DOMFO 25/02/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 25 DE FEVEREIRO DE 2019
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 10
drade Lucas - COORDENADOR JURÍDICO - OAB/CE Nº
17.404 - COORDENADORIA JURÍDICA - COJUR/SEPOG.
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EXTRATO DO SEXTO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO DE SERVIÇOS N° 03/2016 – COGEC/SEPOG -
CONTRATANTE: AUTARQUIA DE REGULAÇÃO, FISCALIZA-
ÇÃO E CONTROLE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEA-
MENTO AMBIENTAL - ACFOR, inscrita no CNPJ nº
07.014.639/0001-75, representada por seu titular o Sr. Homero
Cals Silva, CPF nº 621.562.503-59, residente e domiciliado
nesta capital. INTERVENIENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG, inscri-
ta no CNPJ n° 07.965.262/0001-30, representada por sua Se-
cretária Executiva a Sra. Maria Christina Machado Publio, CPF
nº 440.743.873-87, residente e domiciliada nesta capital. CON-
TRATADA: GARDEN LOCADORA E PRESTADORA DE SER-
VIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 12.805.448/0001-61, situa-
da na Rua Caetano Ximenes Aragão, n° 555, Bairro Engenheiro
Luciano Cavalcante, Fortaleza/CE, representada pelo Sr. Ro-
naldo Gonçalves Moreira, CPF n° 009.142.069-58, brasileiro,
residente e domiciliado nesta capital. CLÁUSULA PRIMEIRA –
DO OBJETO: Constitui objeto do presente termo aditivo a pror-
rogação do prazo do contrato de serviços n° 03/2016, referente
a contratação de empresa pessoa jurídica para execução dos
serviços de terceirização de mão de obra nas categorias profis-
sionais descritas no anexo I do Pregão Eletrônico n° 223/2015,
por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de
14/02/2019 a 13/02/2020, ou até a conclusão de novo processo
licitatório, por razões de interesse público, conforme Processo
Administrativo nº P516191/2019. CLÁUSULA SEGUNDA – DA
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem como
fundamento as disposições contidas na Lei 8.666/93, em seu
art. 57, inciso II, aliadas as orientações contidas no instrumento
convocatório de que cuida o Pregão Eletrônico 223/2015.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR E DO REAJUSTAMEN-
TO: O valor contratual global com o provisionamento permane-
cerá de R$ 2.461.510,92 (Dois milhões, Quatrocentos e ses-
senta e um mil, Quinhentos e dez reais e Noventa e dois centa-
vos), cujo pagamento será efetivado de acordo com as disposi-
ções contidas na cláusula sexta do contrato original, ficando
resguardado o direito da CONTRATADA à repactuação decor-
rente de convenções coletivas de trabalho, observado a legis-
lação aplicável à matéria. CLÁUSULA QUARTA – DOS RE-
CURSOS ORÇAMENTÁRIOS: A despesa decorrente deste
aditivo correrá à conta da dotação consignada abaixo descrimi-
nada: Projeto/atividade 04.125.0138.2559.0001, Elemento de
Despesa 33.90.37, Fonte de Recursos 1.090.0000.00.00, do
orçamento da Autarquia de Regulação, Fiscalização e Controle
dos Serviços Públicos de Saneamento Ambiental - ACFOR.
CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalte-
radas as demais cláusulas e condições do Contrato de Servi-
ços nº. 03/2016, não alcançadas pelo presente termo. CLÁU-
SULA SEXTA – DO FORO: Fica eleita a Comarca da capital do
Estado do Ceará como foro do presente aditivo, em renúncia
de qualquer outro, para dirimir quaisquer dúvidas em razão
deste instrumento. Fortaleza, 04 de fevereiro de 2019. Assi-
nam: Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXE-
CUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
Homero Cals Silva - SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA
DE REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DOS
SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO AMBIENTAL.
Ronaldo Gonçalves Moreira - GARDEN LOCADORA E
PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI. Airton Douglas de
Andrade Lucas - COORDENADOR JURÍDICO - OAB/CE Nº
17.404 - COORDENADORIA JURÍDICA - COJUR/SEPOG.
