DOMFO 20/08/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 20 DE AGOSTO DE 2018
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 92
meses, contando a partir da data da publicação do extrato
deste contrato. DATA DA ASSINATURA: 08/08/2018. SIGNA-
TÁRIOS: Júlio Fernandes Santos - SUPERINTENDENTE DA
AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA PREFEITURA - Pelo
CONTRATANTE. Maria Zulene Pereira Lima - Pela CON-
TRATADA.
*** *** ***
EXTRATO
-
ESPÉCIE:
CONTRATO
Nº
009/2018 – AGEFIS - CONTRATANTE: Agência de Fiscaliza-
ção de Fortaleza – AGEFIS. CONTRATADA: OMEGA DISTRI-
BUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI. DO FUN-
DAMENTO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento
o edital do Pregão Eletrônico n° 353/2017 e seus anexos, o que
consta nos autos do Processo Administrativo nº P860125/2017,
os preceitos do direito público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de
Julho de 2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações
posteriores e outras leis especiais necessárias ao cumprimento
de seu objeto; bem como o Processo Administrativo nº
P263563/2018. DO OBJETO: Constitui objeto deste contrato a
aquisição de materiais de expediente diversos para atender as
necessidades da Agência de Fiscalização de Fortaleza –
AGEFIS, de acordo com as especificações e quantitativos
previstos no item 3.2. DO VALOR: O valor contratual global
importa na quantia de R$ 1.366,00 (Um mil, trezentos e ses-
senta e seis reais). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As des-
pesas decorrentes desta contratação estão programadas em
dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Muni-
cípio, para o exercício de 2018, na classificação abaixo: Ges-
tão/Unidade: Agência de Fiscalização de Fortaleza – AGEFIS
Fonte: 0102 Programa de Trabalho: Manutenção e Funciona-
mento Administrativo Dotação Orçamentária: 04.122.0001.
2016.0003 00Elemento de Despesa: 339030 DA VIGÊNCIA: O
prazo de vigência deste Contrato é de 12 (doze) meses, con-
tando a partir da data da publicação do extrato deste contrato.
DATA DA ASSINATURA: 08/08/2018. SIGNATÁRIOS: Júlio
Fernandes Santos - SUPERINTENDENTE DA AGÊNCIA DE
FISCALIZAÇÃO DA PREFEITURA - Pelo CONTRATANTE.
Francisco Arruda Dias Aguiar - Pela CONTRATADA.
FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DA FAMÍLIA CIDADÃ
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA CELEBRADO EM 30.06.2017,
ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
E A FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DA FAMÍLIA CIDADÃ-
FUNCI, VISANDO A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE-
POIMENTO ESPECIAL (PROCESSO ADMINISTRATIVO nº
8501603-43.2018.8.06.0000) - AD1/TCT Nº 07/2017 - O TRI-
BUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, estabelecido
nesta Capital na Av. General Afonso Albuquerque Lima, S/N,
Cambeba, CEP:60.822-325, inscrito no CNPJ sob o nº
09.444.530/0001-01, neste ato representado por seu Presiden-
te, Exmo. Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES,
com a interveniência da COORDENADORIA DA INFÂNCIA E
JUVENTUDE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
CEARÁ e da 12ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FOR-
TALEZA, e a FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DA FAMÍLIA CIDA-
DÃ, doravante denominada FUNCI, estabelecida nesta Capital
na Av. Pontes Vieira, nº 1091 - , Dionísio Torres, inscrita no
CNPJ sob o nº 74.175.381/0001-86, representada por sua
Presidente, Sra. TÂNIA DE FÁTIMA GURGEL NOBRE, brasi-
leira, portadora do RG nº 20000023664-70 e do CPF nº
060.923.143-04, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao
Termo de Cooperação Técnica firmado em 30/06/2017, atendi-
das as cláusulas e condições adiante enunciadas. Cláusula
Primeira – Da Fundamentação Legal: Fundamenta-se o pre-
sente Instrumento: a) na solicitação da Desembargadora Coo-
denadora da Infância e Juventude, constante no processo nº
8501603-43.2018.8.06.000; b) nas disposições contidas no art.
57, II, c/c art. 116, da Lei nº 8.666/93, com as suas atualiza-
ções; c) no Parecer da Consultoria Jurídica da Presidência,
datado de 01/03/2018, devidamente aprovado pelo Exmo. Sr.
Des. Presidente do TJCE. Cláusula Segunda – Do Prazo: Fica
prorrogado por 12 (doze) meses, a contar de 01.07.2018, o
prazo do presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem
a finalidade de estabelecer vínculo de cooperação entre as
partes signatárias, para fins de implantação do projeto DEPOI-
MENTO ESPECIAL, metodologia que minimiza os danos cau-
sados à criança e ao adolescente vítima de violência sexual
durante seus depoimentos junto à 12ª Vara Criminal da Comar-
ca de Fortaleza. Cláusula Terceira – Da Alteração Ficam ratifi-
cadas as demais cláusulas e condições do Contrato original
que não colidirem com as cláusulas ajustadas no presente
Termo. E, por se encontrarem os partícipes de perfeito acordo
com as condições e cláusulas sobrecitadas, assinam o presen-
te Instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma,
devendo seu extrato ser publicado no Diário da Justiça Eletrô-
nico. Fortaleza/CE, 29 de junho de 2018. Desembargador
Francisco Gladyson Pontes - PRESIDENTE DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. Tânia de Fátima
Gurgel Nobre - FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DA FAMÍLIA
CIDADÃ. Desembargadora Maria Vilauba Fausto Lopes -
COORDENADORA DA CIJ – COORDENADORIA DA INFÂN-
CIA E DA JUVENTUDE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO CEARÁ. Dra. Maria Ilna Lima de Castro - 12ª
VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA TESTE-
MUNHAS: AD1/TCT Nº 07/2017.
PODER LEGISLATIVO
“MATÉRIAS PUBLICADAS POR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE
DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA”
ATO DA MESA N° 05/2018
Dispõe sobre a abertura de
Crédito Suplementar no valor
de R$ 500.000,00 (quinhentos
mil reais) na forma que indica.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE FORTALEZA, nos termos do inciso I do art. 32 do Regi-
mento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza e no uso de
suas atribuições legais que lhe outorgam toda a legislação em
vigor. DECRETA: Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito
Suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)
para reforço de Dotação Orçamentária no orçamento vigente:
01101
Câmara Municipal de Fortaleza
01031000227830002
Manut.
Serviços
Administrativos
339030103
Material de Consumo
500.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários a cobertura do Crédito
Suplementar de que trata o item 1, decorrerão de anulação
parcial de dotação consignada no orçamento vigente, a saber:
01101
Câmara Municipal de Fortaleza
01031000223830002
Manut.
Serviços
Administrativos
339039103
Outros Serviços de Terceiros
500.000,00
Art. 3º - Este Ato da Mesa Diretora entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO
MUNICIPAL DE FORTALEZA, 06 de agosto de 2018. João
Salmito Filho - PRESIDENTE. Adail Fernandes Vieira Júnior
- 1º VICE-PRESIDENTE. Francisco Mangueira Sobrinho - 2º
VICE-PRESIDENTE. Paulo Victor Araújo Martins - 3º VICE-
PRESIDENTE. Antônio Idalmir Carvalho Feitosa - 1º SE-
CRETÁRIO. Mairton Félix Ferreira - 2º SECRETÁRIO.
Regina Cláudia Tabosa Ferreira Gomes - 3º SECRETÁRIA.
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