DOMFO 02/01/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 02 DE JANEIRO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 36 
 
 
 
PORTARIA Nº 05/2019 - A SECRETÁRIA MUNI-
CIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições 
legais, instituídas pelo art. 299, da Lei Orgânica do Município 
de Fortaleza; art. 11, da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro de 
2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X, do Decreto nº 13.922, de 
12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017, de 04 de janeiro 
de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos do Proces-
so Administrativo nº P473226/2018. CONSIDERANDO a previ-
são legal do art. 37, da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22,     
§ 1º e § 2º, do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o 
pagamento de despesas de exercício anterior. CONSIDERAN-
DO o Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa 
as competências de ordenadores de despesas dos órgãos 
pertencentes à Administração Pública Municipal. CONSIDE-
RANDO o Decreto nº 12.472/2008, que dispõe sobre os proce-
dimentos para inscrição e execução dos Restos a Pagar e 
depósitos de terceiros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A 
DÍVIDA em favor da empresa CERTA SERVIÇOS EMPRESA-
RIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o 
nº 07.468.050/0001-47, conforme débito remanescente do 
exercício anterior, para que se tenha a regularização do paga-
mento aos serviços prestados à Secretaria Municipal da Saúde 
- SMS, em razão do Contrato nº 22/2016 – COGEC/SEPOG e 
seus Termos Aditivos, cujo objeto é a “PRESTAÇÃO DE SER-
VIÇO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA, PARA ATENDER 
ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚ-
DE – SMS”, referente à competência de Dezembro de 2018, no 
valor de R$ 51.408,74 (cinquenta e um mil, quatrocentos e oito 
reais e setenta e quatro centavos). Art. 2º - O valor supra refe-
rido será empenhado e terá a seguinte dotação orçamentária: • 
25901.10.302.0123.2528.0005.339092.1.214.0000.00.00, 
da 
Ação de Gestão e Manutenção da Atenção Especializada em 
Saúde - SAMU. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortale-
za/CE, 02 de janeiro de 2019. Joana Angélica Paiva Maciel - 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 06/2019 - A SECRETÁRIA MUNI-
CIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições 
legais, instituídas pelo art. 299, da Lei Orgânica do Município 
de Fortaleza; art. 11, da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro de 
2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X, do Decreto nº 13.922, de 
12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017, de 04 de janeiro 
de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos do Proces-
so Administrativo nº P471400/2018. CONSIDERANDO a previ-
são legal do art. 37, da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22,     
§ 1º e § 2º, do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o 
pagamento de despesas de exercício anterior. CONSIDERAN-
DO o Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa 
as competências de ordenadores de despesas dos órgãos 
pertencentes à Administração Pública Municipal. CONSIDE-
RANDO o Decreto nº 12.472/2008, que dispõe sobre os proce-
dimentos para inscrição e execução dos Restos a Pagar e 
depósitos de terceiros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A 
DÍVIDA em favor da empresa MISSÃO SERVIÇOS TÉCNICOS 
EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 05.485.352/0001-06, con-
forme débito remanescente do exercício anterior, para que se 
tenha a regularização do pagamento aos serviços prestados à 
Secretaria Municipal da Saúde - SMS, em razão do Contrato nº 
04/2017 – COGEC/SEPOG e seu 1º Termo Aditivo, cujo objeto 
é a “PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MÃO DE OBRA TERCEI-
RIZADA, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO SERVIÇO 
DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGÊNCIA – SAMU, ATRA-
VÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS”, refe-
rente à competência de Dezembro de 2018, no valor de          
R$ 212.713,08 (duzentos e doze mil, setecentos e treze reais e 
oito centavos). Art. 2º - O valor supra referido será empenhado 
e terá a seguinte dotação orçamentária: • 25901.10.302.0123. 
