DOMFO 20/08/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 20 DE AGOSTO DE 2018 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 58 
 
 
 
EXTRATO - CONTRATO N° 28/2018, que entre 
si celebram a Secretaria Municipal da Conservação e Serviços 
Públicos – SCSP e o Consórcio FORVIAS, formada pelas em-
presas TGA TECNOLOGIA S.A E INSTTALE ENGENHARIA 
LDTA. DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como 
fundamento o edital do Pregão Presencial n° 08/2018, e seus 
anexos, a Ata de Registro de Preços nº 280/2018, os preceitos 
do direito público, Lei nº 10.520/2002 e a Lei Federal nº 
8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especi-
ais necessárias ao cumprimento de seu objeto. DO OBJETO: 
Constitui o objeto deste instrumento a contratação de empresa 
especializada para execução dos serviços de engenharia de 
reforma e recuperação de drenagem e pavimentação e demais 
serviços de conservação da malha viária de Fortaleza (CE), 
conforme especificações contidas no edital e seus anexos do 
edital do Pregão Presencial nº 08/2018 e na proposta da CON-
TRATADA, que passam a fazer parte integrante deste inde-
pendente de translado. DO VALOR: O valor contratual global 
importa na quantia de R$ 36.191.920,92 (Trinta e seis milhões, 
cento e noventa um mil, novecentos e vinte reais e noventa e 
dois centavos). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Proje-
to/Atividade: 15.451.0101.2385.0001, elemento de Despesa: 
33.90.39, Fonte de recursos: 0101 da SCSP. DO PRAZO DE 
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) 
meses, contados a partir da sua assinatura, devendo ser publi-
cado na forma do parágrafo único do art. 61, da Lei Federal nº 
8.666/1993. DA FISCALIZAÇÃO: A execução contratual será 
acompanhada e fiscalizada por uma comissão gestora especi-
almente designada para este fim pela CONTRATANTE, de 
acordo com o estabelecido no art. 67 da Lei Federal nº 
8.666/1993, a ser informada quando da lavratura do instrumen-
to contratual. SIGNATÁRIOS: O Sr. João de Aguiar Pupo - 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO E SERVI-
ÇOS PÚBLICOS e o Sr. Antônio Mendes Ponte de Oliveira - 
REPRESENTANTE LEGAL DO CONSÓRCIO FORVIAS. 
DATA DA ASSINATURA: 27 de Julho de 2018. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE                                      
E LAZER DE FORTALEZA 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 05/2018 - 1. 
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E 
LAZER DE FORTALEZA – SECEL, Pessoa Jurídica de Direito 
Público, inscrita no CNPJ sob o n° 10.556.593/0001-20, locali-
zada na Rua Ildefonso Albano, n° 2050, Dionísio Torres, Forta-
leza/CE, CEP: 60.115-000. 2. CONTRATADA: FRANÇA PINTO 
& CIA LTDA-EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no 
CNPJ sob o n° 15.589.293/0001-61, com sede na cidade de 
Fortaleza/CE, na Rua Mil e Sessenta, 35 A, Conjunto Ceará. 3. 
OBJETO: Contrato n° 05/2018, referente ao Processo n° 
P236829/2018, celebrado entre a Secretaria Municipal de Es-
porte e Lazer de Fortaleza e a empresa  FRANÇA PINTO & 
CIA LTDA-EPP, tendo como objeto a aquisição de  recarga de 
gás liquefeito de petróleo – GLP 13 kg., conforme especifica-
ções e quantitativos previstos na Ata de Registros de Preços nº 
02/2018, bem como no que consta do Processo nº 
P556161/2017. 4. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
contrato tem como fundamento no Pregão Eletrônico n° 
237/2017 - A SEPOG e seus anexos, da Ata de Registro de 
Preços n° 02/2018, nos termos dos Decretos Municipais n° 
12.255, de 06/09/2007 e nº 13.735, de 18/01/2016, do Decreto 
Federal n° 7.892, de 23/01/2013, os preceitos do direito públi-
co, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, 
ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu 
objeto. 5. PRAZO: O prazo de vigência deste contrato é de 12 
(doze) meses, contado a partir da sua publicação no D.O.M, 
devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, 
da Lei Federal nº 8.666/1993. O prazo de execução é de 30 
(trinta) dias, contado a partir do recebimento da Ordem de 
Fornecimento, após a emissão de empenho. 6. VALOR: O valor 
contratual global importa na quantia de R$ 271,92 (duzentos e 
setenta e um reais e noventa e dois centavos), sujeito a reajus-
tes, desde que observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, 
a contar da apresentação da proposta. 7. DOTAÇÃO: As des-
pesas decorrentes da contratação correrão pela seguinte dota-
ção orçamentária: Projeto Atividade: 04.122.0001. 2016.0033, 
Elemento de Despesa: 339030, Fonte de Recurso: 0.0101, do 
orçamento da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer –    
SECEL. 8. DATA DE ASSINATURA: 03 de agosto de 2018. 9. 
ASSINAM: Carlos Alberto Dutra da Silva – SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DE FORTALEZA –        
SECEL e Paulo Afonso França Pinto – REPRESENTANTE 
LEGAL DA  EMPRESA  FRANÇA PINTO & CIA LTDA-EPP. 
10. VISTO: Maria Edna Ferreira dos Santos – ASSESSORA 
JURÍDICA/SECEL. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO                            
E MEIO AMBIENTE 
 
