DOMFO 26/07/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 26 DE JULHO DE 2018
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 39
TANTE: AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE
FORTALEZA – URBFOR; CNPJ sob o nº 07.886.757.0001-73.
CONTRATADA: EMPRESA STARC AR CONDICIONADO E
REFRIGERAÇÃO LTDA ME; 12.329.660/0001-08. FUNDA-
MENTAÇÃO: O presente aditivo tem como fundamento o Con-
trato nº 04/2017, discriminado no edital de Pregão Eletrônico n°
160/2016, Ata de Registro de Preços nº 06/2017, Processo
SPU nº P149923/2016, realizado pela Secretaria de Planeja-
mento, Orçamento e Gestão – SEPOG, Processo Administrati-
vo SPU nº P228866/2018, originário da Autarquia de Urbanis-
mo e Paisagismo de Fortaleza – URBFOR e seus anexos, os
preceitos do direito público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de
Julho de 2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações
posteriores e outras leis especiais necessárias ao cumprimento
de seu objeto. OBJETO: O presente Termo tem por objeto
prorrogar o prazo do Contrato nº 04/2017, referente à execução
dos serviços de manutenção corretiva e preventiva com reposi-
ção de todas as peças sem ônus para contratante em apare-
lhos de ar condicionado tipo SPLIT HI-WALL, para atender as
necessidades da Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de
Fortaleza – URBFOR, conforme inciso I, do artigo 57 da Lei
Federal nº 8.666/93, por 12 (doze) meses, com início em 09 de
julho de 2018 e término em 08 de julho de 2019. O valor esti-
mado do contrato para o período mencionado no item 3.1. é de
R$ 5.798,76 (cinco mil, setecentos e noventa e oito reais e
setenta e seis centavos). DOS RECURSOS ORÇAMENTÁ-
RIOS: As despesas decorrentes da contratação serão proveni-
entes dos Recursos: Projeto/Atividade 19206.18.122.0001.
2016.0020, Elemento de Despesa 339039, Sequencial 66,
Fonte de Recurso 0101, do orçamento da Autarquia de Urba-
nismo e Paisagismo de Fortaleza – URBFOR. DA RATIFICA-
ÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contra-
to principal não alteradas expressamente por este termo. FO-
RO: Fortaleza. DATA DA ASSINATURA: 20 de junho de 2018.
ASSINAM O SEGUINTE CONTRATO: O Sr. Regis Rafael
Tavares da Silva - SUPERINTENDENTE DA URBFOR e o Sr.
Robério Silva Holanda - SÓCIO GERENTE DA EMPRESA
STARC AR CONDICIONADO E REFRIGERAÇÃO LTDA ME.
Testemunhas: Ana Rafaella Coelho Franco, CPF: 005.416.773-
65, Maria Vanda Moreira Parente, CPF: 090.968.093-00. Forta-
leza, 20 de junho de 2018. VISTO: Alexsandra do Carmo
Silva Botão - PROCURADORA JURÍDICA DA URBFOR -
OAB Nº 39890.
FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DA FAMÍLIA CIDADÃ
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CON-
TRATO Nº 01/2017 – FUNCI - NATUREZA DO ATO: ADITIVO
DO CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO
DA CRIANÇA E FAMÍLIA CIDADÃ E BREITNER GOMES
CHAVES DEVIDAMENTE QUALIFICADOS, PARA O FIM QUE
NELE SE DECLARA (PROCESSO ADM. Nº P218189/2018).
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente ADITIVO tem
como fundamento as disposições contidas nos artigos 57, inci-
so II, e artigo 65, parágrafo 8º, da Lei 8.666/93, Lei 8245/91 e
Decreto Municipal nº 11010/2001. DO OBJETO: O presente
Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência e o
reajuste do valor do contrato de Locação nº 01/2017. DO
REAJUSTE E DO PREÇO: Fica reajustado o valor do aluguel
no valor de R$ 3.750,48 (três mil, setecentos e cinquenta reais
e quarenta e oitenta centavos), conforme a variação do índice
econômico INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) -
IBGE, que aplica o valor percentual correspondente de
1,6311600% nos termos da cláusula terceira do Contrato de
Locação nº 01/2017 - FUNCI. Caso o prazo exceda a 12 (doze)
meses, os preços contratuais serão reajustados utilizando a
variação do índice econômico INPC - Índice Nacional de Pre-
ços ao Consumidor do IBGE, ou outro índice em vigor, caso
esse seja extinto. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despe-
sas decorrentes deste aditivo correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária: Programa/Ação: 31201.14.243.0186.
