DOMFO 29/06/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 29 DE JUNHO DE 2018 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 18 
 
 
(trinta e seis) meses para: a. Nos primeiros 30 (trinta) meses 
funcionar em toda a área que compõe o imóvel, inclusive a 
ZPA; b. Nos últimos 6 (seis) meses encerrar suas atividades 
somente na área em que localizada a ZPA, executando todas 
as medidas necessárias a sua recuperação, conforme descrito 
no PRAD. 2.4 A Compromissária se obriga a recuperar toda a 
área degradada que se encontra dentro da Zona de Preserva-
ção Ambiental (15% do imóvel), conforme Plano de Recupera-
ção de Área Degradada – PRAD, devidamente analisado e 
aprovado pela Coordenadoria de Políticas Ambientais desta 
Secretaria, no prazo de 6 (seis) meses, a contar do fim do 
prazo permitido na cláusula 2.3, alínea “a”. 03. Cláusula penal: 
O descumprimento de quaisquer das cláusulas constantes do 
presente Termo de Compromisso, implicará, a título de cláusula 
penal, no pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00 
(quinhentos reais), exigível enquanto perdurar a violação prati-
cada. Data da Assinatura: 29 de maio de 2018. ASSINATU-
RAS: Pela SEUMA: Maria Águeda Pontes Caminha Muniz. 
Pelo COMPROMISSÁRIO: GNC AUTOMOTORES LTDA. -
Valéria Andrade de Souza. TESTEMUNHAS: Carla Menezes 
e Vicente Carannante. 
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EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO Nº 
110/2018, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL 
DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, REPRESEN-
TADA POR SUA SECRETÁRIA, MARIA ÁGUEDA PONTES 
CAMINHA MUNIZ E MARIA DO CARMO CLEMENTE DA SIL-
VA, REPRESENTADA POR SEU PROCURADOR, FRANCIS-
CO HUDSON FERREIRA DE CARVALHO, EM 14 DE JUNHO 
DE 2018. 01. Do empreendimento: Trata-se de consulta de 
adequabilidade locacional para atividade de fabricação de 
estruturas metálicas em série e fabricação de outros produtos 
de metal não especificados anteriormente, localizada na Av. 
Castelo de Castro, 1250, Jangurussu, Município de Fortaleza, 
Estado do Ceará, estando este termo vinculado ao Processo 
Administrativo nº 3255/2018 – SEUMA. 02. Do ajuste: 2.1 A 
compromissária desde já toma ciência que, caso a atividade 
seja passível de Licenciamento Ambiental, deverá a mesma 
protocolar processo de Licença de Operação nesta secretaria, 
no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da assinatura deste 
termo, bem como não causar nenhum tipo de poluição ambien-
tal, sob pena de responder pelas condutas ou danos previstos 
em lei. 2.2 Tendo em vista que a Lei Complementar Municipal 
nº 236, de 11 de agosto de 2017, enquadra a atividade de 
fabricação de estruturas metálicas em série (código 28.11.80) e 
fabricação de outros produtos de metal não especificados ante-
riormente (código 28.11.80) como Projeto Especial (objeto de 
estudo), independentemente do porte e da localização do em-
preendimento, necessitando de análise e regularização por 
meio de decreto, nos moldes do art. 279 da referida lei, a com-
promissária, com esteio no art. 79-A da Lei Federal nº 9605/98 
- Lei dos Crimes Ambientais - a contar da assinatura deste 
instrumento, terá o funcionamento temporariamente permitido 
pelo prazo  de 12 (doze) meses, restando ao final deste prazo 
SEM VALIDADE a Consulta de Adequabilidade que foi tempo-
rariamente expedida pela SEUMA; 2.3 Uma vez regulamenta-
dos e aprovados os critérios para a regularização de empreen-
dimentos ou atividades, a que se referem os parágrafos 4º e 5º 
do art. 279 da Lei Complementar nº 236/2017, por meio de 
Decreto Municipal, caso haja modificação na situação do esta-
belecimento quanto a sua adequabilidade e/ou o  descumpri-
mento das regras a serem previstas na referida legislação por 
parte da compromissária, o presente termo perderá sua valida-
de. 03. Cláusula penal: O descumprimento de quaisquer das 
cláusulas constantes do presente Termo de Compromisso, 
implicará, a título de cláusula penal, no pagamento de multa 
diária no valor de valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), exigí-
vel enquanto perdurar a violação praticada. Data da Assinatura: 
14 de junho de 2018. ASSINATURAS: Pela SEUMA: Maria 
Águeda Pontes Caminha Muniz. Pelo COMPROMISSÁRIO: 
Maria do Carmo Clemente da Silva - REPRESENTADA POR 
SEU PROCURADOR - Francisco Hudson Ferreira de Carva-
lho. TESTEMUNHAS: Carla Menezes e Vicente Carannante. 
