DOMFO 02/01/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 02 DE JANEIRO DE 2019
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 32
(doze) meses, de acordo com as especificações e quantitativos
previstos no Anexo I – Termo de Referência deste edital do
Pregão Eletrônico nº 069/2015, Lotes I e II. CONSIDERANDO
o que consta nos autos do Processo nº P995133/2017. CON-
SIDERANDO o Parecer nº 05/2019 da Coordenadoria Jurídica
da Secretaria Municipal da Educação. CONSIDERANDO que a
administração pública não deve locupletar-se pelo não paga-
mento, pois assim configuraria enriquecimento sem causa.
RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA DE DESPESA DO
EXERCÍCIO ANTERIOR com a empresa FORTAL TERCEIRI-
ZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
15.792.363/0001-84, no valor de R$ 746.302,36 (setecentos e
quarenta e seis mil, trezentos e dois reais e trinta e seis centa-
vos), relativos a repactuação dos serviços prestados, no perío-
do de janeiro a dezembro de 2017. Consignada no orçamento
em vigor, devendo a despesa em causa correr através da se-
guinte Dotação Orçamentária: 24901.12.368.0105.2881.0001 –
339092.0.1.111.0000.00.00. Registre-se, publique e cumpra-
se. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCA-
ÇÃO, em 2 de janeiro de 2019. Antonia Dalila Saldanha de
Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
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PORTARIA Nº 06/2019 – SME – DESPESA DO
EXERCÍCIO ANTERIOR - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista
o que determina o Art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, de
10 de fevereiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Municí-
pio em 11 de fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o Contrato
nº 106/2016 celebrado entre a Secretaria Municipal da Educa-
ção e a empresa MISSÃO SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI -
EPP, cujo objeto é prestação de serviços continuados de mão
de obra terceirizada cujos empregados sejam regidos pela
Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender às
necessidades da SME (Secretaria Municipal de Educação de
Fortaleza), Unidades Escolares e creches, vinculadas aos
Distritos de Educação I, II, III, IV, V e VI da Rede Municipal de
Ensino de Fortaleza, quanto a execução e monitoramento do
Programa Nacional de Alimentação Escolar, pelo período de 12
meses (doze), de acordo com as especificações e quantitativos
previstos no Anexo I – Termo de Referência deste Edital do
Pregão Eletrônico nº 120/2016, Lote Único. CONSIDERANDO
o que consta nos autos do Processo nº P475056/2018. CON-
SIDERANDO o Parecer nº 06/2019 da Coordenadoria Jurídica
da Secretaria Municipal da Educação. CONSIDERANDO que a
administração pública não deve locupletar-se pelo não paga-
mento, pois assim configuraria enriquecimento sem causa.
RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA DE DESPESA DO
EXERCÍCIO ANTERIOR com a empresa MISSÃO SERVIÇOS
TÉCNICOS EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 05.485.
352/0001-06, no valor de R$ 40.427,20 (quarenta mil, quatro-
centos e vinte e sete reais, e vinte centavos), relativos à dife-
rença de repactuação de janeiro a dezembro de 2017, Consig-
nada no orçamento em vigor, devendo a despesa em causa
correr através da seguinte Dotação Orçamentária: 24901.12.
368.0105.2881.0001 – 339092.0.1.111.0000.00.00. Registre-
se, publique e cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 2 de janeiro de 2019.
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO.
