DOMFO 29/06/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 29 DE JUNHO DE 2018 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 40 
 
 
Trânsito e Cidadania – AMC, e o Estado do Ceará, com a inter-
veniência da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social 
do Estado do Ceará, através da Polícia Militar do Ceará –   
PMCE. CONSIDERANDO que cabe à autoridade de trânsito do 
Município de Fortaleza designar o agente competente para 
lavrar auto de infração, conforme art. 280, § 4º do Código de 
Trânsito Brasileiro – CTB. CONSIDERANDO, finalmente, que a 
matéria é de relevante interesse público. RESOLVE: Art. 1º – 
Designar, como Agentes da Autoridade de Trânsito do Municí-
pio de Fortaleza, a teor do que dispõe o art. 280, § 4º, da Lei nº 
9.503/1997(CTB), os Policiais Militares pertencentes ao efetivo 
do Batalhão de Policiamento Rodoviário Estadual – BPRE 
indicados no Anexo I desta Portaria. Art. 2º – Esta portaria 
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo-
sições em contrário. Registre-se, publique-se, cumpra-se. GA-
BINETE DO SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA MUNICI-
PAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC, aos 07 de junho de 
2018. Francisco Arcelino Araújo Lima - SUPERINTENDEN-
TE DA AMC. 
ANEXO I 
RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES 
 
Grad/Pos 
NÚM 
NOME 
Matrícula 
2° SGT 
PM 
18762 
FRANCISCO INÁCIO DE SOUZA 
125756-1-0 
SD PM 
30962 
LEONARDO ROCHA DE ARAÚJO 
308751-0-9 
SD PM 
32419 
FRANCISCO EVANILDO DE MOURA 
308937-5-1 
SD PM 
31147 
THALES GIRÃO DE FREITAS 
308724-8-7 
SD PM 
29879 
EUGENIO PACCELLI BITTERNCOURT 
ROCHA 
307245-1-8 
*** *** *** 
PORTARIA Nº 161/2018 
 
Destitui Policiais Militares per-
tencentes ao efetivo do Bata-
lhão de Policiamento Rodoviá-
rio Estadual – BPRE como  
Agentes 
da 
Autoridade 
de 
Trânsito do Município, confor-
me estabelece o art. 280, § 4º, 
da Lei nº 9.503/1997, Código 
de Trânsito Brasileiro – CTB. 
 
 
O SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA MU-
NICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC, autoridade de 
trânsito do Município de Fortaleza, no exercício das atribuições 
estabelecidas pela Lei Complementar Municipal nº 189/2014, 
bem como de acordo com o Ofício nº 936/01 – DENATRAN, 
que integrou a AMC ao Sistema Nacional de Trânsito. CONSI-
DERANDO que compete ao Poder Público Municipal, através 
da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania – AMC, órgão 
executivo de trânsito deste município, planejar, projetar e regu-
lamentar o trânsito e executar a fiscalização de trânsito, autuar 
e aplicar as medidas administrativas por infrações, de acordo 
com o disposto no art. 24 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de 
setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro 
– CTB. CONSIDERANDO o que estabelece o convênio n° 
02/2016, que foi celebrado entre o Município de Fortaleza, com 
a interveniência da Secretaria Municipal da Conservação e 
Serviços Públicos – SCSP, através da Autarquia Municipal de 
Trânsito e Cidadania – AMC, e o Estado do Ceará, com a inter-
veniência da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social 
do Estado do Ceará, através da Polícia Militar do Ceará – PM-
CE. CONSIDERANDO que cabe a autoridade de trânsito do 
Município de Fortaleza destituir o agente competente para 
lavrar auto de infração, conforme art. 280, § 4º do Código de 
Trânsito Brasileiro – CTB. CONSIDERANDO, finalmente, que a 
matéria é de relevante interesse público. RESOLVE: Art. 1º – 
Destituir, como Agentes da Autoridade de Trânsito do Município 
de Fortaleza, a teor do que dispõe o art. 280, § 4º, da Lei nº 
9.503/1997(CTB), os Policiais Militares pertencentes ao efetivo 
do Batalhão de Policiamento Rodoviário Estadual – BPRE 
indicados no Anexo I desta Portaria. Art. 2º – Esta portaria 
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo-
sições em contrário. Registre-se, publique-se, cumpra-se. GA-
BINETE DO SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA MUNICI-
PAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC, aos 07 de junho de 
2018. Francisco Arcelino Araújo Lima - SUPERINTENDEN-
TE DA AMC. 
 
