DOMFO 26/07/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 26 DE JULHO DE 2018 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 24 
 
 
SEGUNDO ADITAMENTO AO TERMO DE FOMENTO Nº 
10/2017 CELEBRADO ENTRE SECRETARIA MUNICIPAL 
DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - 
SDHDS, COM A INTERVENIÊNCIA DO CONSELHO MUNICI-
PAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - 
CMDPI E O LAR TORRES DE MELO. (PROCESSO ADMINIS-
TRATIVO Nº P838904/2017). DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Fundamenta-se o presente Aditivo na Cláusula Terceira do 
Termo de Fomento Nº 10/2017 e no Parecer nº 020205/2018 
ASSEJUR/SDHDS. OBJETO: O presente aditivo tem por objeto 
a prorrogação de prazo do Termo de Fomento Nº 10/2017, 
visando a efetiva execução das metas propostas. DA PROR-
ROGAÇÃO DA VIGÊNCIA: O presente aditivo prevê a altera-
ção da Cláusula Terceira do Termo de Fomento Nº 10/2017, 
com a prorrogação de vigência pelo período de 29 (vinte e 
nove) dias, a contar do prazo final de 02 de MAIO de 2018, 
alterando a vigência para 31 de MAIO de 2018, visando a efeti-
va execução das metas propostas. DATA: Fortaleza – CE, 02 
de maio de 2018. ASSINATURAS: Elpídio Nogueira Moreira - 
SECRETÁRIO DA SDHDS. Sergio Gomes Cavalcante - 
PRESIDENTE DO CMDPI. Liduína Aragão Matos Donato e 
Lúcia Elena Severo - LAR TORRES DE MELO. 
 
 
SECRETARIA REGIONAL I 
 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 014/2018 – PRO-
CESSO ADMINISTRATIVO Nº P233382/2018 - FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o 
edital do Pregão Eletrônico n° 357/2016 e seus anexos, o que 
consta nos autos do Processo Administrativo nº P171112/2016, 
os preceitos do direito público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de 
Julho de 2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações 
posteriores e outras leis especiais necessárias ao cumprimento 
de seu objeto. CONTRATANTE: SECRETARIA REGIONAL I – 
SER I, neste ato representada por seu Secretário, Gilberto 
Costa Bastos. CONTRATADA: PAPEL RISCADO IMPORTA-
ÇÃO LTDA EPP, neste ato representado pelo Sr. Fernando 
Henrique Moreira Ramos de Vasconcelos. DO OBJETO: Futu-
ras e eventuais aquisições de material de expediente diversos, 
para atender as necessidades da Secretaria Regional I, de 
acordo com as especificações e quantitativos previstos no 
Anexo A – Termo de Referência do edital, Pregão Eletrônico nº 
357/2016. DO PRAZO: O prazo de vigência deste contrato é de 
12 (doze) meses, contado a partir da sua última publicação, 
devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, 
da Lei Federal nº 8.666/1993.  DO VALOR: O valor contratual 
global importa na quantia de R$ 3.578,15 (três mil, quinhentos 
e setenta e oito reais e quinze centavos). DA DOTAÇÃO OR-
ÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes deste contrato corre-
rão à conta de dotações consignadas ao: Projeto/Atividade 
04.122.0001.2016.0040 (Manutenção e Funcionamento do 
Administrativo); Elemento de Despesa 339030 (Material de 
Consumo); Fonte de Recurso 0101 (Recursos Próprios). DO 
FORO: O foro do presente será a cidade de Fortaleza – CE. 
DATA DA ASSINATURA: 13 de julho de 2018. SIGNATÁRIOS: 
Gilberto Costa Bastos – SECRETÁRIO DA SER I, e  Pelo Sr. 
Fernando Henrique Moreira Ramos de Vasconcelos - RE-
PRESENTANTE DA PAPEL RISCADO IMPORTAÇÃO LTDA 
EPP. VISTO: Alfredo Rogério Gomes de Brito – COORDE-
NADOR JURÍDICO DA SER I. 
 
