DOMFO 02/01/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 02 DE JANEIRO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 13 
 
 
(vinte por cento) sobre o vencimento ou salário base, a partir de 
04.04.2012, nos termos da Lei n° 9.890, de 04/04/2012 (DOM 
de 04 de abril de 2012). GABINETE DA SECRETÁRIA EXE-
CUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO, em 20 de dezembro de 2018. Maria Christina    
Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Antonia 
Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO. 
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ATO N° 4767/2018 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em 
vista o que dispõe artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, e de 
acordo com o Processo nº P953303/2017. CONSIDERANDO 
que a servidora RENATA DE ARAÚJO VIANA LIMA, matrícula 
n° 98.681-02, ocupante do cargo de Professor, com registro de 
lotação na Secretaria Municipal da Educação, e exercício fun-
cional na Coordenadoria de Gestão de Pessoas, percebeu a 
Gratificação de Regência de Classe, ininterruptamente, a partir 
25 de janeiro de 2016, sem o respectivo ato de concessão 
implantado em folha de pagamento, com base na lei que insti-
tui. CONSIDERANDO o teor dos documentos anexados ao 
Processo n° P953303/2017, destacando as fichas financeiras 
da servidora. CONSIDERANDO a necessidade de regularizar a 
situação funcional da servidora acima mencionada. RESOLVE 
formalizar a concessão da Gratificação de Regência de Classe, 
sobre o vencimento ou salário da servidora, no percentual de 
20% (vinte por cento), nos termos da Lei n° 9.890, de 
04/04/2012, (DOM de 04/04/2012), a partir de 25 de janeiro de 
2016. GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 20 de 
dezembro de 2018. Maria Christina Machado Publio -       
SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Antonia Dalila Saldanha de       
Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.  
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PORTARIA - O(A) DIRETOR(A) DO ÓRGÃO 
CENTRAL DE PESSOAL no uso de suas atribuições legais e 
tendo em vista o que consta do Processo nº 3366/88, de Inte-
resse de JOÃO BATISTA OLIVEIRA, mat.: 32.930. cargo Agen-
te Administrativo, lotação Secretaria Municipal de Saúde do 
Município. RESOLVE CONCEDER: Averbação. Período(s) 
01.03.81 à 12.06.86 (Período prestado em regime de Portaria 
junto à Secretaria de Saúde do Município). Tempo Liquido 
1.930 dias, ou seja, 05 anos, 03 meses e 15 dias. Fundamen-
tação legal: O art. 121, item I, do Estatuto dos Funcionários 
Públicos do Município de Fortaleza, aprovado pela Lei 4058 de 
02/10/72. ÓRGÃO CENTRAL DE PESSOAL em 21/07/1988. 
As informações constantes na referida averbação estão de 
acordo com a Declaração fornecida pela Secretaria de Saúde 
do Município. Simone A. Cavalcante Teixeira - DIRETOR(A) 
DO O.C.P. Francisca de Pontes Barreto - DIRETORA DO 
D.S.C.  
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PORTARIA - O(A) DIRETOR(A) DO ÓRGÃO  
CENTRAL DE PESSOAL no uso de suas atribuições legais e 
tendo em vista o que consta do Processo Nº 0212/89, de inte-
resse de MARINÊS NUNES FERREIRA, Mat.: 23.974. Cargo: 
AGENTE DE SERVIÇO ADMINISTRATIVO; NIVEL III 07. Lota-
ção: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNI-
CÍPIO. Data da Admissão: 03.01.85. RESOLVE CONCEDER: 
Averbação. Período(s): 31.01.83 á 31.12.84 . (Período prestado 
junto a prefeitura Municípal de Palhano). Tempo líquido:  701 
dias,ou seja, 01 ano 11 meses e 06 dias. Fundamentação    
legal: O art.121 ítem I, do Estatuto do Funcionário Públicos do 
Município de Fortaleza, aprovado pela Lei 4058 de 02.10.72. 
Obs: As informações constantes na referida averbação, estão 
de acordo com a certidão fornecida pela Prefeitura Municípal 
de Palhano. D.S.C., em 26.01.89. O.C.P., em 10.02.89.       
Simone A. Cavalcante Teixeira - DIRETOR(A) DO O.C.P. 
