DOMFO 02/01/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 02 DE JANEIRO DE 2019
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 33
solidação das Leis Trabalhistas (CLT), incluindo fornecimento
de Uniformes e de Equipamentos de Proteção individual para
atender às necessidades da Rede Municipal de Ensino de
Fortaleza, pelo período de 12 (doze) meses, de acordo com as
especificações e quantitativos previstos no (s) Lote (s) 01.
CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº
P323960/2018. CONSIDERANDO o Parecer nº 09/2019 da
Coordenadoria Jurídica da Secretaria Municipal da Educação.
CONSIDERANDO que a administração pública não deve locu-
pletar-se pelo não pagamento, pois assim configuraria enrique-
cimento sem causa. RESOLVE: RECONHECER A DÍVIDA DE
DESPESA DO EXERCÍCIO ANTERIOR com a empresa FOR-
TAL EMPREENDIMENTOS, inscrita no CNPJ sob o nº
03.807.885/0001-23, no valor de R$ 1.142.238,07 (um milhão,
cento e trinta e dois mil, duzentos e trinta e oito reais e sete
centavos), relativos a diferença de repactuação dos meses de
agosto de 2016 a dezembro de 2017, consignada no orçamen-
to em vigor, devendo a despesa em causa correr através da
seguinte Dotação Orçamentária: 24901.12.368.0105.2881.0001
– 339092 – 01.111.0000.00.00. Registre-se, publique e cum-
pra-se. GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO, em 2 de janeiro de 2019. Antonia Dalila Saldanha de
Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
*** *** ***
PORTARIA Nº 10/2019 – SME – DESPESA DO
EXERCÍCIO ANTERIOR - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista
o que determina o Art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, de
10 de fevereiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Municí-
pio em 11 de fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o Contrato
nº 095/2016 celebrado entre a Secretaria Municipal da Educa-
ção e a empresa ESPARTA SEGURANÇA LTDA, cujo objeto é
a prestação dos serviços de mão de obra terceirizada de vigi-
lância armada noturna e desarmada diurna, para atender às
necessidades da Secretaria Municipal da Educação - SME,
pelo período de 12 (doze) meses, de acordo com as especifi-
cações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Refe-
rência do edital do Pregão Eletrônico nº 132/2016, Lote 01.
CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº
P384889/2018. CONSIDERANDO o Parecer nº 10/2019 da
Coordenadoria Jurídica da Secretaria Municipal da Educação.
CONSIDERANDO que a administração pública não deve locu-
pletar-se pelo não pagamento, pois assim configuraria enrique-
cimento sem causa. RESOLVE: RECONHECER A DÍVIDA DE
DESPESA DO EXERCÍCIO ANTERIOR com a empresa
ESPARTA SEGURANÇA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
37.162.435/0009-08, no valor de R$ 128.320,11 (cento e vinte
mil, trezentos e vinte oito reais e onze centavos), relativos à
diferença de repactuação nos meses de janeiro a setembro de
2017, consignada no orçamento em vigor, devendo a despesa
em causa correr através da seguinte Dotação Orçamentária:
24901.12.368.0105.2881.0001 – 339092.0.1.111.0000.00.00.
Registre-se, publique e cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 2 de janeiro de 2019.
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO.
