DOMFO 02/01/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 02 DE JANEIRO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 38 
 
 
TOS PARA SAÚDE LTDA - EPP, por razões de interesse públi-
co, conveniência e oportunidade da Administração Pública, 
haja vista os fatos relatados acima. Publique-se e cumpra-se. 
Fortaleza/CE, 21 de dezembro de 2018. Joana Angélica Paiva 
Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS                  
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
 
 
 
PORTARIA SDHDS Nº 01/2019 - RECONHECI-
MENTO DE DIVIDA – ELLO SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA 
LTDA - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMA-
NOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS, no uso de 
suas atribuições legais e com base no art. 3º, inciso VII, do 
Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, publicado no 
D.O.M em 11 de fevereiro de 2014 e Lei Complementar Munici-
pal nº 0234/17 e no Decreto Municipal nº 14072, de 14 de    
agosto de 2017. CONSIDERANDO as informações contidas 
nos autos do Processo Administrativo nº P445498/2018, que 
trata do contrato de serviços nº 45/2014, firmado entre a Secre-
taria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social 
(SDHDS) e a empresa ELLO SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA 
LTDA, que tem como objeto a prestação de serviços de mão de 
obra terceirizada nas categorias profissionais descritas no 
anexo I, Pregão Eletrônico nº 076/2014. CONSIDERANDO o 
Parecer Jurídico nº 022612/2018/ASJUR/SDHDS contido no 
Processo Administrativo nº P445498/2018. CONSIDERANDO 
as disposições da Lei 4.320/64 e do Decreto Federal 93872/86. 
CONSIDERANDO a comprovada prestação de serviços e a 
boa-fé da contratada. RESOLVE: Reconhecer a dívida no valor 
de R$ 511.440,33 (quinhentos e onze mil, quatrocentos e qua-
renta reais e trinta e três centavos), em favor da empresa ELLO 
SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA, inscrita no CNPJ nº 
06.888.220/0001-80, referente a diferença dos serviços do mês 
de novembro de 2018, correndo as despesas por conta da 
seguinte dotação orçamentária: 
 
Unid.                            
Orçamentária 
Classificação 
Elemento 
Fonte 
Valor 
31901 - FMAS 
08.244.0171.2014.0001 
339092 
1.311.0000.00.0 
R$ 511.440,33 
 
Registre-se e cumpra-se. Fortaleza, CE, 02 de janeiro de 2019. 
Elpídio Nogueira Moreira - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - 
SDHDS. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA SDHDS Nº 02/2019 - RECONHECI-
MENTO DE DIVIDA – ELLO SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA 
LTDA - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMA-
NOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS, no uso de 
suas atribuições legais e com base no art. 3º, inciso VII, do 
Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, publicado no 
D.O.M em 11 de fevereiro de 2014 e Lei Complementar Munici-
pal nº 0234/17 e no Decreto Municipal nº 14072, de 14 de       
agosto de 2017. CONSIDERANDO as informações contidas 
nos autos do Processo Administrativo nº P445684/2018, que 
trata do contrato de serviços nº 45/2014, firmado entre a Secre-
taria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social 
(SDHDS) e a empresa ELLO SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA 
LTDA, que tem como objeto a prestação de serviços de mão de 
obra terceirizada nas categorias profissionais descritas no 
anexo I, Pregão Eletrônico nº 076/2014. CONSIDERANDO o 
Parecer Jurídico n.º 032612/2018/ASJUR/SDHDS contido no 
Processo Administrativo nº P445684/2018. CONSIDERANDO 
as disposições da Lei 4.320/64 e do Decreto Federal 93872/86. 
CONSIDERANDO a comprovada prestação de serviços e a 
boa-fé da contratada. RESOLVE: Reconhecer a dívida no valor 
de R$ 589.180,68 (quinhentos e oitenta e nove mil, cento e 
oitenta reais e sessenta e oito centavos), em favor da ELLO 
SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA, inscrita no CNPJ nº 
06.888.220/0001-80, referente a diferença dos serviços do mês 
de dezembro de 2018, correndo as despesas por conta da 
seguinte dotação orçamentária: 
 
Unid.                            
Orçamentá-
ria 
Classificação 
Elemento 
Fonte 
Valor 
31901 - FMAS 08.244.0171.2014.0001 
339092 
1.311.0000.00.00 
R$ 589.180,68 
 
Registre-se e cumpra-se. Fortaleza, CE, 02 de janeiro de 2019. 
Elpídio Nogueira Moreira - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - 
SDHDS. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA                   
DE FORTALEZA 
 
 
 
EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE 
USO DE BEM PÚBLICO A TÍTULO PRECÁRIO – Nº 03/2018 - 
PERMITENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA DE 
FORTALEZA – SECULTFOR, pessoa jurídica de direito público, 
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.321.307/0001-48. PERMIS-
SIONÁRIO: FRANCISCA PAULA VIANA RODRIGUES – MEI, 
pessoa jurídica devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 
11.240.732/0001-75. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O 
Objeto do presente Termo é a outorga de Permissão de Uso de 
Bem Público a Título Precário, mediante remuneração mensal 
para a exploração da atividade de comércio varejista de horti-
frutigranjeiros; comércio varejista de produtos alimentícios em 
geral ou especializado em produtos alimentícios não especifi-
cados anteriormente, que será desenvolvida no equipamento 
do tipo boxe, nº 12, instalado no Mercado dos Pinhões. CLÁU-
SULA SEGUNDA – DO VALOR CONTRATUAL E DO PAGA-
MENTO: Dá-se a este Termo a prestação mensal de R$ 282,18 
(duzentos e oitenta e dois reais e dezoito centavos). CLÁUSU-
LA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente aditivo se 
fundamenta na Lei 8666/1993, na Lei nº 10406/2002 e nos 
dispositivos contidos no Termo de Permissão nº 03/2018. 
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA: O presente Termo Aditi-
vo passará na data de sua assinatura e finalizando em 12 (do-
ze) meses, contados da data de publicação do extrato desse 
contrato no DOM. CLÁUSULA QUINTA – DAS DEMAIS CLÁU-
SULAS: Ficam inalteradas as demais cláusulas estabelecidas 
no Termo de Permissão de Uso de Bem Público a Título Precá-
rio de nº 03/2018. CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO: O 
Permitente providenciará a publicação deste Termo de Permis-
são no Diário Oficial do Município, conforme determina o pará-
grafo único do art. 61, da Lei nº 8.666/93. FORO: Fortaleza-
Ceará. DATA DA ASSINATURA: 05 de dezembro de 2018. 
SIGNATÁRIOS: Antônio Gilvan Silva Paiva – SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DA CULTURA DE FORTALEZA - PERMITENTE, 
e FRANCISCA PAULA VIANA RODRIGUES-MEI – PERMIS-
SIONÁRIA. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE 
USO DE BEM PÚBLICO A TÍTULO PRECÁRIO – Nº 05/2018 - 
PERMITENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA DE 
FORTALEZA – SECULTFOR, pessoa jurídica de direito público, 
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.321.307/0001-48. PERMIS-
SIONÁRIO: WAGNER PEDROSA QUINTINO - MEI, pessoa 
jurídica devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 24.397. 
491/0001-14. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O Objeto 
do presente Termo é a outorga de Permissão de Uso de Bem 
Público a Título Precário, mediante remuneração mensal para a 
exploração da atividade de comércio varejista de hortifrutigran-
jeiros; fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.); 
fabricação de conservas de frutas; comércio varejista de produ-
tos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimen-
tícios não especificados anteriormente, que será desenvolvida 
no equipamento do tipo boxe, nº 11, instalado no Mercado dos