Sonja Trigueiro da Silveira - Mat. 18.238 - CHEFE DO       
SETOR DE REGISTRO. Marinês Nunes Ferreira. Mª Aglais 
Cunha - DIRETORA DO D.S.C. 
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PORTARIA Nº 01/2019 - A SECRETÁRIA EXE-
CUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o 
que determina a Portaria nº 162/2017 de 14 de dezembro de 
2017, Publicada no DOM no dia 21 de dezembro de 2017 C/C 
o Art.3º Inciso VII do Decreto de nº 13.297 de 10 de fevereiro 
de 2014, Publicado no DOM no dia 11 de fevereiro de 2014. 
RESOLVE, reconhecer a dívida em favor da empresa SERV-
NAC SEGURANÇA LIMITADA, referente ao montante corres-
pondente as repactuações ocorridas nos salários das categori-
as profissionais constantes no Contrato de Serviços nº 02/ 
2015, firmado entre a Secretaria Municipal do Planejamento, 
Orçamento e Gestão – SEPOG e a empresa SERVNAC      
SEGURANÇA LIMITADA, no valor R$ 155.495,31 (cento e 
cinquenta e cinco mil quatrocentos e noventa e cinco reais e 
trinta e um centavos), dos serviços executados de Novem-
bro/2018. O dispêndio será classificado na Dotação Orçamen-
tária 13.122.0153.2163.0003 - Elemento de Despesa 339092 – 
Fonte 0101, despesas de exercícios anteriores consignadas no 
vigente orçamento da Secretaria Municipal do Planejamento, 
Orçamento e Gestão - SEPOG. GABINETE DA SECRETÁRIA 
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, em 02 janeiro de 2019. Maria Christina     
Machado Publio - SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO-SEPOG - SECRETÁ-
RIA EXECUTIVA. 
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PORTARIA Nº 02/2019 - A SECRETÁRIA EXE-
CUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o 
que determina a Portaria nº 162/2017 de 14 de dezembro de 
2017, Publicada no DOM no dia 21 de dezembro de 2017 C/C 
o Art.3º Inciso VII do Decreto de nº 13.297 de 10 de fevereiro 
de 2014, Publicado no DOM no dia 11 de fevereiro de 2014. 
RESOLVE, reconhecer a dívida em favor da empresa FORTAL 
EMPREENDIMENTOS EIRELI, referente ao Contrato de Servi-
ços nº 19/2014, firmado entre a Secretaria Municipal do Plane-
jamento, Orçamento e Gestão – SEPOG e a empresa FORTAL 
EMPREENDIMENTOS EIRELI, no valor de R$ 955.171,31 
(novecentos e cinquenta e cinco mil, cento e setenta e um reais 
e trinta e um centavos), dos serviços executados no mês de 
Novembro de 2018. O dispêndio será classificado na Dotação 
Orçamentária 04.122.0153.2163.0002 - Elemento de Despesa 
339092 - Fonte 0101, despesas de exercícios anteriores con-
signadas no vigente orçamento da Secretaria Municipal do 
Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG. GABINETE DA 
SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 02 janeiro de 2019. Maria 
Christina Machado Publio - SECRETARIA MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SECRETÁRIA 
EXECUTIVA. 
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PORTARIA Nº 03/2019 - A SECRETÁRIA EXE-
CUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o 
que determina a Portaria nº 162/2017 de 14 de dezembro de 
2017, Publicada no DOM no dia 21 de dezembro de 2017 C/C 
o Art.3º Inciso VII do Decreto de nº 13.297 de 10 de fevereiro 
de 2014, Publicado no DOM no dia 11 de fevereiro de 2014. 
RESOLVE, reconhecer a dívida em favor da empresa FORTAL 
EMPREENDIMENTOS EIRELI, referente ao Contrato de Servi-
ços nº 11/2014, firmado entre a Secretaria Municipal do Plane-
jamento, Orçamento e Gestão – SEPOG e a empresa FORTAL 
EMPREENDIMENTOS EIRELI, no valor de R$ 484.858,79 
(quatrocentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e 
oito reais e setenta e nove centavos), dos serviços executados 
no mês de Novembro de 2018. O dispêndio será classificado