DOMFO 02/01/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 02 DE JANEIRO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 47 
 
 
previsto no orçamento da AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂN-
SITO, E CIDADANIA – AMC. VIGÊNCIA: Este contrato terá 
prazo de vigência de 180 (cento e oitenta) dias, contados a 
partir de sua assinatura, estando seu termo final vinculado à 
efetiva entrega da última parcela do objeto, com o devido Ter-
mo de Recebimento Definitivo lavrado pelo órgão recebedor, 
em caso de término pelo decurso do período de 180 (cento e 
oitenta) dias ou à assinatura de novo contrato proveniente de 
regular processo licitatório, sem que caiba indenização a qual-
quer título para a Contratada, estando, também, condicionada 
sua rescisão ao término da Concorrência Pública n° 013/2017, 
com a assinatura de contrato pelo vencedor do certame. DATA 
DA ASSINATURA: 15 de dezembro de 2018. SIGNATÁRIOS: 
Pela CONTRATANTE - AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂN-
SITO E CIDADANIA – AMC: Sr. Francisco Arcelino Araújo 
Lima e CONSÓRCIO FORTALEZA TRÂNSITO SEGURO, 
formado pelas empresas FOTOSENSORES TECNOLOGIA 
ELETRÔNICA LTDA e ATLANTA TECNOLOGIA DE INFOR-
MAÇÃO LTDA: Sr. Francisco Baltazar Neto. 
*** *** *** 
 
