DOMFO 02/01/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 02 DE JANEIRO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 5 
 
 
http://compras.fortaleza.ce.gov.br/publico/index.asp, assim co-
mo no Portal de Licitações do TCE-CE: http://www.tcm.ce. 
gov.br/licitacoes/. Maiores informações pelo telefone: (85) 
3452.3477 | CLFOR. Fortaleza – CE, 28 de dezembro de 2018. 
Samuel Alexandre de Lima - PREGOEIRO(A) DA CLFOR. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ 
 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO DE COMPRA Nº 
52/2018 - NATUREZA DO ATO: Termo de Contrato de Serviço, 
que fazem entre si o Município de Fortaleza, através da      
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ inscrita 
no CNPJ sob nº. 17.904.427/0001-17 e a empresa E DE       
BRITO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ n° 
18.580.660/0001-54. DO OBJETO: constitui objeto desta licita-
ção o registro de preços, para futuras e eventuais aquisições 
de materiais elétricos e hidráulicos, para atender as necessida-
des da Secretaria Municipal da Segurança Cidadã, de acordo 
com as especificações e quantitativos contidos no Anexo A - 
Termo de Referência deste edital, para o período de 12 meses. 
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como 
fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 155/2018 e seus 
anexos, a Ata de Registro de Preço n° 14/2018, o que consta 
nos autos do Processo Administrativo nº 762174/2017, os pre-
ceitos do direito público, Decreto Municipal nº 11.251/2002, 
Leis Federais nº 10.520/2002 e nº 8.666/1993 e suas altera-
ções posteriores e outras leis especiais necessárias ao cum-
primento de seu objeto. DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO 
DO PREÇO: O valor contratual global importa na quantia de    
R$ 23.066,84 (vinte e três mil, sessenta e seis reais e oitenta e 
quatro centavos), sujeito a reajustes, desde que observado o 
interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresentação 
da proposta. Caso o prazo exceda a 12 (doze) meses, os pre-
ços contratuais serão reajustados utilizando a variação do 
índice econômico do INPC – Índice Nacional de Preço ao Con-
sumidor do IBGE, ou outro índice em vigor, caso esse seja 
extinto. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas 
decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos: 
Projeto Atividade 17.101.069.122.0001.2016.0010, elemento 
de despesa 33.90.30, fonte 0.0101, do orçamento da Secreta-
ria Municipal de Segurança Cidadã-SESEC. DO PRAZO DE 
VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO: O prazo de vigência deste con-
trato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua última pu-
blicação, devendo ser publicado na forma do parágrafo único, 
do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. O prazo de execução 
do objeto deste contrato é de 30 (trinta) dias, contados a partir 
do recebimento da Ordem de Serviço, após a emissão de em-
penho. Os prazos de vigência e de execução deste contrato 
poderão ser prorrogados nos termos do que dispõe o art. 57, 
inciso IV, da Lei Federal n° 8.666/1993. ASSINAM: Antonio 
Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ e Kecia Nayany 
Barbosa da Silva - REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRE-
SA E DE BRITO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME. DATA 
DA ASSINATURA DO CONTRATO:  07 de dezembro de 2018. 
Antonio Azevedo Vieira Filho – SECRETÁRIO.  
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 55/2018 -       
NATUREZA DO ATO: Termo de Contrato de Compra, que 
fazem entre si a Prefeitura Municipal de Fortaleza, através da        
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ inscrita 
no 
CNPJ 
sob 
nº 
17.904.427/0001-17 
e 
a 
empresa             
COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS, inscrita no 
CNPJ sob nº 57.494.031/0010-54. DA FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Processo 
de Inexigibilidade P286034/2018, e seus anexos, os preceitos 
do direito público, e artigo 25, inciso I da Lei Federal nº 
8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especi-
ais necessárias ao cumprimento de seu objeto. DO OBJETO: 
Constitui objeto deste processo a aquisição de 7.000 (SETE 
MIL) MUN CBC 380 AUTO + P EXPO 85GR GOLD HEX ‘A’, 
165.000 (CENTO E SESSENTA E CINCO MIL) MUN CBC 380 
AUTO TREINA EOOG 95GR NTA “A”), 40.000 (QUARENTA 
MIL) CARTUCHOS 12/70 CH-3T TREINA HI-IMPACT “A”, 
1.250 (MIL DUZENTOS E CINQUENTA) CARTUCHOS CBC 
12/70 PROJ SING HI-IMPACT “A” E 60 (SESSENTA) ESPIN-
GARDAS    CALIBRE 12 PUMP CBC MILITARY 3.0 STD 24” 
para o uso em operações da Guarda Municipal de Fortaleza, 
através do processo de inexigibilidade de licitação, com fulcro 
na lei nº. 8.666/93, artigo 25, inciso I, por motivo da em questão 
ser fornecedora exclusiva do material a ser adquirido, compro-
vada através de declaração. DO VALOR E DO REAJUSTA-
MENTO DO PREÇO:  O valor contratual global importa na 
quantia de R$ 1.123.780,80 (um milhão, cento e vinte e três 
mil, setecentos e oitenta reais e oitenta centavos), já inclusos 
impostos, e entrega. Os valores estão sujeitos a reajustes, 
desde que observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a 
contar da apresentação da proposta. DOS RECURSOS      
ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes da contratação 
serão provenientes dos recursos: Projeto Atividade: 17.101. 
06.181.0189.1489. 0002; Elemento Despesa: 33.90.30; Fontes 
5 0101 e  5.2200. DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECU-
ÇÃO: O prazo de vigência contratual será de 12 (meses), con-
tado a partir da sua assinatura, devendo ser contados a partir 
do recebimento da respectiva Ordem de Fornecimento. O prazo 
de execução do objeto deste contrato é de até 90 (noventa) 
dias, contados a partir do recebimento da Ordem de Forneci-
mento e da autorização do Exército Brasileiro, o que ocorrer 
por último. Os prazos de vigência e de execução deste contra-
to, poderão ser prorrogados nos termos do que dispõe o art. 
57, da Lei Federal n° 8.666/1993. ASSINAM: Antônio             
Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ e o João Carlos 
Sanchez de Oliveira Júnior - REPRESENTANTE LEGAL DA 
EMPRESA COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS. 
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 14 de dezembro de 
2018. Antônio Azevedo Vieira Filho – SECRETÁRIO. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS  
 