 
SECRETARIA REGIONAL III 
 
 
 
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 11/2017 - MELHOR PROPOSTA COMÉRCIO 
E REPRESENTAÇÃO LTDA-ME - PE. Nº 126/2017 – ATA DE 
REGISTRO DE PREÇOS Nº 15/2017. PROCESSO Nº 
P274140/2018. Aos 19 dias do mês de julho de 2018, na sede 
da Secretaria Regional III – SR III foi celebrado o presente 
Termo Aditivo ao Contrato nº 11/2017. CONTRATANTE: O 
MUNICÍPIO DE FORTALEZA representado neste ato pela 
SECRETARIA REGIONAL III, pelo Dr. Luiz Diogo Loiola Ferrei-
ra, brasileiro, casado, inscrito sob o CPF Nº 024.893.883-99, 
residente e domiciliado nesta Capital. CONTRATADA: ME-
LHOR PROPOSTA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA- 
ME., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 
22.864.845/0001-68, com sede na Cidade de Maracanaú-CE 
na Av. Radialista Ramo, nº 1141 A – Cidade Nova, doravante 
denominada CONTRATADA, representada neste ato por sua 
representante legal, Sr. Ozéias Ferreira Maia, brasileiro, porta-
dor do CPF nº 356.615.933-68, residente e domiciliado nesta 
Capital. CLAUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DO VALOR: 
acréscimo de R$ 2.120,00 (dois mil cento e vinte reais) ao valor 
do contrato, o que representa um percentual de aproximada-
mente 25% (vinte e cinco por cento), permitidos em Lei, alte-
rando-se a cláusula terceira do contrato original, por ser neces-
sária a modificação, em decorrência de acréscimo no quantita-
tivo de seu objeto, e por razão de interesse público, devida-
mente justificado no Processo Administrativo nº 274140/2018. 
CLÁUSULA SEGUNDA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O pre-
sente aditivo fundamenta-se no artigo 65, Inciso I, alínea “b” da 
Lei Federal 8.666/93 e suas posteriores alterações, na justifica-
tiva técnica acostada aos autos do Processo de nº 
P274140/2018 e finalmente nas orientações contidas no ins-
trumento convocatório de que cuidou o PE. Nº 126/2017 – ATA 
DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 15/2017. CLÁSULA TERCEI-
RA – DA COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: Responderá pelas 
despesas a serem originadas do presente termo, a seguinte 
dotação: Projeto/Atividade: 04.122.0001.2016.0022, Elemento 
de Despesa: 33.90.30, Fonte:  0101. CLÁUSULA QUARTA – 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Permanecem inalteradas as 
demais cláusulas do Contrato principal, não modificadas pelo 
presente termo aditivo. ASSINAM O TERMO: Luiz Diogo Loio-
la Ferreira -  Pela CONTRATANTE. Sr. Ozéias Ferreira Maia 
- Pela CONTRATADA. VISTO: Maria de Fátima Dias de Oli-
veira – REPRESENTANTE LEGAL DA ASSESSORIA JURÍ-
DICA DA SR III. Vanessa Maria dos Santos Costa e Gabriele 
Mariano de Lima – TESTEMUNHAS.   
 
 
SECRETARIA REGIONAL IV 
 
 
 
PORTARIA N° 0049/2018 - O SECRETÁRIO DA 
SECRETARIA REGIONAL IV, no uso de suas atribuições le-
gais, e tendo em vista o disposto no art. 3º, inciso VII, do De-
creto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, publicado no Diá-
rio Oficial do Município em 11 de fevereiro de 2014 e as altera-
ções trazidas pelo anexo VII, do Decreto nº 14.127/2017, publi-
cado no Diário Oficial do Município em 01/12/2017. CONSIDE-
RANDO o Processo P334780/2016, por meio do qual se verifi-
cam créditos em favor do Servidor JADER AIRES MOREIRA, 
CPF: 048.388.403-06, Matrícula nº 01973-01, correspondente 
ao Abono de Permanência do período de agosto/2016 a de-
zembro/2017, com fundamentação no art. 70, § 3º, art. 15, I, II 
e III da Lei nº 9.103/2006, de 29.06.2006, c/c a Emenda Consti-
tucional nº 41/03; o Parecer Jurídico Nº 116/2018 – ASSEJUR/ 
SER IV e Parecer da Procuradoria Geral do Município – PGM 
nº 133/2018, ambos contidos no processo supra mencionado.  
 
CREDOR 
VALOR RECONHECIDO (R$) 
JADER AIRES MOREIRA 
MAT. 01973-01 
3.313,83 
TOTAL 
3.313,83 
 
RESOLVE liquidar o valor de R$ 3.313,83 (Três mil e trezentos 
e treze reais e oitenta e três centavos), correspondente ao