DOMFO 26/07/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 26 DE JULHO DE 2018 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 19 
 
 
de 22/04/2016, publicada no DOM de 29/04/2016, que discipli-
na o procedimento para pagamento de valores remanescentes 
a servidores exonerados e aposentados e dá outras providên-
cias. RESOLVE, na forma da legislação supracitada, RECO-
NHECER A DÍVIDA  em favor do credor GELSON FERRAZ DE 
MEDEIROS, referente à direitos rescisórios prestados no perí-
odo de 01/09/2017 a 31/05/2018, no valor total de R$ 9.404,64 
(nove mil, quatrocentos e quatro reais, sessenta e quatro cen-
tavos), cuja despesa correrá por conta das seguinte Dotação 
Orçamentária: Classificação Orçamentária 04.122.0001.2195. 
0033, Elemento de Despesa: 319094, Fonte de Recurso: 
0.0101 do orçamento vigente da SECEL. GABINETE DA SE-
CRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DE FORTA-
LEZA – SECEL. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortale-
za, 17 de julho de 2018. Carlos Alberto Dutra da Silva - SE-
CRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER – SECEL - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA N° 10/2018 - O SECRETÁRIO MU-
NICIPAL DE ESPORTE E LAZER DE FORTALEZA – SECEL, 
no uso de suas atribuições previstas na Lei Complementar 
Municipal n° 053/2007, de 28 de dezembro de 2007 e com 
supedâneo no artigo 3º, III, do Decreto Municipal n° 12.757 – A, 
de 19 de janeiro de 2011, publicado no D.O.M. n° 14.471, de 
20 de janeiro de 2011, e Decreto 13.927 de 12 de dezembro de 
2016: CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo 
nº P679500/2017 – SECEL solicitando o pagamento de dívida 
de verbas indenizatórias e restituições trabalhistas e que tem 
amparo jurídico na Lei 6.794 (Estatuto do Servidor Público de 
Fortaleza), em seus artigos 3º, inciso V (13º salário), inciso XI 
(Férias);  54 e 105. CONSIDERANDO o disposto nos artigos 1º 
e 2º, inciso I, alíneas a e b da Instrução Normativa Nº 001/2016 
de 22/04/2016, publicada no DOM de 29/04/2016, que discipli-
na o procedimento para pagamento de valores remanescentes 
a servidores exonerados e aposentados e dá outras providên-
cias. 
RESOLVE, 
na 
forma 
da 
legislação 
supracitada,             
RECONHECER A DÍVIDA  em favor do credor  MATEUS    
MAGALHÃES RODRIGUES DOS REIS, referente à direitos 
rescisórios prestados no período de 01/05/2013 a 31/12/2016, 
no valor total de R$ 2.530,10 (dois mil , quinhentos  e trinta 
reais e dez centavos), cuja despesa correrá por conta das 
seguinte Dotação Orçamentária: Classificação Orçamentária 
04.122.0001. 2195.0033, Elemento de Despesa: 319094, Fonte 
de Recurso: 0.0101 do orçamento vigente da SECEL. GABI-
NETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
DE FORTALEZA – SECEL. Registre-se, publique-se e cumpra-
se. Fortaleza, 17 de julho de 2018. Carlos Alberto Dutra da 
Silva - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER – 
SECEL - PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA N° 11/2018 - O SECRETÁRIO MU-
NICIPAL DE ESPORTE E LAZER DE FORTALEZA – SECEL, 
no uso de suas atribuições previstas na Lei Complementar 
Municipal n° 053/2007, de 28 de dezembro de 2007 e com 
supedâneo no artigo 3º, III, do Decreto Municipal n° 12.757 – A, 
de 19 de janeiro de 2011, publicado no D.O.M. n° 14.471, de 
20 de janeiro de 2011, e Decreto 13.927 de 12 de dezembro de 
2016: CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo 
nº P679500/2017 – SECEL solicitando o pagamento de dívida 
de verbas indenizatórias e restituições trabalhistas e que tem 
amparo jurídico na Lei 6.794 (Estatuto do Servidor Público de 
Fortaleza), em seus artigos 3º, inciso V (13º salário), inciso XI 
(Férias); 54 e 105. CONSIDERANDO o disposto nos artigos 1º 
e 2º, inciso I, alíneas a e b da Instrução Normativa Nº 001/2016 
de 22/04/2016, publicada no DOM de 29/04/2016, que discipli-
na o procedimento para pagamento de valores remanescentes 
a servidores exonerados e aposentados e dá outras providên-
cias. RESOLVE, na forma da legislação supracitada, RECO-
NHECER A DÍVIDA  em favor do credor  ANTONIA AURENI 
DE CARVALHO ALBUQUERQUE, referente à direitos rescisó-
rios prestados no período de 02/01/2017 a 17/05/2018, no valor 
total de R$ 1.314,73 (um mil , trezentos e quatorze reais e 
setenta e três centavos), cuja despesa correrá por conta das 
seguinte Dotação Orçamentária: Classificação Orçamentária 
04.122.0001.2195.0033, Elemento de Despesa: 319094, Fonte 
de Recurso: 0.0101 do orçamento vigente da SECEL. GABI-
NETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
DE FORTALEZA – SECEL. Registre-se, publique-se e cumpra-
se. Fortaleza, 17 de julho de 2018. Carlos Alberto Dutra da 
Silva - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER – 
SECEL - PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA N° 12/2018 - O SECRETÁRIO DA 
SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER DE FORTALEZA – 
SECEL, no uso de suas atribuições previstas na Lei Comple-
mentar Municipal n° 176/2014, de 19 de dezembro de 2014 e o 
Decreto Municipal nº 12.383/08, de 15 de maio de 2008, RE-
SOLVE: Constituir, no âmbito da Secretaria Municipal de Es-
porte e Lazer – SECEL, Comissão Especial de seleção de 
propostas de entidades privadas sem fins lucrativos, para reali-
zação de Chamadas Públicas em prol da execução do projeto 
1ª Copa Cidade de Fortaleza de Futsal, composta pelos se-
guintes membros: ANDRÉ LUIZ DA SILVA XAVIER, matrícula 
54.034 (Presidente), IVANA REGIA QUEIROZ PINHEIRO, 
matrícula 44.345, EDNA CLEYANE ARAUJO MOTA, matrícula 
98.325, GERALDO BARROS DOS SANTOS JUNIOR, matrícu-
la 16.302 e WILSON FRANKLIN FELIPE GIRÃO, matrícula 
54.280. GABINETE DA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 
DE FORTALEZA – SECEL. Registre-se, publique-se e cumpra-
se. Fortaleza, 20 de julho de 2018. Carlos Alberto Dutra da 
Silva - SECRETÁRIO DE ESPORTE E LAZER DE FORTALE-
ZA – SECEL - PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO                         
E MEIO AMBIENTE 
 