 
 
PORTARIA N° 01/2019 - SEFIN - O SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS DE FORTALEZA, no uso de 
suas atribuições que lhe confere A Legislação Municipal e, em 
atendimento ao disposto no art. 37 da Lei nº 4.320, de 1964, e 
aos artigos 2º, inciso III e 3º, inciso VII, do Decreto nº 13.297, 
de 10 de fevereiro de 2014, alterado pelo Decreto nº 13.947, de 
29 de dezembro de 2016 (D.O.M de 30/12/2016), que fixa as 
competências dos Ordenadores de Despesas dos Órgãos e 
Entidades da Administração Pública Municipal. RESOLVE: Art. 
1º - Reconhecer a dívida no valor total de R$ 388.416,05 (tre-
zentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e dezesseis reais e 
cinco centavos), em favor da Empresa FORTAL TERCEIRIZA-
ÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, CNPJ nº 15.792.363/0001-84, 
referente aos serviços de mão de obra terceirizada prestados 
durante o mês de dezembro de 2018, decorrente do Contrato 
nº 48/2014, conforme Processo Administrativo nº P469809/ 
2018. Art. 2º - A despesa a que se refere o art. 1º desta Portari-
a, deve correr na conta da dotação: 23.901.04.122.0001. 
2016.0022, elemento de despesa 3390.92, fonte 1.001.0000. 
00.01, Despesas de Exercícios Anteriores, consignada no   
orçamento vigente do Fundo de Investimento e Desenvolvimen-
to de Atividades da Administração Fazendária – FIDAF, vincu-
lado à Secretaria Municipal das Finanças – SEFIN. Art. 3º - 
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.      
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS – SEFIN, em    
Fortaleza/CE, aos 02 de janeiro de 2019. Jurandir Gurgel 
Gondim Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS. 
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