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PORTARIA Nº 07/2019 – SME – DESPESA DO
EXERCÍCIO ANTERIOR - A SECRETARIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista
o que determina o Art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, de
10 de fevereiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Municí-
pio em 11 de fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o Contrato
nº 019/2014 celebrado entre a Secretaria Municipal da Educa-
ção e a empresa FORTAL EMPRENDIMENTOS EIRELI, cujo
objeto é a prestação de serviços continuados de mão de obra
terceirizada de apoio administrativo e operacional, cujos em-
pregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhis-
tas (CLT), incluindo o fornecimento de uniformes e de equipa-
mentos de proteção individual para atender às necessidades
da Secretaria Municipal da Educação e da Rede Municipal de
Ensino de Fortaleza, pelo período de 12 (doze) meses, de
acordo com as especificações e quantitativos previstos no Lote
01, constante do Anexo I – Termo de Referência deste edital
do Pregão Eletrônico nº 249/2013. CONSIDERANDO o que
consta nos autos do Processo nº P995138/2017. CONSIDE-
RANDO o Parecer nº 07/2019 da Coordenadoria Jurídica da
Secretaria Municipal da Educação. CONSIDERANDO que a
administração pública não deve locupletar-se pelo não paga-
mento, pois assim configuraria enriquecimento sem causa.
RESOLVE: RECONHECER A DÍVIDA DE DESPESA DO
EXERCÍCIO ANTERIOR com a empresa FORTAL EMPREN-
DIMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 03.807.885/
0001-23, no valor de R$ 897.470,56 (oitocentos e noventa e
sete mil, quatrocentos e setenta reais e cinquenta e seis centa-
vos), referente a diferença da repactuação 2017, período de
janeiro a dezembro de 2017. Consignada no orçamento em
vigor, devendo a despesa em causa correr através da seguinte
Dotação Orçamentária:24901.12.368.0105.2881.0001 – 3390
92 - 0.1.111.0000.00.00. Registre-se, publique e cumpra-se.
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO,
em 2 de janeiro de 2019. Antonia Dalila Saldanha de Freitas -
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
*** *** ***
PORTARIA Nº 08/2019 – SME – DESPESA DO
EXERCÍCIO ANTERIOR - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista
o que determina o Art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, de
10 de fevereiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Municí-
pio em 11 de fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o Contrato
nº 090/2016 celebrado entre a Secretaria Municipal da Educa-
ção e a empresa FORTAL TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE
OBRA LTDA, cujo objeto é a prestação de serviços continua-
dos de mão de obra terceirizada cujos empregados sejam
regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), incluin-
do o fornecimento de uniformes, para atender às necessidades
das unidades escolares, vinculadas aos Distritos de Educação
I, II, III, IV, V e VI da Rede Municipal de Ensino de Fortaleza,
pelo período de 12 (doze) meses, de acordo com as especifi-
cações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Refe-
rência deste edital do Pregão Eletrônico nº 112/2016, Lotes 1 e
2. CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº
P888588/2017. CONSIDERANDO o Parecer nº 08/2019 da
Coordenadoria Jurídica da Secretaria Municipal da Educação.
CONSIDERANDO que a administração pública não deve locu-
pletar-se pelo não pagamento, pois assim configuraria enrique-
cimento sem causa. RESOLVE: RECONHECER A DÍVIDA DE
DESPESA DO EXERCÍCIO ANTERIOR com a empresa
FORTAL TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, inscrita
no CNPJ sob o nº 15.792.363/0001-84, no valor de
R$ 1.201.911,00 (um milhão, duzentos e um mil, novecentos e
onze reais), relativos à diferença da repactuação de janeiro a
agosto de 2017. Consignada no orçamento em vigor, devendo
a despesa em causa correr através da seguinte Dotação Or-
çamentária: 24901.12.368.0105.2881.0001 – 339092.0.1.111.
0000.00.00. Registre-se, publique e cumpra-se. GABINETE DA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 2 de janeiro
de 2019. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
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PORTARIA Nº 09/2019 – SME – DESPESA DO
EXERCÍCIO ANTERIOR - A SECRETARIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista
o que determina o Art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, de
10 de fevereiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Municí-
pio em 11 de fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o Contrato
nº 15/2014 celebrado entre a Secretaria Municipal da Educação
e a empresa FORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA, cujo obje-
to é a contratação (ões) de pessoa (s) jurídica (s) para a pres-
tação de serviços continuados de mão de obra terceirizada de
apoio operacional, cujos empregados sejam regidos pela Con-
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