2528.0005.339092.1.214.0000.00.00, da Ação de Gestão e 
Manutenção da Atenção Especializada em Saúde - SAMU. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 02 de 
janeiro de 2019. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 07/2019 - A SECRETÁRIA MUNI-
CIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições 
legais, instituídas pelo art. 299, da Lei Orgânica do Município 
de Fortaleza; art. 11, da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro de 
2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X, do Decreto nº 13.922, de 
12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017, de 04 de janeiro 
de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos do Proces-
so Administrativo nº P473205/2018. CONSIDERANDO a previ-
são legal do art. 37, da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22, § 
1º e § 2º, do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o 
pagamento de despesas de exercício anterior. CONSIDERAN-
DO o Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa 
as competências de ordenadores de despesas dos órgãos 
pertencentes à Administração Pública Municipal. CONSIDE-
RANDO o Decreto nº 12.472/2008, que dispõe sobre os proce-
dimentos para inscrição e execução dos Restos a Pagar e 
depósitos de terceiros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A 
DÍVIDA em favor da empresa CERTA SERVIÇOS EMPRESA-
RIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o 
nº. 07.468.050/0001-47, conforme débito remanescente do 
exercício anterior, para que se tenha a regularização do paga-
mento aos serviços prestados à Secretaria Municipal da Saúde 
- SMS, em razão do Contrato nº 03/2018 – COGEC/SEPOG, 
cujo objeto é a “PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MÃO DE   
OBRA TERCEIRIZADA, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS”, referente à 
competência de Dezembro de 2018, no valor de R$ 398.062,44 
(trezentos e noventa e oito mil, sessenta e dois reais e quaren-
ta e quatro centavos). Art. 2º - O valor supra referido será em-
penhado e terá a seguinte dotação orçamentária: • 25901.10. 
122.0001.2016.0025.339092.1.214.0000.00.00, da Ação de 
Manutenção e Funcionamento Administrativo; • 25901.10. 
301.0119.2504.0001.339092.1.214.0000.00.00, da Ação de 
Gestão e Manutenção da Atenção Primária a Saúde - UAPS; • 
25901.10.302.0123.2528.0001.339092.1.214.0000. 00.00, da 
Ação de Gestão e Manutenção da Atenção Especializada em 
Saúde - Hospitais; • 25901.10.304.0128.2239.0001. 339092.1. 
214.0000.00.00, da Ação de Manutenção das Políticas de Vigi-
lância em Saúde – Sanitária. Registre-se, publique-se e cum-
pra-se. Fortaleza/CE, 02 de janeiro de 2019. Joana Angélica 
Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 08/2019 - A SECRETÁRIA MUNI-
CIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições 
legais, instituídas pelo art. 299, da Lei Orgânica do Município 
de Fortaleza; art. 11, da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro de 
2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X, do Decreto nº 13.922, de 
12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017, de 04 de janeiro 
de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos do Proces-
so Administrativo nº P473216/2018. CONSIDERANDO a previ-
são legal do art. 37, da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22,             
§ 1º e § 2º, do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o 
pagamento de despesas de exercício anterior. CONSIDERAN-
DO o Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa 
as competências de ordenadores de despesas dos órgãos 
pertencentes à Administração Pública Municipal. CONSIDE-
RANDO o Decreto nº 12.472/2008, que dispõe sobre os proce-
dimentos para inscrição e execução dos Restos a Pagar e 
depósitos de terceiros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A 
DÍVIDA em favor da empresa CERTA SERVIÇOS EMPRESA-
RIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o 
nº 07.468.050/0001-47, conforme débito remanescente do 
exercício anterior, para que se tenha a regularização do paga-
mento aos serviços prestados à Secretaria Municipal da Saúde 
- SMS, em razão do Contrato nº 21/2016 – COGEC/SEPOG e 
seus Termos Aditivos, cujo objeto é a “PRESTAÇÃO DE SER-
VIÇO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA, PARA ATENDER 
ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚ-
DE – SMS”, referente à competência de Dezembro de 2018, no 
valor de R$ 87.813,76 (oitenta e sete mil, oitocentos e treze 
reais e setenta e seis centavos). Art. 2º - O valor supra referido 
será empenhado e terá a seguinte dotação orçamentária: •