DOMFO 02/01/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 02 DE JANEIRO DE 2019
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 31
contratação de pessoa jurídica para prestação dos serviços de
mão de obra terceirizada de vigilância armada noturna e de-
sarmada diurna, para atender às necessidades da Secretaria
Municipal da Educação, pelo período de 12 (doze) meses, de
acordo com as especificações e quantitativos previstos no
Anexo I – Termo de Referência deste edital do Pregão Eletrôni-
co nº 132/2016, Lotes 03, 04 e 05. CONSIDERANDO o que
consta nos autos do Processo nº P999123/2017. CONSIDE-
RANDO o Parecer nº 01/2019 da Coordenadoria Jurídica da
Secretaria Municipal da Educação. CONSIDERANDO que a
administração pública não deve locupletar-se pelo não paga-
mento, pois assim configuraria enriquecimento sem causa.
RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA DE DESPESA DO E-
XERCÍCIO ANTERIOR com a empresa SERVNAC SEGU-
RANÇA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.285.169/0001-14,
no valor de R$ 1.331.918,77 (hum milhão trezentos e trinta e
um mil, novecentos e dezoito reais e setenta sete centavos),
relativos à diferença de repactuação dos meses de janeiro a
dezembro de 2017, consignada no orçamento em vigor, de-
vendo a despesa em causa correr através da seguinte Dotação
Orçamentária: 24901.12.368.0105.2881.0001 – 339092 -
0.1.111.0000.00.00. Registre-se, publique e cumpra-se. GABI-
NETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 2
de janeiro de 2019. Antonia Dalila Saldanha de Freitas -
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
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PORTARIA Nº 02/2019 – SME – DESPESA DO
EXERCÍCIO ANTERIOR - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista
o que determina o Art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, de
10 de fevereiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Municí-
pio em 11 de fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o Contrato
nº 048/2012 celebrado entre a Secretaria Municipal da Educa-
ção e a empresa RENT SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA,
cujo objeto é a seleção de empresa pessoa jurídica para exe-
cução dos serviços de terceirização de mão-de-obra, nas cate-
gorias profissionais discriminadas no anexo I desde edital, para
atender às necessidades das creches municipalizadas da Pre-
feitura Municipal de Fortaleza, ligadas a Secretaria Municipal
de Educação – SME, por um período de 12 (doze) meses.
CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº
P964000/2017. CONSIDERANDO o Parecer nº 02/2019 da
Coordenadoria Jurídica da Secretaria Municipal da Educação.
CONSIDERANDO que a administração pública não deve locu-
pletar-se pelo não pagamento, pois assim configuraria enrique-
cimento sem causa. RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA DE
DESPESA DO EXERCÍCIO ANTERIOR com a empresa RENT
SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.969.686/0001-
72, no valor de R$ 2.206.301,12 (dois milhões duzentos e seis
mil, trezentos e um reais e doze centavos), relativos à diferença
de repactuação dos meses de janeiro a dezembro 2017, con-
signada no orçamento em vigor, devendo a despesa em causa
correr através da seguinte Dotação Orçamentária: 24901.12.
368.0105.2881.0001 – 339092.0.1.111.0000.00.00. Registre-
se, publique e cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 2 de janeiro de 2019.
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO.
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PORTARIA Nº 03/2019 – SME – DESPESA DO
EXERCÍCIO ANTERIOR - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista
o que determina o Art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, de
10 de fevereiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Municí-
pio em 11 de fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o Contrato
nº 53/2014 celebrado entre a Secretaria Municipal da Educação
e a empresa RENT SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA, cujo
objeto é contratação de pessoa jurídica para a prestação de
serviços continuados de mão de obra terceirizada cujos empre-
gados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas
(CLT), incluindo o fornecimento de uniformes, para atender a
necessidade às necessidades das Creches e Centros de Edu-
cação Infantis vinculados aos Distritos de Educação I, II, III, IV,
V, e VI da Rede Municipal de Ensino de Fortaleza, pelo período
de 12 (doze) meses, de acordo com as especificações e quanti-
tativos previstos no Lote Único constante(s) no Anexo I – Ter-
mo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico nº 010/2014.
CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº
P962137/2017. CONSIDERANDO o Parecer nº 03/2019 da
Coordenadoria Jurídica da Secretaria Municipal da Educação.
CONSIDERANDO que a administração pública não deve locu-
pletar-se pelo não pagamento, pois assim configuraria enrique-
cimento sem causa. RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA DE
DESPESA DO EXERCÍCIO ANTERIOR com a empresa RENT
SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.969.686/0001-
72, no valor de R$ 1.394.307,18 (um milhão, trezentos e no-
venta e quatro mil, trezentos e sete reais e dezoito centavos),
relativos à diferença de repactuação de janeiro a dezembro de
2017, consignada no orçamento em vigor, devendo a despesa
em causa correr através da seguinte Dotação Orçamentária:
24901.12.368.0105.2881.0001 – 339092.01.111.0000.00.00.
Registre-se, publique e cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 2 de janeiro de 2019.
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO.
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PORTARIA Nº 04/2019 – SME – DESPESA DO
EXERCÍCIO ANTERIOR - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista
o que determina o Art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, de
10 de fevereiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Municí-
pio em 11 de fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o Contrato
nº 94/2016 celebrado entre a Secretaria Municipal da Educação
e a empresa THOMPSON SEGURANÇA LTDA, cujo objeto é a
prestação de serviços continuados de mão de obra terceirizada
de vigilância armada noturna e desarmada diurna, para atender
as necessidades da Secretaria Municipal da Educação, pelo
período de 12 (doze) meses, de acordo com as especificações
e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência
deste Edital do Pregão Eletrônico nº 132/2016, Lote 02. CON-
SIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº
P926071/2017. CONSIDERANDO o Parecer nº 04/2019 da
Coordenadoria Jurídica da Secretaria Municipal da Educação.
CONSIDERANDO que a administração pública não deve locu-
pletar-se pelo não pagamento, pois assim configuraria enrique-
cimento sem causa. RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA DE
DESPESA DO EXERCÍCIO ANTERIOR com a empresa
THOMPSON SEGURANÇA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
06.978.936/0001-78, no valor de R$ 363,843,36 (trezentos e
sessenta e três mil, oitocentos e quarenta e três reais e trinta e
seis), relativos à diferença de repactuação do período de janei-
ro à outubro de 2017, Consignada no orçamento em vigor,
devendo a despesa em causa correr através da seguinte Dota-
ção Orçamentária: 24901.12.368.0105.2881.0001 – 339092.
0.1.111.0000.00.00. Registre-se, publique e cumpra-se. GABI-
NETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 2
de janeiro de 2019. Antonia Dalila Saldanha de Freitas -
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
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PORTARIA Nº 05/2019 – SME – DESPESA DO
EXERCÍCIO ANTERIOR - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista
o que determina o Art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, de
10 de fevereiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Municí-
pio em 11 de fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o Contrato
nº 101/2015 celebrado entre a Secretaria Municipal da Educa-
ção e a empresa FORTAL TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE
OBRA LTDA, cujo objeto é a prestação de serviços continua-
dos de mão de obra terceirizada cujos empregados sejam
regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), incluin-
do o fornecimento de uniformes para atender às necessidades
das unidades escolares que possuem acima de 900 alunos,
vinculadas aos Distritos de Educação I, II, III, IV, V e VI da
Rede Municipal de Ensino de Fortaleza, pelo período de 12
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