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PORTARIA Nº 011/2019 – SME – DESPESA DO
EXERCÍCIO ANTERIOR - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista
o que determina o Art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, de
10 de fevereiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Municí-
pio em 11 de fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o Contrato
nº 106/2015 celebrado entre a Secretaria Municipal da Educa-
ção e a empresa FORTAL TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE
OBRA LTDA, cujo objeto é a prestação de serviços continua-
dos de mão de obra terceirizada cujos empregados sejam
regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), incluin-
do o fornecimento de uniformes para atender às necessidades
das unidades escolares que possuem até 599 alunos, vincula-
das aos Distritos de Educação I, II, III, IV, V e VI da Rede Muni-
cipal de Ensino de Fortaleza, pelo período de 12 (doze) meses,
de acordo com as especificações e quantitativos previstos no
Anexo I – Termo de Referência deste edital do Pregão Eletrôni-
co nº 078/2015, Lotes I e III. CONSIDERANDO o que consta
nos autos do Processo nº P465243/2018. CONSIDERANDO o
Parecer nº 011/2019 da Coordenadoria Jurídica da Secretaria
Municipal da Educação. CONSIDERANDO que a administração
pública não deve locupletar-se pelo não pagamento, pois assim
configuraria enriquecimento sem causa. RESOLVE: RECO-
NHECER A DÍVIDA DE DESPESA DO EXERCÍCIO ANTERI-
OR com a empresa FORTAL TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE
OBRA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 15.792.363/0001-84,
no valor de R$ 2.138.106,43 (dois milhões cento e trinta e oito
mil cento e seis reais e quarenta e três centavos), relativos ao
período de dezembro de 2018, Consignada no orçamento em
vigor, devendo a despesa em causa correr através da seguinte
Dotação
Orçamentária:
24901.12.368.0105.2881.0001
–
339092 - 0.1.111.0000.00.00. Registre-se, publique e cumpra-
se. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCA-
ÇÃO, em 2 de janeiro de 2019. Antonia Dalila Saldanha de
Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
*** *** ***
PORTARIA Nº 012/2019 – SME – DESPESA DO
EXERCÍCIO ANTERIOR - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista
o que determina o Art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, de
10 de fevereiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Municí-
pio em 11 de fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o Contrato
nº 125/2015 celebrado entre a Secretaria Municipal da Educa-
ção e a empresa MAIS SERVIÇOS LTDA, cujo objeto é contra-
tação de empresa para execução dos serviços de terceirização
de mão de obra terceirizada cujos empregados sejam regidos
pela Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), incluindo o
fornecimento de uniformes para atender às necessidades das
Unidades Escolares que possuem de 600 a 899 alunos, vincu-
lados aos Distritos de Educação I , II, III, IV, V e VI da Rede
Municipal de Ensino de Fortaleza, pelo período de 12 (doze)
meses, de acordo com as especificações e quantitativos previs-
tos no Anexo I – Termo de Referência deste edital do Pregão
Eletrônico nº 072/2015, Lotes I e II. CONSIDERANDO o que
consta nos autos do Processo nº P448175/2018. CONSIDE-
RANDO o Parecer nº 012/2019 da Coordenadoria Jurídica da
Secretaria Municipal da Educação. CONSIDERANDO que a
administração pública não deve locupletar-se pelo não paga-
mento, pois assim configuraria enriquecimento sem causa.
RESOLVE: RECONHECER A DÍVIDA DE DESPESA DO
EXERCÍCIO ANTERIOR com a empresa MAIS SERVIÇOS
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 15.183.424/0001-06, no valor
de R$ 971.938,00 (novecentos e setenta e um mil, novecentos
e trinta e oito reais), relativos ao período de novembro de 2018,
Consignada no orçamento em vigor, devendo a despesa em
causa correr através da seguinte Dotação Orçamentária:
24901.12.368.0105.2881.0001 – 339092.0.1.111.0000.00.00.
Registre-se, publique e cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 2 de janeiro de 2019.
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO.
*** *** ***
PORTARIA Nº 013/2019 – SME – DESPESA DO
EXERCÍCIO ANTERIOR - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista
o que determina o Art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, de
10 de fevereiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Municí-
pio em 11 de fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o Contrato
nº 101/2015 celebrado entre a Secretaria Municipal da Educa-
ção e a empresa FORTAL TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE
OBRA LTDA, cujo objeto é a prestação de serviços continua-
dos de mão de obra terceirizada cujos empregados sejam
regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), incluin-
do o fornecimento de uniformes para atender às necessidades
das unidades escolares que possuem acima de 900 alunos,
vinculadas aos Distritos de Educação I, II, III, IV, V e VI da
Rede Municipal de Ensino de Fortaleza, pelo período de 12
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