DOMFO 02/01/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 02 DE JANEIRO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 40 
 
 
Fica eleito o foro do Município de Fortaleza, do Estado do Cea-
rá, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução 
deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera ad-
ministrativa. DATA / LOCAL – Fortaleza, 20 de dezembro de 
2018. ASSINAM: Francisco Adail de Carvalho Fontenele - 
Pela SECRETARIA REGIONAL DO CENTRO - SERCE -   
CONTRATANTE. Maria Júlia Farah - Pela MASGOVI INDÚS-
TRIA COMÉRCIO SERVIÇOS IMPORTAÇÃO E EXPORTA-
ÇÃO LTDA. – CONTRATADA. VISTO: Liliane Vasconcelos 
Ribeiro B. Chaves  – COORDENADORA JURÍDICA. Fran-
cisco Adail de Carvalho Fontenele - SECRETÁRIO DA 
SERCE. Liliane V.R.B. Chaves - COORDENADORA JURÍDI-
CA - OAB/CE 20.899. 
 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO 
 
 
ATO 
DE 
ANULAÇÃO 
DE 
TÍTULO 
DE                 
APOSENTADORIA Nº 004/2018 - O SUPERINTENDENTE DO 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTA-
LEZA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no 
que dispõe o parágrafo único, incisos I e II, do art. 4º, da Lei nº 
8.813 de 20 de dezembro de 2003; art. 30, inciso II, da Lei 
Municipal nº 9.103, de 29 de junho de 2006; da Lei Comple-
mentar nº 188, de 19 de dezembro de 2014 e Ato nº 2216/2017 
– GABPREF, de 31 de julho de 2017 e CONSIDERANDO que 
a anulação é a declaração de invalidade de um ato administra-
tivo ilegítimo ou ilegal, realizada pela Administração, fundada 
no poder de anular seus próprios atos, quando eivados de 
vícios que os tornam ilegais, operando efeitos retroativos “ex 
tunc”. RESOLVE: Art. 1º - Com base na instrução do Processo 
Administrativo nº P 489389/2015, bem como no Parecer nº 
341/1017 – PJA/PGM, ANULAR o Título de Aposentadoria nº 
407/2015, que concedeu a aposentadoria da servidora JANE 
FARIAS PRACIANO, matrícula nº 14521-01, ocupante do cargo 
de Professora, com lotação na Secretaria Municipal de Educa-
ção – SME. Art. 2º - A partir de 13.07.2018 DEVERÁ, a servido-
ra acima mencionada, retornar às suas funções, junto à Secre-
taria Municipal de Educação, dando-se a devida publicidade e 
ciência, por este expediente devidamente publicado no DOM, a 
quem de direito, bem como os demais interessados, cumprin-
do-se assim, integralmente, todos os princípios norteadores da 
Administração Pública, esculpidos na Constituição Federal e 
demais mandamentos infraconstitucionais e municipais. GABI-
NETE DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVI-
DÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, em 10 de julho de 
2018. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Ricardo César 
Xavier Nogueira Santiago - SUPERINTENDENTE DO INSTI-
TUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO. VISTO: Philipe 
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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PORTARIA N° 405/2019 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALE-
ZA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 4º, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 8813, de 30 de dezembro de 
2003, e art. 2º, inciso VI, da Lei Complementar nº 188, de 19 de dezembro de 2014, tendo em vista o que consta no Processo n° 
P444126/2018. CONSIDERANDO, as disposições do art. 3º, inciso VII do Decreto n° 13.297, de 10.02.2014, publicado  no DOM de 
11.02.2014, e na conformidade do art. 37 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, que autoriza pagamento de despesas de exercícios 
anteriores; RESOLVE, reconhecer a dívida no montante de R$ 110.437,47 (cento e dez mil, quatrocentos e trinta e sete reais e qua-
renta e sete centavos), relativa ao pagamento salarial dos empregados terceirizados através do contrato nº 25/2014 do ano de 2018, 
firmado entre este Instituto e o prestador de serviço conforme detalhamento abaixo, cuja despesa deverá ser classificada na dotação 
orçamentária 18 202 – 09.122.0001.2016.0015, elemento de despesa 339092, fonte 1.430.0000.00.00, consignada no vigente orça-
mento deste Instituto: 
 
Interessado 
CNPJ 
Natureza da verba 
Exercício Financeiro 
Valor (R$) 
VESPA CONSÓRCIO 
DE SERVIÇOS LTDA 
 
07.122.302/0001-81 
 
 
 
Despesas de  
Exercícios Anteriores 
 
DEZ/2018 
R$ 110.437,47 (cento e dez mil, 
quatrocentos e trinta e sete reais 
e quarenta e sete centavos) 
 
Certifique-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DO SUPERINTENDENTE, em 02 de janeiro de 2019. Ricardo César Xavier 
Nogueira Santiago - SUPERINTENDENTE DO IPM. 
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PORTARIA N° 406/2019 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALE-
ZA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 4º, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 8813, de 30 de dezembro de 
2003, e art. 2º, inciso VI, da Lei Complementar nº 188, de 19 de dezembro de 2014, tendo em vista o que consta no Processo n° 
P444152/2018. CONSIDERANDO, as disposições do art. 3º, inciso VII do Decreto n° 13.297, de 10.02.2014, publicado  no DOM de 
11.02.2014, e na conformidade do art. 37 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, que autoriza pagamento de despesas de exercícios 
anteriores; RESOLVE, reconhecer a dívida no montante de R$ 110.437,47 (cento e dez mil, quatrocentos e trinta e sete reais e qua-
renta e sete centavos), relativa ao pagamento salarial dos empregados terceirizados através do contrato nº 25/2014 do ano de 2018, 
firmado entre este Instituto e o prestador de serviço conforme detalhamento abaixo, cuja despesa deverá ser classificada na dotação 
orçamentária 18 202 – 09.122.0001.2016.0015, elemento de despesa 339092, fonte 1.430.0000.00.00, consignada no vigente orça-
mento deste Instituto: 
 
Interessado 
CNPJ 
Natureza da verba 
Exercício Financeiro 
Valor (R$) 
VESPA CONSÓRCIO 
DE SERVIÇOS LTDA 
 
07.122.302/0001-81 
 
Despesas de Exercícios 
Anteriores 
 
NOV/2018 
R$ 110.437,47 (cento e dez mil, 
quatrocentos e trinta e sete reais 
e quarenta e sete centavos) 
 
Certifique-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DO SUPERINTENDENTE, em 02 de janeiro de 2019. Ricardo César Xavier 
Nogueira Santiago - SUPERINTENDENTE DO IPM. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA N°  407/2019 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALE-
ZA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 4º, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 8813, de 30 de dezembro de 
2003, e art. 2º, inciso VI, da Lei Complementar nº 188, de 19 de dezembro de 2014, tendo em vista o que consta no Processo n° 
P463524/2018. CONSIDERANDO, as disposições do art. 3º, inciso VII do Decreto n° 13.297, de 10.02.2014, publicado  no DOM de