EXTRATO DO 2° ADITIVO AO TERMO DE 
CONVÊNIO 01/2015. CONVENENTE: AUTARQUIA MUNICI-
PAL 
DE 
TRÂNSITO 
E 
CIDADANIA. 
INTERVENIENTE:        
SECRETARIA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS 
PÚBLICOS. CONVENIADA: A GUARDA MUNICIPAL DE     
FORTALEZA, INTERVENIENTE: SECRETARIA MUNICIPAL 
DA SEGURANÇA CIDADÃ.OBJETO: O presente ADITIVO tem 
como objeto prorrogar por 24 (vinte e quatro) meses a vigência 
do convênio n° 01/2015, contando a partir do dia 31 de dezem-
bro de 2018. FUNDAMENTO: Fundamenta-se o presente ADI-
TIVO no artigo 57 e demais disposições da Lei n° 8.666, de 21 
de junho de 1993, e sua legislação suplementar e na justificati-
va contida na Comunicação Interna n° 253/2018 da Assessoria 
Técnica da DITRAN. VIGÊNCIA: Este ADITIVO passará a vigo-
rar a partir do dia 31 de dezembro de 2018. DATA DA ASSINA-
TURA: 28 de dezembro de 2018. SIGNATÁRIOS: Pela        
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA: Sr. 
Francisco Arcelino Araújo Lima. SECRETARIA MUNICIPAL 
DE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS: João de    
Aguiar Pupo e a GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA: 
Rômulo Reis de Almeida. SECRETARIA MUNICIPAL DA 
SEGURANÇA CIDADÃ: Antônio Azevedo Vieira Filho. 
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EXTRATO DO 2º ADITIVO AO TERMO DE 
CONVÊNIO 02/2016. CONVENENTES: O MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA E O ESTADO DO CEARÁ. INTERVENIENTES: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS 
PÚBLICOS, através da AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSI-
TO E CIDADANIA, e a SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚ-
BLICA E DEFESA SOCIAL, através da POLÍCIA MILITAR DO 
CEARÁ. OBJETO: O presente ADITIVO tem como objeto pror-
rogar por 12 (doze) meses a vigência do convênio n° 02/2016, 
contado a partir do dia 31 de dezembro de 2018, com vigência 
até 31/12/2019. FUNDAMENTO: Fundamenta-se o presente 
ADITIVO no artigo 57,combinado com o artigo 116, ambos da 
Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, sua legislação suplemen-
tar e na justificativa contida no Processo Administrativo n° 
P477713/2018. VIGÊNCIA: Este aditivo terá prazo de vigência 
de 31/12/2018 a 31/12/2019. DATA DA ASSINATURA: 19 de 
dezembro de 2018. SIGNATÁRIOS: Pelo ESTADO DO CEARÁ 
- Camilo Sobreira de Santana e Pelo MUNICÍPIO DE FOR-
TALEZA - Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra. SECRETA-
RIA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLI-
COS: João de Aguiar Pupo e AUTARQUIA MUNICIPAL DE 
TRÂNSITO E CIDADANIA: Francisco Arcelino Araújo Lima. 
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCI-
AL: André Santos Costa e POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ: 
CEL PM Ronaldo Mota Viana. 
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EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO 
Nº 
27/2017. 
CONTRATANTE: 
AUTARQUIA     
MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC. CONTRA-
TADO: CELSO ALVES CUNHA. OBJETO: O aditivo em apreço 
tem por objeto a prorrogação do referido contrato pelo período 
de 12 (doze) meses. FUNDAMENTO: Fundamenta-se o pre-
sente aditivo no Processo de n° P447235/2018, na Justificativa 
emitida pelo Diretor da Diretoria de Trânsito da AMC, por meio 
da Comunicação Interna n° 232/2018, bem como no artigo 57 
da Lei nº 8666/93. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: A despesa 
decorrente desta licitação correrá à conta de dotações consig-
nadas ao Projeto/Atividade 19201.06.181.0053.2940.0001, 
Elemento de Despesa 33.90.39, Fonte de Recurso 2800, do 
orçamento da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania – 
AMC. VIGÊNCIA: O aditivo terá prazo de vigência de 12 (doze) 
meses, passando a vigorar a partir da data de sua assinatura e 
publicação, devendo ser publicado na forma do parágrafo úni-
co, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. DATA DA ASSINA-
TURA: 28 de dezembro de 2018. SIGNATÁRIOS: Pela       
CONTRATANTE - AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E 
CIDADANIA – AMC: Francisco Arcelino Araújo Lima e 
CONTRATADO: Celso Alves Cunha - LEILOEIRO OFICIAL. 
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RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - 
O SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE 
TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC, no uso das atribuições que 
lhe confere a Lei Complementar nº 0189, de 19 de dezembro 
de 2014, na forma do Decreto n° 9.321/94 e do art. 24, inciso 
IV, da Lei Federal nº 8.666/93, observadas as condições emer-
genciais para a prática do presente ato, RATIFICA o Parecer nº 
146/2018 – PA da lavra da douta Procuradoria Geral do Muni-
cípio – PGM, emitido nos autos do Processo nº P426961/2018 
– PMF, de Dispensa de Licitação, nos seguintes termos: Lote 
01, em favor do CONSÓRCIO VIAS ALENCARINAS, formado 
pelas empresas MOBIT – MOBILIDADE, ILUMINAÇÃO E 
TECNOLOGIA LTDA e SERGET COMERCIO, CONSTRU-
ÇÕES E SERVIÇOS DE TRÂNSITO LTDA, inscritas nos CNPJ 
nºs.16.383.848/0001-87 e 02.363.619/0001-96 respectivamen-
te, que apresentou a melhor proposta com o valor total de                   
R$ 10.383.423,60 (dez milhões, trezentos e oitenta e três mil, 
quatrocentos e vinte e três reais e sessenta centavos); Lote 02, 
em favor do CONSÓRCIO FORTALEZA TRÂNSITO SEGURO, 
formado pelas empresas FOTOSENSORES TECNOLOGIA 
ELETRÔNICA LTDA e ATLANTA TECNOLOGIA DE INFOR-
MAÇÃO LTDA, inscritas nos CNPJ nºs. 73.688.517/0001-99 e 
00.542.479/0001-98 respectivamente, que apresentou a melhor 
proposta com o valor total de R$ 5.924.127,96 (cinco milhões, 
novecentos e vinte e quatro mil, cento e vinte e sete reais e 
noventa e seis centavos), visando a contratação de empresa 
para a prestação de serviços especializados de locação, insta-
lação, manutenção e operação de equipamentos e sistemas 
para a gestão, controle e fiscalização de infrações de trânsito 
no município de Fortaleza, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) 
dias, a partir da data da assinatura, excluída a possibilidade de 
prorrogação de prazo. Fortaleza, 14 de dezembro de 2018. 
Francisco Arcelino Araújo Lima - SUPERINTENDENTE DA 
AMC. 
 
AUTARQUIA DE REGULAÇÃO FISCALIZAÇÃO E 
CONTROLE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE            
SANEAMENTO AMBIENTAL 
 
 
 
PORTARIA Nº 0001/2019 - ACFOR - O SUPE-
RINTENDENTE DA AUTARQUIA DE REGULAÇÃO, FISCALI-
ZAÇÃO E CONTROLE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SA-
NEAMENTO AMBIENTAL - ACFOR, no uso de suas atribui-