DOMFO 20/08/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 20 DE AGOSTO DE 2018 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 52 
 
 
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
SUPERFIO COMERCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E HOS-
PITALARES LTDA, conforme débito remanescente do exercício 
anterior, para que se tenha a regularização do pagamento pela 
aquisição de medicamentos injetáveis 01, com base no Contra-
to nº 117/2016 - SMS, cujo objeto é a “AQUISIÇÃO DE MEDI-
CAMENTOS INJETÁVEIS 01, DESTINADOS AOS HOSPITAIS 
DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E SECRETARIA MUNICI-
PAL DA SAÚDE (SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE 
URGÊNCIA – SAMU), DE ACORDO COM AS ESPECIFICA-
ÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS DESTE CONTRATO 
E NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 050/2015, NA 
PROPOSTA DA CONTRATADA E CONFORME ANEXO ÚNI-
CO AO PRESENTE CONTRATO”, importando no valor de                
R$ 307,60 (trezentos e sete reais e sessenta centavos), refe-
rente à Nota de Empenho nº 8676/2016. Art. 2º - O valor supra 
referido será empenhado e terá a seguinte dotação orçamentá-
ria: • 25901.10.302.0123.2523.0001, elemento de despesa 
33.90.92, fonte 0900, da Ação de Manutenção dos Pontos de 
Atenção Especializada a Saúde - SAMU. Registre-se, publique-
se e cumpra-se. Fortaleza/Ce, 07 de agosto de 2018. Joana 
Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA         
SAÚDE. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 895/2018 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atri-
buições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos 
dos 
Processos 
Administrativos 
nsº 
P615920/2017 
e 
P615851/2017, e nos Pareceres/COJUR nsº 1425/2018 e 
1426/2018. CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 da Lei 
Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do Decreto Fe-
deral nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de despesas 
de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº 13.297, 
de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências de orde-
nadores de despesas dos órgãos pertencentes à Administração 
Pública 
Municipal. 
CONSIDERANDO 
o 
Decreto 
nº 
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
SUPERFIO COMERCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E HOS-
PITALARES LTDA, conforme débito remanescente do exercício 
anterior, para que se tenha a regularização do pagamento pela 
aquisição de material médico hospitalar (ataduras e compres-
sas), com base no Contrato nº 005/2016 - SMS, cujo objeto é a 
“AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (ATA-
DURAS E COMPRESSAS), DESTINADOS AOS HOSPITAIS 
DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E SECRETARIA MUNICI-
PAL DA SAÚDE (SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE 
URGÊNCIA – SAMU) DE ACORDO COM AS ESPECIFICA-
ÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS DESTE CONTRATO 
E NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 044/2015, NA 
PROPOSTA DA CONTRATADA E CONFORME ANEXO ÚNI-
CO AO PRESENTE CONTRATO”, importando na soma de               
R$ 20.822,40 (vinte mil oitocentos e vinte e dois reais e quaren-
ta centavos), sendo o valor de R$ 12.873,60 (doze mil oitocen-
tos e setenta e três reais e sessenta centavos), referente à 
Nota de Empenho nº 1164/2016, relativo ao Processo nº 
P615920/2017; e o valor de R$ 7.948,80 (sete mil novecentos e 
quarenta e oito reais e oitenta centavos), referente à Nota de 
Empenho 
nº 
1520/2016, 
relativo 
ao 
Processo 
nº 
P615851/2017. Art. 2º - O valor supra referido será empenhado 
e terá a seguinte dotação orçamentária: • 25910.10.302.0123. 
2621.0003, elemento de despesa 33.90.92, fonte 0900, da 
Ação de Manutenção do Hospital Distrital Evandro Ayres de 
Moura/HDEAM – Frotinha Antônio Bezerra. Registre-se, publi-
que-se e cumpra-se. Fortaleza/Ce, 01 de agosto de 2018.  
Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL 
DA SAÚDE. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 896/2018 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atri-
buições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P615908/2017 e no Parecer/ 
COJUR nº 1427/2018. CONSIDERANDO a previsão legal do 
art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do 
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências 
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº 
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
SUPERFIO COMERCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E HOS-
PITALARES LTDA, conforme débito remanescente do exercício 
anterior, para que se tenha a regularização do pagamento pela 
aquisição de material médico hospitalar (ataduras e compres-
sas), com base no Contrato nº 011/2016 - SMS, cujo objeto é a 
“AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (ATA-
DURAS E COMPRESSAS), DESTINADOS AOS HOSPITAIS 
DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E SECRETARIA MUNICI-
PAL DA SAÚDE (SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE 
URGÊNCIA – SAMU) DE ACORDO COM AS ESPECIFICA-
ÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS DESTE CONTRATO 
E NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 047/2015, NA 
PROPOSTA DA CONTRATADA E CONFORME ANEXO ÚNI-
CO AO PRESENTE CONTRATO”, importando no valor de             
R$ 2.290,00 (dois mil duzentos e noventa reais), referente à 
Nota de Empenho nº 1353/2016. Art. 2º - O valor supra referido 
será empenhado e terá a seguinte dotação orçamentária: • 
25910.10.302.0123.2621.0003, elemento de despesa 33.90.92, 
fonte 0900, da Ação de Manutenção do Hospital Distrital Evan-
dro Ayres de Moura/HDEAM – Frotinha Antônio Bezerra. Regis-
tre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/Ce, 02 de agosto de 
2018. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA SAÚDE. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 897/2018 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atri-
buições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P116728/2018 e no Parecer/ 
COJUR nº 1.658/2018. CONSIDERANDO a previsão legal do 
art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do 
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências 
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº 
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
empresa THOMPSON SEGURANÇA LTDA, conforme débito 
remanescente do exercício anterior, para que se tenha a regu-
larização do pagamento aos serviços prestados à Secretaria 
Municipal da Saúde, relativo à diferença do reequilíbrio econô-
mico financeiro, com base no 10º Termo Aditivo ao Contrato nº 
016/2012, referente à competência de Janeiro à Dezembro de 
2017, no valor de R$ 664.648,05 (seiscentos e sessenta e 
quatro mil, seiscentos e quarenta e oito reais e cinco centavos). 
Art. 2º - O valor supra referido será empenhado e terá as se-
guintes dotações orçamentárias: • 25901.10.122.0001.2016. 
0025, elemento de despesa 33.90.92, fonte 0300, da Ação de 
Manutenção e Funcionamento Administrativo; • 25901.10.122. 
0001.2016.0025, elemento de despesa 33.90.92, fonte 0900,