DOMFO 29/06/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 29 DE JUNHO DE 2018 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 11 
 
 
pública não deve locupletar-se pelo não pagamento, pois assim 
configuraria enriquecimento sem causa. RESOLVE RECO-
NHECER A DÍVIDA DE DESPESA DO EXERCÍCIO ANTERI-
OR com a empresa MAIS SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ 
sob o nº 15.183.424/0001-06, no valor de R$ 4.827,80 (quatro 
mil, oitocentos e vinte e sete reais oitenta centavos), relativos a 
diferença de faturamento do período de 07/11 a 31/12/2015, 
consignada no orçamento em vigor, devendo a despesa em 
causa correr através da seguinte Dotação Orçamentária: 
24901.12.368.0105.2881.0001 – 339092 – 0.0200. Registre-se, 
publique e cumpra-se. GABINETE DA SECRETARIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO, em 22 de junho de 2018. Antonia Dalila 
Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 0617/2018 – SME – DESPESA 
DO EXERCÍCIO ANTERIOR - A SECRETARIA MUNICIPAL 
DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em 
vista o que determina o Art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, 
de 10 de fevereiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Mu-
nicípio em 11 de fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o Con-
trato nº 02/2010 celebrado entre a Secretaria Municipal da 
Educação e a empresa MAIS SERVIÇOS LTDA, cujo objeto é 
contratação para serviços de terceirização de mão de obra nas 
categorias profissionais de auxiliar de manipulador de alimen-
tos, manipulador de alimentos, porteiro diurno e noturno, zela-
dor e motorista para atender às necessidades do Distrito de 
Educação, escolas e creches da Rede Municipal de Ensino da 
Secretaria Executiva Regional VI, pelo período de 12 (doze) 
meses, de acordo com as especificações e quantitativos previs-
tos no Anexo I – Termo de Referência deste edital do Pregão 
Eletrônico nº 917/2010. CONSIDERANDO o que consta nos 
autos do Processo nº P285953/2016. CONSIDERANDO o 
Parecer nº 1705/2018 da Coordenadoria Jurídica da Secretaria 
Municipal da Educação. CONSIDERANDO que a administração 
pública não deve locupletar-se pelo não pagamento, pois assim 
configuraria enriquecimento sem causa. RESOLVE RECO-
NHECER A DÍVIDA DE DESPESA DO EXERCÍCIO ANTERI-
OR com a empresa MAIS SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ 
sob o nº 15.183.424/0001-06, no valor de R$ 11.664,69 (onze 
mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e sessenta e nove 
centavos), relativos a diferença de faturamento do período de 
07/11 a 31/12/2015, consignada no orçamento em vigor, de-
vendo a despesa em causa correr na seguinte Dotação Orça-
mentária: 24901.12.368.0105.2881.0001 – 339092 – 0.0200. 
Registre-se, publique e cumpra-se. GABINETE DA SECRETA-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 22 de junho de 2018. 
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO. 
*** *** *** 
 
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - Em observância 
ao artigo 38, inciso VII, da Lei 8.666/93 (Institui normas para 
Licitações e Contratações Públicas), o Ordenador de Despesas 
da Secretaria Municipal da Educação do Município de Fortale-
za, no uso de suas atribuições legais e considerando haver a 
Central de Licitações da Prefeitura Municipal de Fortaleza 
cumprido todas as exigências do procedimento de licitação do 
PREGÃO 
ELETRÔNICO 
Nº 
325/2017 
– 
Processo 
nº 
P900411/2017, cujo objeto é a SELEÇÃO DE EMPRESA PARA 
REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A AQUISIÇÃO FUTURA E 
EVENTUAL DE ELETRODOMÉSTICOS PARA CENTROS DE 
EDUCAÇÃO INFANTIL PROGRAMA PROINFÂNCIA E DE-
MAIS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE 
ENSINO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATI-
VOS CONTIDOS NO ANEXO I – Termo de Referência do edital 
nº 3764, homologa os lotes 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 
16, 17, 18, 21, 22, 23, 28 e 32, nos termos indicados no relató-
rio da Central de Licitações da Prefeitura Municipal de Fortale-
za, fls. 1089/1111, em favor das empresas abaixo:  
 
