DOMFO 25/02/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 25 DE FEVEREIRO DE 2019
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 5

A PRESIDENTE DA COMISSÃO EXTRAORDI-
NÁRIA DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
FORTALEZA – CE | CEL torna público para conhecimento dos
licitantes e demais interessados que de acordo com decisão do
titular do Órgão, FOI DADO PROVIMENTO ao recurso inter-
posto pelo participante: LUCAS DE SOUSA LIMA, bem como
NÃO FOI DADO PROVIMENTO aos recursos interpostos pelos
participantes: ISAAC RICARTE DE CARVALHO / FELIPE
SILVA LIMA / DAVI PEIXOTO DE ALENCAR SOARES / AN-
TONIO ISAÍAS LIMA DOS SANTOS / LUAN ALMEIDA ULIS-
SES / SARA LIRA DA SILVA / RUAN LUIZ DA SILVA / LA-
RISSA PIRES COSTA / LUIS VICTOR MORAIS PEREIRA /
FRANCISCO RAFAEL MESQUITA BEZERRA. A decisão en-
contra-se à disposição dos interessados em sua sede na Rua
do Rosário, 77 - Centro - Ed. Comte. Vital Rolim - Sobreloja e
Terraço - Fortaleza-CE. Maiores informações pelo telefone: (85)
3452-3477 | CEL. Fortaleza-CE, 22 de fevereiro de 2019. Cris-
tiane da Silva - PRESIDENTE DA CEL.

SECRETARIA DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA
GERAL DO MUNICÍPIO

PORTARIA Nº 0012/2019 - A SECRETÁRIA
CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO
MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE:
Nomear o Sr. ADEMAR GUERREIRO CHAVES JÚNIOR, ma-
trícula 19.002-01, inscrito no CPF nº 379.784.973-72, para
acompanhar e fiscalizar as execuções contratuais desta Con-
troladoria e Ouvidoria Geral do Município, de acordo com o
estabelecido no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, doravan-
te denominado simplesmente de GESTOR. Revogam-se todas
as disposições em contrário. Registre-se, publique-se, cumpra-
se. GABINETE DA SECRETÁRIA CHEFE DA CONTROLADO-
RIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO, em 13 de fevereiro
de 2019. Luciana Mendes Lobo - SECRETÁRIA CHEFE DA
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA CIDADÃ

PORTARIA Nº 049/2019 - SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de suas
atribuições legais e nos termos do artigo 127, da Lei Comple-
mentar nº 0037, de 10 de julho de 2007 – Regulamento Disci-
plinar Interno da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza.
Considerando o disposto no Processo Administrativo Disciplinar
nº 045/2018 – CPAD, instaurado por força da Portaria nº
285/2018-SESEC, de 17 de outubro de 2018, publicada no
DOM de 24 de outubro de 2018. Considerando, ainda, a ne-
cessidade de prazo para apresentação de defesa escrita por
parte dos servidores denunciados, sob o crivo do contraditório
e da ampla defesa e conclusão dos trabalhos em relatório final.
Considerando, por óbvio, o iminente encerramento do prazo
original do citado procedimento. RESOLVE: PRORROGAR o
prazo do Processo Administrativo Disciplinar nº 045/2018, por
60 (sessenta) dias, a contar de 13 de fevereiro de 2019, objeti-
vando ultimar os trabalhos a cargo da referida Comissão Pro-
cessante, a qual apura fatos supostamente atribuídos aos ser-
vidores MARCOS MACEDO SOARES FERREIRA, Inspetor,
matrícula 56.150-01 e JOSÉ GEORGE DA SILVA FERREIRA,
Subinspetor, matrícula 56.038-01. Publique-se, registre-se e
cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA
SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 12 de fevereiro
de 2019. Antônio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO MU-
NICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.
*** *** ***

PORTARIA Nº 0054/2019 – SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no exercício de
suas atribuições legais que lhe são conferidas por meio da Lei
Complementar 0176 de 19 de dezembro de 2014, publicada no
Diário Oficial do Município de Fortaleza. CONSIDERANDO o
disposto no art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, de 10 de
fevereiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Município de
11 de fevereiro de 2014, que fixa as competências dos Orde-
nadores de Despesas dos Órgãos e Entidades da Administra-
ção Pública Municipal e dá outras providências. CONSIDE-
RANDO o Processo Administrativo de SPU P303917/2018, que
reconhece a Despesa de Exercício Anterior – DEA proveniente
de Incentivo a Titulação e autoriza o seu pagamento. RESOL-
VE, Art. 1º - Reconhecer a Despesa de Exercício Anterior -
DEA, correspondente à importância de R$ 50,36 (cinquenta
reais e trinta e seis centavos), para o pagamento concernente a
gratificação de incentivo a titulação referente a 25 (vinte e cin-
co) dias do mês de dezembro de 2017, em nome de ANDER-
SON DE MESQUITA GADELHA, matrícula nº 106.378-02. Art.
2º - Deve a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária
17.101.06.122.0001.2195.0011 e de Elemento de Despesa
31.90.92, consignada no vigente orçamento deste órgão e
fonte pagadora 0 1.001.0000.00.01. Art. 3º - Esta Portaria entra
em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições
em contrário. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA
SEGURANÇA CIDADÃ, Fortaleza, 13 de fevereiro de 2019.
Publique-se, registre-se e cumpra-se. Antonio Azevedo Vieira
Filho - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SE-
GURANÇA CIDADÃ.
*** *** ***

PORTARIA Nº 0073/2019 – SESEC
Divulga as reinclusões, exclusões e suspensões dos
beneficiários referente ao mês de SETEMBRO/2019
do Programa Locação Social, sob responsabilidade
da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no exercício de suas atribuições legais que lhes são conferi-
das e da Lei Complementar nº 176 de 19 de dezembro de 2014. CONSIDERANDO os ditames da Lei Municipal n° 10.328, de 12 de
março de 2015, que redefine a Lei Municipal nº 10.131/2013, que dispõe sobre o programa de Locação Social no âmbito do Município
de Fortaleza, e dá outras providências. CONSIDERANDO ainda a regulamentação do Programa Locação Social estabelecido através
do Decreto nº 13.579 de 12 de maio de 2015, publicada no DOM de 14 de maio de 2015, que definiu as especificações das famílias
beneficiárias. CONSIDERANDO o Processo Administrativo SPU nº P563226/2019 que solicita a reinclusão, exclusão e suspensão de
beneficiários no Programa Locação Social de Fortaleza referente ao mês de SETEMBRO/2018. CONSIDERANDO a importância da
publicidade dos atos administrativos, visto que é dever ser da Administração Pública Municipal zelar pela transparência de seus atos.
RESOLVE: Art. 1° - DIVULGAR, nos termos do art. 10, da Lei Municipal n° 10.328, de 12 de março de 2015, a REINCLUSÃO, EX-
CLUSÃO E SUSPENSÃO dos beneficiários referente ao mês de setembro de 2018 do Programa Locação Social da Prefeitura Munici-
pal de Fortaleza, sob responsabilidade da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil, subordinada à Secretaria Municipal da Seguran-
ça Cidadã. Parágrafo Único - As relações dos beneficiários, constantes no anexo único desta Portaria, constarão das seguintes infor-
mações: Nome completo, RG e CPF. Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 20 de fevereiro de 2019. Publique-se, registre-
se e cumpra-se. Antonio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.