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - Pelo presente, fica 
notificada a autuada A L H DE SOUZA (FITEIRO FORTALE-
ZA), inscrita no CNPJ Nº 08.989.625/0001-30, de que na data 
de 14 de junho de 2016, o Auto de Constatação de nº 21907 A 
foi convertido em Auto de Infração, sendo aplicada a penalida-
de de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Fica a mesma ciente de que 
terá 10 (dez) dias, a contar da publicação deste, para compro-
var o pagamento ou apresentar defesa por escrito, junto à 
Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente de Forta-
leza, localizada na Avenida Deputado Paulino Rocha, 1343, 
Cajazeiras, Fortaleza – CE. 
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - Pelo presente, fica 
notificada a autuada DONNADONNO SERVIÇOS EM ESTÉTI-
CA EIRELI - ME (PERSONALE), inscrita no CNPJ Nº 
09.026.721/0001-45, de que na data de 30 de dezembro de 
2016, o Auto de Constatação de nº 46811 A foi convertido em 
Auto de Infração, sendo aplicada a penalidade de R$ 1.500,00 
(mil e quinhentos reais). Fica a mesma ciente de que terá 10 
(dez) dias, a contar da publicação deste, para comprovar o 
pagamento ou apresentar defesa por escrito, junto à Secretaria 
Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente de Fortaleza, locali-
zada na Avenida Deputado Paulino Rocha, 1343, Cajazeiras, 
Fortaleza – CE. 
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - Pelo presente, fica 
notificada a autuada DELICARNES COMÉRCIO DE CARNES 
EIRELI - ME, inscrita no CNPJ Nº 11.719.480/0004-04, de que 
na data de 29 de setembro de 2016, o Auto de Constatação de 
nº 41646 A foi convertido em Auto de Infração, sendo aplicada 
a penalidade de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Fica o 
mesmo ciente de que terá 10 (dez) dias, a contar da publicação 
deste, para comprovar o pagamento ou apresentar defesa por 
escrito, junto à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Am-
biente de Fortaleza, localizada na Avenida Deputado Paulino 
Rocha, 1343, Cajazeiras, Fortaleza – CE. 
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - Pelo presente, fica 
notificada a autuada LOJAS INSINUANTE LTDA, inscrita no 
CNPJ Nº 16.182.834/0346-95, de que na data de 07 de julho 
de 2016, o Auto de Constatação de nº 32258 A foi convertido 
em Auto de Infração, sendo aplicada a penalidade de                    
R$ 3.000,00 (três mil reais). Fica o mesmo ciente de que terá 
10 (dez) dias, a contar da publicação deste, para comprovar o 
pagamento ou apresentar defesa por escrito, junto à Secretaria 
Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente de Fortaleza, locali-
zada na Avenida Deputado Paulino Rocha, 1343, Cajazeiras, 
Fortaleza – CE. 
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - Pelo presente, fica 
notificada a autuada LOJAS INSINUANTE LTDA, inscrita no 
CNPJ Nº 16.182.834/0207-16, de que na data de 07 de julho 
de 2016, o Auto de Constatação de nº 16111 A foi convertido 
em Auto de Infração, sendo aplicada a penalidade de                      
R$ 3.000,00 (três mil reais). Fica o mesmo ciente de que terá 
10 (dez) dias, a contar da publicação deste, para comprovar o 
pagamento ou apresentar defesa por escrito, junto à Secretaria 
Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente de Fortaleza, locali-
zada na Avenida Deputado Paulino Rocha, 1343, Cajazeiras, 
Fortaleza – CE. 
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - Pelo presente, fica 
notificada a autuada O & M INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 
MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA - ME, inscrita no CNPJ Nº 
03.279.261/0001-80, de que na data de 29 de dezembro de 
2016, o Auto de Constatação de nº 35076 A foi convertido em 
Auto de Infração, sendo aplicada a penalidade de R$ 800,00 
(oitocentos reais). Fica o mesmo ciente de que terá 10 (dez) 
dias, a contar da publicação deste, para comprovar o paga-