LOTES 
EMPRESA VENCEDORA 
VALORES 
07 
MARIA CELINA OLIVEIRA DA PAZ - ME 
CNPJ: 23.664.142/0001-59 
R$ 64.054,13 
08 
ANA CLAUDIA HONORATO DE ANDRADE - 
ME 
CNPJ: 15.586.856/0001-68 
R$ 21.999,90 
09 
ANA CLAUDIA HONORATO DE ANDRADE - 
ME 
CNPJ: 15.586.856/0001-68 
R$ 215.063,55 
10 
ANA CLAUDIA HONORATO DE ANDRADE - 
ME 
CNPJ: 15.586.856/0001-68 
R$ 69.849,70 
11 
SPE DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÕES 
EIRELLI –ME 
CNPJ: 63.556.427/0001-90 
R$ 73.999,80 
12 
ANA CLAUDIA HONORATO DE ANDRADE - 
ME 
CNPJ: 15.586.856/0001-68 
R$ 23.999,80 
13 
DOMINIO COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS –
EIRELLI- EPP 
CNPJ: 18.527.195/0001-98 
R$ 311.110,80 
14 
MELHOR PROPOSTA COMÉRCIO E REPRE-
SENTAÇÃO LTDA - ME 
CNPJ: 22.864.845/0001-68 
R$ 116.447,96 
15 
MULTIPRINT COMÉRCIO DE TONERS EIRE-
LI -ME 
CNPJ: 07.633.382/0001-30 
R$ 62.499,60 
16 
MAXI COMÉRCIO DE ARTEFATOS PLÁSTI-
COS E CONSTRUÇÕES EIRELI - ME 
CNPJ: 10.761.866/0001-79 
R$ 23.750,00 
17 
DOMINIO COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS –
EIRELLI- EPP 
CNPJ: 18.527.195/0001-98 
R$ 243.348,60 
18 
DOMINIO COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS –
EIRELLI- EPP 
CNPJ: 18.527.195/0001-98 
R$ 78.048,96 
21 
DOMINIO COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS –
EIRELLI- EPP 
CNPJ: 18.527.195/0001-98 
R$ 108.489,60 
22 
DOMINIO COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS –
EIRELLI- EPP 
CNPJ: 18.527.195/0001-98 
R$ 35.589,00 
23 
ANA CLAUDIA HONORATO DE ANDRADE - 
ME 
CNPJ: 15.586.856/0001-68 
R$ 36.980,00 
28 
ANA CLAUDIA HONORATO DE ANDRADE - 
ME 
CNPJ: 15.586.856/0001-68 
R$ 58.100,00 
32 
K.C.R.S. COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS 
EIRELI – EPP 
CNPJ: 21.971.041/0001-03 
R$ 41.850,00 
TOTAL 
 
R$ 1.585.181,40 
 
As despesas decorrentes da presente homologação correrão 
por conta das seguintes dotações orçamentárias: Projeto/Ati-
vidade 24901.12.365.0052.2113.0001, Elemento de Despesa 
33.90.30, Fonte de Recurso 0.0200 do orçamento do Fundo 
Municipal 
de 
Educação; 
Projeto/Atividade 
24901.12.365. 
0052.2113.0001, Elemento de Despesa 33.90.30, Fonte de 
Recurso 0.0800 do orçamento do Fundo Municipal de Educa-
ção; Projeto/Atividade 24901.12.365.0052.2113.0001, Elemento 
de Despesa 33.90.30, Fonte de Recurso 5.1500 do orçamento 
do Fundo Municipal de Educação; Projeto/Atividade 24901.12. 
161.0042.2124.0001, Elemento de Despesa 44.90.52, Fonte de 
Recurso 0.0200 do orçamento do Fundo Municipal de Educa-
ção; Projeto/Atividade 24901.12.161.0042.2124.0001, Elemen-
to de Despesa 44.90.52, Fonte de Recurso 0.0800 do orça-
mento do Fundo Municipal de Educação; Projeto/Atividade 
24901.12.161.0042.2124.0001, 
Elemento 
de 
Despesa 
44.90.52, Fonte de Recurso 5.1500 do orçamento do Fundo 
Municipal de Educação; Projeto/Atividade 24901.12.161.0193. 
2109.0001, Elemento de Despesa 44.90.52, Fonte de Recurso 
0.0200 do orçamento do Fundo Municipal de Educação; Proje-
to/Atividade 24901.12.161.0193.2109.0001, Elemento de Des-
pesa 44.90.52, Fonte de Recurso 0.0800 do orçamento do 
Fundo Municipal de Educação; Projeto/Atividade 24901.12.161. 
0193.2109.0001, Elemento de Despesa 44.90.52, Fonte de