 
 
PORTARIA Nº 44/2018 - O SECRETÁRIO EXE-
CUTIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E 
MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, tendo em 
vista o que determina o artigo 3º, inciso VII, do Decreto de nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, publicado no DOM no dia 
11 de fevereiro de 2014, e o artigo 72, incisos II e V da Lei 
Complementar nº 0176, de 19 de dezembro de 2014, publicado 
no DOM no dia 19 de dezembro de 2014. CONSIDERANDO a 
previsão legal do art. 37 da Lei nº 4.320/64, de 17.03.64, que 
autoriza o pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores 
(DEA). CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo 
Dataged nº 10065/2017 – SEUMA e SPU nº P743825/2017; 
que trata de Reconhecimento de Dívida de Despesas de Exer-
cícios Anteriores – DEA. CONSIDERANDO o disposto na Lei 
de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), que estabelece 
normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade 
na gestão fiscal. CONSIDERANDO que a servidora MARIA 
DAS GRAÇAS FERNANDES, agente administrativo, matrícula 
nº 05480-01, encontra-se no exercício de suas funções, lota-
do(a) nesta Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambien-
te, e faz jus à verba de GRAT. FUN. INC. DNI1, GRATIFICA-
ÇÃO NATALINA e ABONO DE FÉRIAS conforme especificado. 
CONSIDERANDO a existência de Relação de Lote devidamen-
te assinada pelo Gerente da Célula da Folha de Pagamento – 
SEPOG, Sr. FABRÍCIO TORRES DE AZEVEDO, e que apesar 
da existência da mesma, o pagamento da verba ainda não foi 
efetuado. RESOLVE: Reconhecer a dívida no valor total de            
R$ 6.641,79 (seis mil, seiscentos e quarenta e um reais e se-
tenta e nove centavos), de exercício anterior, decorrente do 
pagamento das verbas descritas, referente ao ano de 2017, em 
benefício do(a) Servidor(a) supramencionado(a), conforme 
abaixo relacionado: 
 
NOME 
MATRÍCULA 
ATO Nº 
EXERCÍCIO 
VALOR (R$) 
MARIA DAS GRAÇAS 
FERNANDES 
05480-01 
1785/2018-
SEPOG 
2017 
6.641,79 
 
VERBA 
QUANTIDADE 
VALOR 
GRAT. FUN. INC. DNI1 
1 
R$ 5.692,96 
GRATIFICAÇÃO NATALINA 
1 
R$ 711.62 
ABONO DE FÉRIAS 
1 
R$ 237,21 
TOTAL GERAL ...................................................... 
R$ 6.641,79 
 
As despesas decorrentes do referido pagamento correrão por 
conta da seguinte Dotação Orçamentária: Projeto/Atividade: 
28101.18.122.0001.2195.0032, 
Elemento 
de 
Despesa: 
3.1.90.92, Fonte de Recursos: 0101, do orçamento da SEUMA. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRE-
TÁRIO EXECUTIVO DA SEUMA, em 02 de agosto de 2018. 
Adolfo César Silveira Viana - SECRETÁRIO EXECUTIVO DA 
SEUMA. 
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