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EXTRATO DO 5° TERMO ADITIVO AO CON-
TRATO Nº 044/2016 – COJUR/SEPOG - CONTRATANTE: O
MUNICÍPIO DE FORTALEZA, por intermédio da SECRETARIA
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO-
SEPOG, situada na Avenida Desembargador Moreira, 2875 –
Dionísio Torres - Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o nº
07.965.262/0001-30. CONTRATADA: SINDICATO DAS EM-
PRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO
DO
CEARÁ
-
SINDIÔNIBUS,
inscrito
no
CNPJ
nº
07.341.423/0001-14, estabelecido na Avenida Borges de Melo,
nº 60, Aerolândia. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por
objeto o reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato nº
44/2016/SEPOG-COJUR, alterando a “cláusula sexta – do
preço”, em razão do aumento imprevisível do valor das tarifas
para o serviço de transporte público coletivo regular e comple-
mentar de passageiros do Município de Fortaleza, por meio da
publicação do Decreto nº 14.350, DOM de 15/01/19, que impor-
tou num acréscimo de 5,88% (cinco inteiros e oitenta e oito
centésimos por cento) da tarifa referente à passagem inteira,
passando de R$ 3,40 (três reais e quarenta centavos) para
R$ 3,60 (três reais e sessenta centavos), com vigência a partir
de 26 de janeiro de 2019. VALOR GLOBAL: O valor global do
presente contrato, inicialmente fixado em R$ 161.996,90 (cento
e sessenta e um mil, novecentos e noventa e seis reais e no-
venta centavos) passará ao importe de R$ 170.169,26 (cento e
setenta mil, cento e sessenta e nove reais e vinte e seis centa-
vos). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem como
fundamento o inciso XXI, da Constituição Federal e as disposi-
ções contidas na Lei 8.666/93, em seu art. 65, inciso II, alínea
“d”, bem como o Processo Administrativo n° P532039/2019.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes deste
aditivo correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Projeto/Atividade: 04.122.0001.2016.0012, Elemento de des-
pesa 33.90.39, Fonte 1.001.0000.00.01. RATIFICAÇÃO: Per-
manecem inalteradas as demais cláusulas e condições estabe-
lecidas no Contrato nº 044/2016/SEPOG-COJUR e alterações
posteriores, desde que não contrariem o que ficou convencio-
nado no presente Termo Aditivo. FORO: O foro do presente
aditivo será o da Comarca da Capital do Estado do Ceará,
excluído qualquer outro, para dirimir quaisquer dúvidas em
razão deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 13
de fevereiro de 2019. SIGNATÁRIOS: Sra. Maria Christina
Machado Publio - SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, e Sr. Paulo
César Barroso Vieira - SINDICATO DAS EMPRESAS DE
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ
– SINDIÔNIBUS. Airton Douglas de Andrade Lucas - CO-
ORDENADOR – OAB 17.404 - COORDENADORIA JURÍDICA
DA SEPOG.
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EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Nº 02/2019 - Aos 13 dias do mês de fevereiro de 2019, na
sede da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e
Gestão - SEPOG foi lavrada a presente Ata de Registro de
Preços, conforme deliberação da Ata do Pregão Eletrônico nº
220/2018 – B do respectivo resultado homologado, publicado
no Diário Oficial do Município em 29/01/2019, às fls. 830, do
Processo nº. P141368/2018, que vai assinada pelo titular da
Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão –
SEPOG
, gerenciador(a) do Registro de Preços, pela Presidente
da CLFOR e pelos representantes legais dos detentores do
registro de preços, todos qualificados e relacionados ao final, a
qual será regida pelas cláusulas e condições seguintes: I -
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL: O pre-
sente instrumento fundamenta-se: I. No Pregão Eletrônico nº
220/2018 - B. II. Nos termos dos Decretos Municipais nº
12.255, de 06/09/2007, publicado D.O.M de 25/09/2007 e n°
13.735 de 18/01/2016, publicado no DOU de 22 de janeiro de
2016 e do Decreto Federal nº 7.892 de 23/01/2013, publicado
D.O.U. de 24/01/2013. III. Na Lei Federal nº 8.666, de 21/6/93 e
suas alterações; II. CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO:
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS
AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS PERTINENTES A: TREINAMEN-
TOS, CONSULTORIA TÉCNICA E IMPLANTAÇÃO DA SOLU-
ÇÃO DE COMPUTAÇÃO EM NUVEM (CLOUD PRIVADA) DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA – PMF, CONFOR-
ME ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO
ANEXO A – TERMO DE REFERÊNCIA DESTE EDITAL, PARA
O PERÍODO DE 12 MESES. Nº 220/2018 - B, que passa a
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