DOMFO 02/01/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 02 DE JANEIRO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 39 
 
 
Pinhões. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR CONTRATUAL 
E DO PAGAMENTO: Dá-se a este Termo a prestação mensal 
de R$ 275,32 (duzentos e setenta e cinco reais e trinta e dois 
centavos). CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO: 
O presente aditivo se fundamenta na Lei 8666/1993, na Lei nº 
10406/2002 e nos dispositivos contidos no Termo de Permissão 
nº 05/2018. CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA: O presente 
Termo Aditivo passará na data de sua assinatura e finalizando 
em 12 (doze) meses, contados da data de publicação do extra-
to desse contrato no DOM. CLÁUSULA QUINTA – DAS DE-
MAIS CLÁUSULAS: Ficam inalteradas as demais cláusulas 
estabelecidas no Termo de Permissão de Uso de Bem Público 
a Título Precário de nº 05/2018. CLÁUSULA SEXTA – DA PU-
BLICAÇÃO: O Permitente providenciará a publicação deste 
Termo de Permissão no Diário Oficial do Município, conforme 
determina o parágrafo único do art. 61, da Lei nº 8.666/93. 
FORO: Fortaleza-Ceará. DATA DA ASSINATURA: 11 de de-
zembro de 2018. SIGNATÁRIOS: Antônio Gilvan Silva Paiva 
– SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA DE FORTALEZA - 
PERMITENTE e WAGNER PEDROSA QUITINO-MEI –               
PERMISSIONÁRIO. 
 
SECRETARIA REGIONAL II 
 
 
 
EXTRATO DO 3° TERMO  ADITIVO  AO  CON-
TRATO  Nº 25/2015 - PROCESSO: 465431/2018. PERMITEN-
TE: O Município de Fortaleza, por intermédio da Secretaria 
Regional II, inscrita no CNPJ sob o nº 01.804.507/0001-60, 
situada na Rua Professor Juraci Mendes de Oliveira, n° 01, 
Edson Queiroz, CEP: 60.811-450, Fortaleza/CE. PERMISSIO-
NÁRIA:  Maria das Dores Donato Feijo Martiniano, inscrita  no 
CNPJ  sob  o  nº 23.201.926/0001-40, residente e domiciliada 
nesta capital, na Rua Zuca Acyoli, n° 1101, Apto. 203, Bloco 05, 
Bairro M. Dias Branco, CEP.: 60.811-450, Fortaleza-CE. FUN-
DAMENTAÇÃO:  Art. 57, § 2°, da Lei n° 8.666/93. OBJETO: 
Prorrogar por mais 12 (doze) meses o prazo de vigência deste 
contrato, com início no dia 26/12/2018 e término no dia 
25/12/2019. VALOR: O valor mensal passará a ser de                   
R$ 680,23 (seiscentos e oitenta reais e vinte e três centavos), a 
partir da aplicação de 13,3724%, correspondente ao percentual 
acumulado dos últimos 36 meses do INPC – Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor. RATIFICAÇÃO: Todas as demais Cláu-
sulas não especificamente modificadas pelas alterações decor-
rentes deste Termo Aditivo permanecem em vigor e obrigando 
as Partes conforme originalmente pactuadas. DATA DA ASSI-
NATURA:  12  de  dezembro  de  2018. ASSINAM:  Ferruccio  
Petri  Feitosa – SECRETÁRIO DA SECRETARIA REGIONAL 
II e  Maria das Dores  Donato  Feijo  Matiniano - PERMIS-
SIONÁRIA. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO  Nº 16/2017 - CONTRATANTE: O Município de 
Fortaleza, através da Secretaria Regional II. CONTRATADA: 
ASSIS - O REI DO SANDUICHE, inscrita no CNPJ sob o nº 
09.341.479/0001-02. CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDA-
MENTAÇÃO: O presente instrumento fundamenta-se no art. 57, 
§ 2º da Lei n° 8.666, de 21.06.93, publicado no DOU de 
22.06.93, com suas alterações posteriores e nos motivos conti-
dos no Processo Administrativo  nº P378116/2018 – REGIO-
NAL II. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO: O presente 
ADITIVO tem por objeto prorrogar por mais 12 (doze) meses o 
prazo de vigência deste contrato, com início no dia 19/12/2018 
e término no dia 18/12/2019, referente A PERMISSÃO ONE-
ROSA DE USO DE BEM PÚBLICO PARA EXPLORAÇÃO 
COMERCIAL DO QUIOSQUE – QA2, DA PRAÇA DOM HEL-
DER CÂMARA, LOCALIZADO NA AV. DIOGUINHO, Nº 1802 A 
2308, PRAIA DO FUTURO, CEP: 60.182-414. CLÁUSULA 
TERCEIRA - DO VALOR CONTRATUAL: A partir da prorroga-
ção da presente permissão de uso, o valor mensal passará a 
ser de R$ 622,47 (seiscentos e vinte e dois reais e quarenta e 
sete centavos), a partir da aplicação de 3,7443100%, corres-
pondente ao percentual acumulado dos últimos 24 meses do 
INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, conforme 
estabelece o item 4.4. da Cláusula Quarta do presente contra-
to. CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO: Todas as de-
mais Cláusulas não especificamente modificadas pelas altera-
ções decorrentes deste Termo Aditivo permanecem em vigor e 
obrigando as Partes conforme originalmente pactuadas. FORO: 
Fica eleito o Foro da Cidade de Fortaleza Capital do Estado do 
Ceará, para dirimir as questões que porventura surgirem. DA-
TA/ASSINATURAS: 18 de dezembro de 2018. CONTRATAN-
TE: Ferruccio Petri Feitosa – SECRETÁRIO TITULAR DA 
REGIONAL II. CONTRATADA: Francisco de Assis Rabelo 
Furtado - REPRESENTANTE DA ASSIS – O REI DO           
SANDUICHE – FRANCISCO DE ASSIS RABELO FURTADO - 
ME. ASSESSORIA JURÍDICA DA SECRETARIA REGIONAL 
II e TESTEMUNHAS. 
 
