DOMFO 02/01/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 02 DE JANEIRO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 49 
 
 
tre-se, publique-se e cumpra-se. Homero Cals Silva - SUPE-
RINTENDENTE – ACFOR. 
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PORTARIA Nº 0008/2019 - ACFOR - O SUPE-
RINTENDENTE DA AUTARQUIA DE REGULAÇÃO, FISCALI-
ZAÇÃO E CONTROLE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE        
SANEAMENTO AMBIENTAL- ACFOR, no uso de suas atribui-
ções legais: CONSIDERANDO a necessidade do reconheci-
mento da dívida no Valor de R$ 108.166,03 (cento e oito mil, 
cento e sessenta e seis reais e três centavos), referente ao 
pagamento do mês de NOVEMBRO de 2018, do contrato de 
prestação de Serviço n° 33/2014, celebrado com a empresa 
LOCADORA DE AUTOS BRASIL EIRELI-ME. RESOLVE: Art. 
1° - reconhecer a divida no valor de R$ 108.166,03 (cento e 
oito mil, cento e sessenta e seis reais e três centavos), para o 
pagamento referente ao mês de NOVEMBRO de 2018, do 
contrato de prestação de Serviço n° 12/2018, em favor da em-
presa LOCADORA DE AUTOS BRASIL EIRELI.ME. CNPJ: 
07.039.536/0001-60. GABINETE DO SUPERINTENDENTE DA 
ACFOR, Fortaleza, 02 de janeiro de 2019.  Registre-se, publi-
que-se e cumpra-se. Homero Cals Silva - SUPERINTENDEN-
TE – ACFOR. 
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PORTARIA Nº 0009/2019 - ACFOR - O SUPE-
RINTENDENTE DA AUTARQUIA DE REGULAÇÃO, FISCALI-
ZAÇÃO E CONTROLE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SA-
NEAMENTO AMBIENTAL- ACFOR, no uso de suas atribuições 
legais: CONSIDERANDO a necessidade do reconhecimento da 
dívida no Valor de R$ 108.166,03 (cento e oito mil, cento e 
sessenta e seis reais e três centavos), referente ao pagamento 
do mês de DEZEMBRO de 2018, do contrato de prestação de 
Serviço n° 33/2014, celebrado com a empresa LOCADORA DE 
AUTOS BRASIL EIRELI-ME.  RESOLVE Art.1° reconhecer a 
divida no valor de R$ 108.166,03 (cento e oito mil, cento e 
sessenta e seis reais e três centavos), para o pagamento refe-
rente ao mês de NOVEMBRO de 2018, do contrato de presta-
ção de serviço n°12/2018, em favor da empresa Locadora de 
Autos Brasil  Eireli.ME. CNPJ: 07.039.536/0001-60. GABINETE 
DO SUPERINTENDENTE DA ACFOR, Fortaleza, 02 de janeiro 
de 2019.  Registre-se, publique-se e cumpra-se. Homero Cals 
Silva – SUPERINTENDENTE - ACFOR.  
 
 
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS               
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
 
 
 