 
 
PORTARIA Nº 40/2018 - SEUMA - O SECRE-
TÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE UR-
BANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, no uso de suas 
atribuições estabelecidas pela Lei Complementar nº 0097, de 
22.12.2011, e da delegação de competências que lhe confere o 
Decreto nº 12.757-A, de 19.01.2011, em seu art. 3º, inciso III, 
publicado no Diário Oficial do Município de Fortaleza do dia 20 
de janeiro de 2011, e art. 72, V, da Lei Complementar nº 0176, 
de 19 de dezembro de 2014. CONSIDERANDO a previsão 
legal do art. 37 da Lei nº 4.320/64, de 17.03.64, que autoriza o 
pagamento de reconhecimento de dívida de multa no trânsito; 
CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Data-
ged nº 4971/2018. RESOLVE: Reconhecer a dívida no valor de 
R$ 131,46 (cento e trinta e um reais e quarenta e seis centa-
vos), em benefício da Autarquia Municipal de Trânsito e Cida-
dania - AMC, relativa ao Auto de Infração nº S081652936, do 
dia 22.03.2018, por infração cometida pelo Servidor JOSÉ 
SANTIAGO DA COSTA, quando em atividade no veículo oficial 
FIAT/ DUCATO MINIBUS de placas PMS 1375 - CE; quantia a 
ser descontada dos vencimentos do referido servidor. As des-
pesas decorrentes do referido pagamento correrão por conta 
da 
seguinte 
Dotação 
Orçamentária: 
Projeto/Atividade: 
28901.18.122.0001.2016.0031, Elemento de Despesa: 339039, 
Fonte de Recursos: 2700 do Fundo de Defesa do Meio Ambi-
ente – FUNDEMA. Registre-se, publique-se e cumpra-se. GA-
BINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEUMA, em  18  
de julho de 2018. Adolfo César Silveira Viana - SECRETÁ-
RIO EXECUTIVO DA SEUMA. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 41/2018 - SEUMA - O SECRE-
TÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE UR-
BANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, no uso de suas 
atribuições estabelecidas pela Lei Complementar nº 0097, de