célula de Con-
tratualização dos Serviços de Saúde (fls. 03) desta Pasta de
Governo, a qual o pagamento da monta devida à Contratada
não foi empenhada no respectivo ano orçamentário. Art. 2º - O
valor supra referido será empenhado e terá a seguinte dotação
orçamentária: • 25901.10.302.0125.2541.0001, elemento de
despesa 33.90.92, fonte 0900, da Ação de Contratualização
com Entes Públicos. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Fortaleza/Ce, 08 de agosto de 2018. Joana Angélica Paiva
Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
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PORTARIA Nº 883/2018 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atri-
buições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04
de janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos
do Processo Administrativo nº P988992/2017 e no Parecer/
COJUR nº 1.650/2018; CONSIDERANDO a previsão legal do
art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de
despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto nº
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal; CONSIDERANDO o Decreto nº
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros.
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da
EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES -
EBSERH, conforme débito remanescente em razão da regula-
rização do pagamento dos serviços prestados ao Sistema Úni-
co de Saúde - SUS de perfil assistencial de Gineco-Obstetrícia
e Neonatologia, nos termos do Contrato nº. 269/2016, referente
à competência de Dezembro de 2017, no valor de
R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), conforme Guia
de Recolhimento da União – GRU juntada pela Célula de Con-
tratualização dos Serviços de Saúde (fls. 03) desta Pasta de
Governo, a qual o pagamento da monta devida à Contratada
não foi empenhada no respectivo ano orçamentário. Art. 2º - O
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