EXTRATO DE TERMO FOMENTO N° 03/2018 - 
NATUREZA DO ATO: Termo de fomento que celebram a ES-
COLA DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO SOCIAL 
PARA A CRIANÇA E ADOLESCENTE - EDISCA  e a FUNDA-
ÇÃO DA CRIANÇA E DA FAMÍLIA CIDADÃ - FUNCI, com a 
interveniência do CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS 
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - COMDICA. 
OBJETO: O Presente Termo de Fomento tem por objeto asse-
gurar parte dos recursos financeiros a serem disponibilizados 
ao Projeto “ACERTANDO O PASSO COM FUTURO” que tem 
por objetivo desenvolver estratégias institucionais que vislum-
brem a contribuir para o desenvolvimento da autonomia e cida-
dania de 250 crianças e adolescentes, residentes em Fortale-
za, que vivem em circunstância de vulnerabilidade social, por 
meio da aquisição de habilidades, conhecimentos e atitudes 
que facilitem o acesso a Direitos. FUNDAMENTAÇÃO: Funda-
menta-se o presente Termo de Fomento nos seguintes disposi-
tivos: Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 
227, seus parágrafos e incisos, da Constituição Federal de 
1988; art. 116, seus parágrafos e incisos da Lei 8.666/93 e 
suas alterações posteriores, no Decreto nº 10.259 de 02 de 
Março de 1998, Lei 13.019/2014, Lei nº 1204/2015 e resolução 
nº 60/2012 - COMDICA. VALOR: Os recursos financeiros des-
tinados à  execução do projeto “ACERTANDO O PASSO COM 
O FUTURO” são estipulados no valor total de R$ 128.000,00 
(cento e vinte e oito mil reais), assim distribuídos: 1ª parcela de 
R$ 44.800,00 (quarenta e quatro mil e oitocentos reais), 2ª 
parcela de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), 3ª parcela de 
R$ 25.600,00 (vinte e cinco mil e seiscentos reais) e 4ª parcela 
de R$ 25.600,00 (vinte e cinco mil e seiscentos reais), com 
recursos provenientes do Fundo Municipal da Criança e do 
Adolescente - FMDCA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As des-
pesas decorrentes deste TERMO DE FOMENTO correrão à 
conta da dotação orçamentária a seguir discriminada, consig-
nada ao Orçamento do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos 
da Criança e do Adolescente, consoante a RESOLUÇÃO Nº 
87/2018 
do 
COMDICA: 
Programa 
31902.14.243.0181. 
1503.0001, Elemento de Despesa 3.3.50.43, Fonte de Recurso 
2600. DATA: 11/12/2018. VIGÊNCIA:  O presente Termo terá 
vigência de 06 MESES, contados a partir da data de sua    
PUBLICAÇÃO, obedecido o Programa de Execução constante 
no Plano de Trabalho, sendo possível a prorrogação de ofício 
em caso de atraso no repasse das parcelas ou a celebração de 
aditivo de prazo para conclusão de metas. ASSINATURAS: 
Glória Maria Marinho Galvão - PRESIDENTE DA FUNDA-
ÇÃO DA CRIANÇA E DA FAMÍLIA CIDADÃ - FUNCI.            
Angélica Leal de Oliveira - PRESIDENTE DO CONSELHO 
MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE - COMDICA. Rudá Bezerra de Carvalho - 
PROCURADOR JURÍDICO DA FUNCI e Dora Isabel do    
Araújo Andrade. RESPONSÁVEL DO ESCOLA DE DESEN-
VOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO SOCIAL PARA A CRIANÇAS 
E ADOLESCENTE - EDISCA. 
 
PODER LEGISLATIVO 
“MATÉRIAS PUBLICADAS POR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE  
 DA  MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA” 
 
 
 
ATO Nº 03940/2018 – O PRESIDENTE DA CÂ-
MARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais e de acordo com o art. 36 – II da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza. RESOLVE, exonerar a servidora     
MARIA  DO SOCORRO ROLIM FREITAS, ocupante do cargo 
de provimento em comissão de ASSESSOR TÉCNICO ADMI-
NISTRATIVO, símbolo AT-3. PAÇO MUNICIPAL JOSÉ BAR-
ROS DE ALENCAR, em 30 de novembro de 2018. Vereador 
Salmito Filho - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
FORTALEZA.  
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ATO Nº 03942/2018 – O PRESIDENTE DA CÂ-
MARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais e de acordo com o art. 36 – II da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza. RESOLVE, exonerar o servidor        
JOSÉ LEANDRO QUEIROZ DA SILVA, ocupante do cargo de 
provimento em comissão de ASSESSOR TÉCNICO, símbolo 
AT-1. PAÇO MUNICIPAL JOSÉ BARROS DE ALENCAR, em 
30 de novembro de 2018. Vereador Salmito Filho - PRESI-
DENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA.  
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ATO Nº 03944/2018 – O PRESIDENTE DA CÂ-
MARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais e de acordo com o art. 36 – II da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza. RESOLVE, exonerar o servidor        
ALDENOR FIGUEIREDO BRITO, ocupante do cargo de provi-
mento em comissão de SUB COORDENADOR DE TÉCNICO