DOMFO 02/01/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 02 DE JANEIRO DE 2019
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 34
(doze) meses, de acordo com as especificações e quantitativos
previstos no Anexo I – Termo de Referência deste edital do
Pregão Eletrônico nº 069/2015, Lotes I e II. CONSIDERANDO
o que consta nos autos do Processo nº P465254/2018. CON-
SIDERANDO o Parecer nº 013/2019 da Coordenadoria Jurídica
da Secretaria Municipal da Educação. CONSIDERANDO que a
administração pública não deve locupletar-se pelo não paga-
mento, pois assim configuraria enriquecimento sem causa.
RESOLVE: RECONHECER A DÍVIDA DE DESPESA DO
EXERCÍCIO ANTERIOR com a empresa FORTAL TERCEIRI-
ZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
15.792.363/0001-84, no valor de R$ 1.151.743,06 (um milhão
cento e cinquenta e um mil setecentos e quarenta e três reais e
seis centavos), relativos ao período de dezembro de 2018,
Consignada no orçamento em vigor, devendo a despesa em
causa correr através da seguinte Dotação Orçamentária:
24901.12.368.0105.2881.0001 – 0.1.111.0000.00.00. Registre-
se, publique e cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 2 de janeiro de 2019.
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO.
*** *** ***
PORTARIA Nº 014/2019 – SME – DESPESA DO
EXERCÍCIO ANTERIOR - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista
o que determina o Art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, de
10 de fevereiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Municí-
pio em 11 de fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o Contrato
nº 107/2015 celebrado entre a Secretaria Municipal da Educa-
ção e a empresa CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E RE-
PRESENTAÇÕES EIRELI, cujo objeto é a prestação de servi-
ços continuados de mão de obra terceirizada cujos emprega-
dos sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas
(CLT), incluindo o fornecimento de uniformes, para atender a
necessidade as necessidades das Unidades Escolares que
possuem ate 599 alunos, vinculadas aos Distritos de Educação
I, II, III, IV, V, VI da Rede Municipal de Ensino de Fortaleza,
pelo período de 12 (doze) meses, de acordo com as especifi-
cações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Refe-
rência deste edital do Pregão Eletrônico nº 078/2015, Lote II.
CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº
P134211/2018. CONSIDERANDO o Parecer nº 014/2019 da
Coordenadoria Jurídica da Secretaria Municipal da Educação.
CONSIDERANDO que a administração pública não deve locu-
pletar-se pelo não pagamento, pois assim configuraria enrique-
cimento sem causa. RESOLVE: RECONHECER A DÍVIDA DE
DESPESA DO EXERCÍCIO ANTERIOR com a empresa
CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES
EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 07.468.050/0001-47, no
valor de R$ 25.313,97 (vinte e cinco mil, trezentos e treze reais
e noventa e sete centavos), relativos ao período de janeiro à
março de 2018, consignada no orçamento em vigor, devendo a
despesa em causa correr através da seguinte Dotação Orça-
mentária: 24901.12.368.0105.2881.0001 – 339092.0.1.111.
0000.00.00. Registre-se, publique e cumpra-se. GABINETE DA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 2 de janeiro
de 2019. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
*** *** ***
SEGUNDO ADITIVO AO EDITAL Nº 39/2018 -
SME - DO CHAMAMENTO PÚBLICO DE ORGANIZAÇÃO DA
SOCIEDADE CIVIL DE NATUREZA PRIVADA, SEM FINS
LUCRATIVOS PARA GERENCIAMENTO DE CRECHES
PMF/SME – PRÉDIO PRIVADO - A SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, torna pú-
blica a retificação do seguinte item: ANEXO I – Cronograma
(coluna data) do referido edital, permanecendo inalterados os
demais itens e subitens, conforme a seguir especificado.
ANEXO I
CRONOGRAMA (COLUNA DATA)
ONDE SE LÊ:
FASE
ETAPA
DATA
HORÁRIO
LOCAL
Previsão para assinatura
do Termo de Colaboração
04/01/2019 a
10/01/2019
08h às 12h e
13h às 16h30
ASSESSORIA
JURÍDICA
DA
SME
LEIA-SE:
FASE
ETAPA
DATA
HORÁRIO
LOCAL
Previsão para assinatura
do Termo de Colaboração
15/01/2019
a
21/01/2019
08h às 12h e
13h às 16h30
ASSESSORIA
JURÍDICA
DA
SME
Fortaleza, 26 de dezembro de 2018. Antonia Dalila Saldanha
de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
*** *** ***
SEGUNDO ADITIVO AO EDITAL Nº 40/2018 -
SME - DO CHAMAMENTO PÚBLICO DE ORGANIZAÇÃO DA
SOCIEDADE CIVIL DE NATUREZA PRIVADA, SEM FINS
LUCRATIVOS PARA GERENCIAMENTO DE CRECHES
PMF/SME – PRÉDIO PÚBLICO - A SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, torna pú-
blica a retificação do seguinte item: ANEXO I – Cronograma
(coluna data) do referido edital, permanecendo inalterados os
demais itens e subitens, conforme a seguir especificado.
ANEXO I – C
RONOGRAMA (COLUNA DATA)
ONDE SE LÊ:
FASE
ETAPA
DATA
HORÁRIO
LOCAL
Previsão
para
assinatura do Termo
de Colaboração
04/01/2019 a
10/01/2019
08h às 12h e
13h às 16h30
ASSESSORIA
JURÍDICA DA
SME
LEIA-SE:
FASE
ETAPA
DATA
HORÁRIO
LOCAL
Previsão para assina-
tura
do
Termo
de
Colaboração
15/01/2019 a
21/01/2019
08h às 12h e
13h às 16h30
ASSESSORIA
JURÍDICA DA
SME
Fortaleza, 26 de dezembro de 2018. Antonia Dalila Saldanha
de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PORTARIA Nº 01/2019 - A SECRETÁRIA MUNI-
CIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições
legais, instituídas pelo art. 299, da Lei Orgânica do Município
de Fortaleza; art. 11, da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro de
2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X, do Decreto nº 13.922, de
12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017, de 04 de janeiro
de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos do Proces-
so Administrativo nº P474759/2018. CONSIDERANDO a previ-
são legal do art. 37, da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22, §
1º e § 2º, do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o
pagamento de despesas de exercício anterior. CONSIDERAN-
DO o Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa
as competências de ordenadores de despesas dos órgãos
pertencentes à Administração Pública Municipal. CONSIDE-
RANDO o Decreto nº 12.472/2008, que dispõe sobre os proce-
dimentos para inscrição e execução dos Restos a Pagar e
depósitos de terceiros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A
DÍVIDA em favor da empresa VESPA CONSÓRCIO DE SER-
VIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 07.122.302/0001-81,
conforme débito remanescente do exercício anterior, para que
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