 
SECRETARIA REGIONAL DO CENTRO 
 
 
 
EXTRATO AO CONTRATO Nº 10/2018 - A          
SECRETARIA REGIONAL DO CENTRO - SERCE, inscrita no 
CNPJ nº 07.806.947/0001-33, com sede na Rua Major Facun-
do, n° 907 – Centro, doravante denominada simplesmente 
CONTRATANTE, representada neste ato pelo Secretário Regi-
onal do Centro, FRANCISCO ADAIL DE CARVALHO FONTE-
NELE, brasileiro, casado, Engenheiro Civil, CPF Nº 042.781. 
513-49, RG 2006006006248, residente e domiciliado nesta 
Capital, à Rua Atualpa Barbosa Lima, nº 609 Aptº 2002, Bairro 
Praia de Iracema e a empresa MASGOVI INDÚSTRIA          
COMÉRCIO SERVIÇOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO 
LTDA., com sede na Rua Montevidéu, nº 1251 – Penha, Rio de 
Janeiro – RJ, CEP: 21.020-290, inscrita no CNPJ: 01.859.823/ 
0001-30, doravante denominada CONTRATADA, representada 
neste ato pela Sra. MARIA JÚLIA FARAH, brasileira, solteira, 
RG nº 03801638-2 IFP/RJ, portadora do CPF nº 535.462.617-
04 residente e domiciliada à Rua dos Araújos, 49/201 bairro 
Tijuca – Rio de Janeiro – RJ, DO OBJETO: Constitui objeto 
deste contrato a aquisição de café, para atender as necessida-
des deste órgão do município de Fortaleza, de acordo com as 
especificações e quantitativos previstos no  ANEXO A – Termo 
de Referência do Edital, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 166/2018. 
DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO - O prazo de 
vigência deste contrato é de 12 (doze)  meses, contado a partir 
da sua última publicação, devendo ser publicado na forma do 
parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. O 
prazo de execução do objeto deste contrato é de 12 (doze) 
meses, contado a partir do recebimento da Ordem de Forneci-
mento, após a emissão de empenho. Os prazos de vigência e 
de execução deste contrato poderão ser prorrogados nos ter-
mos do que dispõe o art. 57, da Lei Federal n° 8.666/1993. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL – O presente contrato tem como 
fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 166/2018 e seus 
anexos, o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 
P202944/2018, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 
10.520, de 17 de Julho de 2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993 e 
suas alterações posteriores e outras leis especiais necessárias 
ao cumprimento de seu objeto. DO VALOR: O valor contratual 
global importa na quantia de R$ 3.321,00 (três mil  trezentos e 
vinte e hum reais), sujeito a reajustes, desde que observado o 
interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresentação 
da proposta. Caso o prazo exceda a 12 (doze) meses, os pre-
ços contratuais serão reajustados utilizando a variação do 
índice econômico INPC - Índice Nacional de Preços ao Consu-
midor do IBGE, ou outro índice em vigor, caso esse seja extin-
to. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes 
deste contrato correrão à conta das dotações consignadas ao 
Projeto Atividade: 39101.04.122.0001.2016. 0039, Elemento de 
Despesa: 339030, Fonte de Recursos: 0101, do orçamento da 
SECRETARIA REGIONAL DO CENTRO-SERCE; DO FORO –