2051.0001; Despesa: 33.90.39, Fonte: 0101, do orçamento da
Fundação da Criança e da Família Cidadã – FUNCI. DA
PRORROGAÇÃO: Fica prorrogado o prazo de vigência do
Contrato de Locação nº 01/2017 - FUNCI, por 12 (doze) meses,
contados a partir do seu vencimento, nos termos da Lei
8.666/93 ou ser rescindido, unilateralmente, a qualquer tempo,
por razões de interesse público, sem prejuízo para a Adminis-
tração. DATA: 13 de julho de 2018. ASSINATURAS: ASSINAM
O PRESENTE TERMO ADITIVO AO CONTRATO: Sra. Angé-
lica Leal de Oliveira – PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA
FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E FAMÍLIA CIDADÃ – FUNCI. Sr.
Breitner Gomes Chaves - LOCADOR. Sra. Maria Christina
Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG,
com VISTO do Sr. Rudá Bezerra de Carvalho - PROCURA-
DOR JURÍDICO - FUNCI.
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
RESOLUÇÃO Nº 017/CMSF DE 23 DE JULHO DE 2018.
PLENÁRIO
O PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
DE FORTALEZA em sua 100ª (Centésima) Reunião Extraordi-
nária, realizada em 23 de julho de 2018, no auditório do Conse-
lho Municipal de Saúde de Fortaleza, no uso de suas atribui-
ções legais, conferidas pelas Leis nº 8.080, de 19 de setembro
de 1990; nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, pelo Decreto
Municipal 12.104, de 10 de outubro de 2006, e dispositivos da
Lei nº 8.066 de 08 de outubro de 1997 e, CONSIDERANDO: 1.
A competência institucional estabelecida na lei 8066/97, de
analisar, propor e aprovar critérios para execução financeira e
orçamentária do Fundo Municipal de Saúde do Município de
Fortaleza, exercendo suas funções fiscalizadoras e de acom-
panhamento da movimentação e destinação de todos os recur-
sos financeiros; 2. O PARECER 004/2018/COFIN-CMSF (Co-
missão de Orçamento e Finanças), favorável quanto à solicita-
ção de autorização para adequação no quantitativo de itens
nos Contratos elaborados a partir de Recursos de Emendas
Parlamentares para atender os valores financeiros estabeleci-
dos na conta da Ação de Fortalecimento das Ações de Atenção
Especializada e Hospitalar (Fonte: 0900) destinada ao Centro
de Especialidades Médicas José de Alencar – CEMJA. 3. Que
o CEMJA foi contemplado com duas emendas parlamentares: •
Proposta de Aquisição de Equipamentos/Material Permanente
nº da proposta 11621.453000/1140-28, Recurso de Emenda
23570011 – R$ 200.750,00 – INÁCIO FRANCISCO DE ASSIS
NUNES ARRUDA. • Proposta de Aquisição de Equipamen-
tos/Material Permanente Nº da proposta 11621.453000/1140-
35, Recurso de Emenda 29570010 – R$ 120.000,00 – GERA
ARRUDA. 4. Garantir a manutenção dos princípios democráti-
cos que fundamentam o Sistema Único de Saúde; a edequa-
ção dos valores para viabilizar a aquisição dos equipamentos
relacionados, considerando a necessidade da urgência em
decorrência da expiração do prazo exíguo do parecer do
CMSF. 5. A grande carência da unidade em adquirir os materi-
ais abaixo, a Comissão de Orçamento e Finanças deste Conse-
lho solicita a aprovação em consonância com as exigências
legais que norteiam a formulação, o controle e o monitoramento
de políticas públicas para o Município de Fortaleza que cami-
nhem no sentido de uma democracia participativa; 6. O pará-
grafo 3º do Artigo 13 da Portaria GM/MS nº 3134 de 17 de
dezembro de 2013, que refere que caso haja recurso remanes-
cente ou rendimentos poderá ser aplicado para a aquisição de
itens que estão no contrato ou na Emenda como um todo; 7. A
falta de quorum para Deliberação do Plenário do Conselho
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