ANEXO I 
RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES 
 
GRAD 
NÚM 
NOME 
Matrícula 
1º SGT 
PM 
17299 
PAULO IRAN GÓIS MATIAS 
110214-1-7 
2º SGT 
PM 
20591 
CLEIDSON TEIXEIRA SAMPAIO 
135029-1-9 
3º SGT 
PM 
20697 
MARCOS VIDAL CASTELO BRANCO 
1360111-9 
CB PM 
24374 
ANTONIO 
RONALDO 
DE 
OLIVEIRA 
BRAZ 
303091-1-1 
SD PM 
28232 
UEVERTON ARAÚJO COSTA 
300371-1-1 
SD PM 
29685 
FRANCISCO 
RAFAEL 
BRANDÃO     
RODRIGUES 
307740-1-9 
 
PODER LEGISLATIVO 
“MATÉRIAS PUBLICADAS POR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE  
 DA  MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA” 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 05/2018 - CON-
TRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA –           
CMFOR. CONTRATADA: EDITORA FÓRUM LTDA, inscrita no 
CNPJ nº 41.769.803/0001-92. DO OBJETO: Aquisição de 80 
(oitenta) inscrições para participação de servidores e membros 
da Câmara Municipal de Fortaleza, no evento Fórum Brasileiro 
de Governança das Contratações Públicas, a ser realizado pela 
Editora Fórum nos dias 05 e 06 de julho de 2018, na cidade de 
Fortaleza – CE. DA VIGÊNCIA: O presente contrato terá a 
duração de 06 (seis) meses, a partir da assinatura, podendo 
ser prorrogado por sucessivos períodos nos limites definidos na 
Lei 8.666/93. DO PREÇO: O valor global para aquisição do 
objeto é de R$ 158.400,00 (cento e cinquenta e oito mil e qua-
trocentos reais) referentes a 80 (oitenta) inscrições. DOS RE-
CURSOS ORÇAMENTÁRIOS: - Projeto/Atividade 01.031.0002. 
2783.0002, Elemento de Despesa 33.90.39, Fonte de Recurso 
103 do orçamento da Câmara Municipal de Fortaleza. DATA 
DA ASSINATURA: 28 de junho de 2018. ASSINATURAS: 
Robson de Oliveira Loureiro – DIRETOR GERAL DA              
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. Maria Amélia               
Correa de Mello – EDITORA FÓRUM LTDA. 
*** *** *** 
 
 
DESPACHO - Compulsando o Processo nº 
09/2018, proveniente da adesão à Ata de Registro de Preços nº 
018/2017 do Ministério Público do Estado do Ceará - MPCE 
(Procuradoria Geral de Justiça), oriundo do Pregão Eletrônico 
nº 006/2017, cujo objeto trata-se de aquisição de condicionado-
res de ar tipo split, incluindo instalação, garantia e assistência 
técnica, observou-se o fiel cumprimento da legislação norteado-
ra do procedimento denominado “CARONA”. Desta forma, 
ADJUDICO e HOMOLOGO o Processo nº 09/2018 a ser cele-
brado entre a Câmara Municipal de Fortaleza e o fornecedor 
ARV COMÉRCIO E SERVIÇOS ELÉTRICOS E DE REFRIGE-
RAÇÃO LTDA-ME. Remeta-se os autos em referência à              
Comissão Permanente de Licitação para providências de pra-
xe. Fortaleza-CE, 27 de junho de 2018. Robson de Oliveira 
Loureiro - DIRETOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
FORTALEZA. 
*** *** ***