DOMFO 26/07/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 26 DE JULHO DE 2018 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 25 
 
 
abono de permanência do período de agosto/2016 a dezem-
bro/2017, em favor do servidor JADER AIRES MOREIRA, CPF: 
048.388.403-06 Matrícula nº 01973-01, devendo o dispêndio, 
correr 
por 
conta 
da 
Dotação 
Orçamentária 
Código 
04.122.0001.2195.0044, Elemento 31.90.92, Fonte de Recurso 
0101, do Orçamento da Secretaria Regional IV. Registre-se, 
publique-se e cumpra-se. Fortaleza, 16 de julho de 2018. 
Francisco Sales de Oliveira - SECRETÁRIO REGIONAL IV. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 013/2018 – SER 
IV - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº P256246/2018 – SER 
IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem 
como fundamento o Edital do PREGÃO ELETRÔNICO N° 
353/2017 e seus anexos, o que consta nos autos do Processo 
Administrativo nº P860125/2017 – SEPOG, os preceitos do 
direito público, Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002 e a Lei nº 
8.666, de 21.06.93, com suas alterações posteriores e outras 
leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. 
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA REGIONAL IV – SER IV, CNPJ nº 01.789.363/ 
0001-10, neste ato representado por seu Secretário, Sr. Fran-
cisco Sales de Oliveira, inscrito no CPF sob o nº 059.108.113-
04. CONTRATADA: EMPRESA BRILHARES PRODUTOS DE 
LIMPEZA EIRELI - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 26.230.868/ 
0001-71, neste ato representada pelo Sr. Alisson Pereira Maia, 
inscrito no CPF sob o nº 607.459.093-10. DO OBJETO: FUTU-
RAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAL DE EXPE-
DIENTE DIVERSOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES 
DA SECRETARIA REGIONAL IV, DE ACORDO COM AS ES-
PECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO 
A – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL Nº 3706/2017, 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 353/2017. DO PRAZO: Este con-
trato terá prazo de vigência de 12 (doze) meses contados a 
partir de sua publicação, podendo ser prorrogado, nos termos 
da legislação vigente. DO VALOR: Dá-se a este contrato o 
preço global de R$ 18.335,00 (dezoito mil e trezentos e trinta e 
cinco reais). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas 
decorrentes da presente contratação correrão pela fonte de 
recursos - Projeto/atividade 04.122.0001.2016.0043, Elemento 
de Despesa 33.90.30, Fonte de Recurso 0101, do Orçamento 
da Secretaria Regional IV. DO FORO: Elegem o foro do Muni-
cípio de Fortaleza, do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer 
questões decorrentes da execução deste contrato, que não 
puderem ser resolvidas na esfera Administrativa. DATA                 
DA ASSINATURA: 13 de julho de 2018. SIGNATÁRIOS:               
Francisco Sales de Oliveira – SECRETÁRIO DA SECRETA-
RIA REGIONAL IV - SER IV e Alisson Pereira Maia - REPRE-
SENTANTE LEGAL DA EMPRESA BRILHARES PRODUTOS 
DE LIMPEZA EIRELI - ME. VISTO: Maria Betania Pereira 
Pinheiro – ASSESSORA JURÍDICA DA SER IV. TESTEMU-
NHAS: Ana Luiza Rolim da Silva e Ana Célia Silvestre de                
Azevedo. 
 
 
SECRETARIA REGIONAL V 
 
 
 
PORTARIA Nº 0026/2018 - O SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DA REGIONAL V, no uso de suas atribuições 
legais, e atendendo ao disposto no art. 37, da Lei n° 4.320, de 
1964, no art. 2º, inciso III e art. 3°, inciso VII, ambos do Decreto 
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, publicado no DOM do 
dia 11 de fevereiro de 2014. RESOLVE: Reconhecer a dívida 
correspondente ao valor de R$ 2.263,10 (Dois mil, duzentos e 
sessenta e três reais e dez centavos) em favor do servidor 
JOSÉ EDMILSON ARAGÃO FILHO, matrícula nº 7699-01, 
referente ao Abono de Permanência, a partir de 21.10.2016, 
conforme ATO nº 1672/2018 – SEPOG, publicado no DOM 
22/05/2018, devendo o dispêndio em causa correrem por conta 
da Dotação: 04.122.0001.2195.0045 – Elemento de Despesa 
3.1.90.92 - Fonte 0 0101. Registre-se, publique-se e cumpra-
se. GABINETE DO SECRETÁRIO DA REGIONAL V, em 06 de 
julho de 2018. Afonso Cordeiro Torquato Neto - SECRETÁ-
RIO EXECUTIVO REGIONAL V. 
 
SECRETARIA REGIONAL VI 
 
 
PORTARIA Nº 02/2018 - O SECRETÁRIO EXE-
CUTIVO DA REGIONAL VI, no uso de suas atribuições estabe-
lecidas pela Lei Complementar nº 0097, de 22/12/2011, e da 
delegação de competência que lhe confere o Decreto nº 12.757 
– A, de 19/01/2011, em seu art. 3º, inciso III, publicado no Diá-
rio Oficial do Município de Fortaleza do dia 21 de novembro de 
2014. CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 da Lei nº 
4.320/64, de 17/03/64, que autoriza o pagamento de despesas 
de exercícios anteriores. CONSIDERANDO o que consta nos 
autos do Processo nº P016408/2018 PMF. CONSIDERANDO o 
disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), 
que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a 
responsabilidade na gestão fiscal. CONSIDERANDO a Comu-
nicação Interna da Célula de Gestão Administrativa – CEAD, 
C.I. nº 01/2018, datada de 10/01/2018, a qual solicita a confec-
ção de Portaria de Reconhecimento de Dívida de exercício 
anterior, para o devido empenho. CONSIDERANDO o Ato nº 
3901/2017, publicado no Diário Oficial do Município do dia 
14/12/2017. CONSIDERANDO o Parecer favorável da Coorde-
nadoria Jurídica desta Secretaria Regional acerca do tema. 
CONSIDERANDO o Despacho de fls. in retro, o qual a Célula 
de Gestão Administrativa solicita que seja providenciada a 
Portaria de Reconhecimento de dívida. RESOLVE: Reconhecer 
a dívida no valor total de R$ 152.371,91 (CENTO E CINQUEN-
TA E DOIS MIL, TREZENTOS E SETENTA E UM REAIS E 
NOVENTA E UM CENTAVOS), de exercício anterior, consoan-
te explicitado no lançamento do lote, devidamente certificado 
pela Célula de Folha de Pagamento da SEPOG, referente ao 
pagamento da gratificação incorporada AT-2, atinente ao perí-
odo de 09/01/2013 à 31/12/2017, conforme Ato nº 3901/2017, 
publicado no Diário Oficial do Município do dia 14/12/2017, 
conforme demonstrativos e documentações acostadas aos 
autos do processo em análise, do servidor JOSÉ MÁRIO SOU-
SA DE ARAÚJO, datilógrafo, matrícula n° 11658-01, portadora 
do CPF n° 170.374.253-20, lotado na Coordenadoria de Fisca-
lização Integrada desta Secretaria Regional. As despesas de-
correntes do referido pagamento correrão por conta da seguin-
te dotação orçamentária: PROJETO ATIVIDADE: 45101.04. 
122.0001.2195.0046, ELEMENTO DE DESPESA: 319092, 
FONTE DE RECURSO 0101, do orçamento vigente da Secre-
taria Regional VI. Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABI-
NETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA REGIONAL VI, em 
26 de janeiro de 2018. Roberto Rios Nogueira - SECRETÁ-
RIO EXECUTIVO DA REGIONAL VI. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 25/2018 - O SECRETÁRIO EXE-
CUTIVO DA REGIONAL VI, no uso de suas atribuições estabe-
lecidas pela Lei Complementar nº 0097, de 22/12/2011, e da 
delegação de competência que lhe confere o Decreto nº. 
12.757 – A, de 19/01/2011, em seu art. 3º, inciso III, publicado 
no Diário Oficial do Município de Fortaleza do dia 21 de no-
vembro de 2014. CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 
da Lei nº. 4.320/64, de 17/03/64, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercícios anteriores. CONSIDERANDO o que 
consta nos autos do Processo nº P229277/2018 PMF. CONSI-
DERANDO o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 
nº 101/2000), que estabelece normas de finanças públicas 
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. CONSIDE-
RANDO o que dispõe o Art. 70, § 3º, da Lei nº 9.103/2016, de 
29/06/2006, 
publicada 
no 
D.O.M. 
nº 
13.357/2006, 
de 
29/06/2006 c/c § 5º, do Art. 2º, da Emenda Constitucional nº 
41. CONSIDERANDO que os serviços que geraram as despe-
sas do processo acima mencionado foram prestados em exer-
cício anterior, ou seja, no exercício de 2013 à 2016, tendo sido