DOMFO 25/02/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 25 DE FEVEREIRO DE 2019 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 12 
 
 
GESTÃO, no uso das competências que lhe foram atribuídas 
pelo art. 7º, VI, do Decreto Municipal nº 11.251/2002, e com 
fundamento no art. 4º, XXII, da Lei nº 10.520/2002, art. 38, VII, 
e art. 43, VI da Lei 8666/93. RESOLVE: ADJUDICAR o LOTE 
ÚNICO à empresa CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E 
REPRESENTAÇÕES EIRELI (CNPJ nº 07.468.050/0001-47), 
no valor global para 12 meses de R$ 11.622.007,08 (Onze 
milhões, Seiscentos e vinte e dois mil, Sete reais e Oito centa-
vos), bem como HOMOLOGAR o procedimento licitatório, reali-
zado na modalidade Pregão Eletrônico, de nº 307/2018, cujo 
objeto é contratação de empresa pessoa jurídica para a presta-
ção de serviços de mão de obra terceirizada, para atender as 
necessidades da Secretaria Municipal do Planejamento, Orça-
mento e Gestão – SEPOG (demanda corporativa dos órgãos 
da Prefeitura Municipal de Fortaleza – Atividades de Asseio, 
Conservação e Suporte), pelo período de 12 (doze) meses, 
podendo ser prorrogado nos limites da lei, de acordo com as 
especificações e quantitativos previstos no anexo I – termo de 
referência do edital, de acordo com o relatório emitido pelo 
pregoeiro Eduardo Martins da Silva, membro da Central de 
Licitações da Prefeitura de Fortaleza - CLFOR, haja vista que 
os atos realizados na licitação mencionada encontram-se de 
acordo com a legislação pertinente. Fortaleza, 14 de fevereiro 
de 2019. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MU-
NICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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TERMO DE REVOGAÇÃO DOS LOTES 04, 06, 
11, 15, 19, 27, 37, 44 E 48 - DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
115/2018 - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições 
legais, de acordo com as disposições contidas no art. 49 da lei 
nº 8.666/93 e em atenção aos preceitos contidos na Súmula nº 
473 do supremo Tribunal Federal – STF. RESOLVE: REVO-
GAR os Lotes nºs 04, 06, 11, 15, 19, 27, 37, 44 e 48 do PE nº 
115/2018, cujo o objeto é o registro de preços visando futuras e 
eventuais aquisições de material de expediente, compreenden-
do papel e afins, para atender as necessidades dos órgãos e 
entidades da Prefeitura de Fortaleza, de acordo com as espe-
cificações e quantitativos previstos no Anexo A – Termo de 
Referência do Edital nº 3896/2018, por razões de interesse 
público, conveniência e oportunidade da Administração. Publi-
que-se e cumpra-se. Fortaleza, 11 de fevereiro de 2019.               
Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
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ANULAÇÃO DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E 
HOMOLOGAÇÃO - LOTES 04, 06, 11, 15, 19, 27, 37, 44 E 48 
- O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em 
observância às Leis Federais nº 8.666/93 e nº 10.520/02 e ao 
Decreto Municipal nº 11.251/02, resolve ANULAR O TERMO 
DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO dos LOTES 04, 06, 
11, 15, 19, 27, 37, 44 e 48, referentes ao PREGÃO ELETRÔ-
NICO Nº. 115/2018, cujo objeto é a SELEÇÃO DE EMPRESA 
PARA O REGISTRO DE PREÇOS, PARA FUTURAS E EVEN-
TUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAL DE EXPEDIENTE – PA-
PEL E AFINS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS 
ÓRGÃOS E ENTIDADES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, 
DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATI-
VOS PREVISTOS NO ANEXO A – Termo de Referência do 
edital, que tiveram, como licitante vencedora, a empresa 
FRANCISCO FÁBIO VIANA SILVA – ME. Publique-se e cum-
pra-se. Fortaleza - CE, 29 de janeiro de 2019. Philipe                       
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
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ERRATA À PORTARIA Nº 251/2018 DE RECO-
NHECIMENTO DE DÍVIDA DO EXERCÍCIO ANTERIOR -  
SEPOG - A Portarias tem como objeto o reconhecimento da 
dívida, em favor da empresa contratada para prestação dos 
serviços de mão de obra terceirizada, referente ao montante 
das diferenças de repactuações ocorridas nos salários                 
das categorias profissionais dos contratos firmados com Secre-
taria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão –              
SEPOG. Portaria nº 251/2018, publicada no dia 07 de novem-
bro de 2018 no Diário Oficial do Município de Fortaleza nº 
16.379, referente ao montante correspondente as diferenças de 
repactuação ocorridas nos salários das categorias profissionais 
constantes no Contrato de Serviços nº 12/2014 no período de 
Janeiro e Fevereiro 2017 – Certa Serviços Empresariais e Re-
presentações EIRELI. PROCESSO Nº P691053/2017. ONDE 
SE LÊ: O dispêndio será classificado na Dotação Orçamentária 
04.122.0153.2163.0001 - Elemento de Despesa 339092 – 
Fonte 0101, despesas de exercícios anteriores consignadas no 
vigente orçamento da Secretaria Municipal do Planejamento, 
Orçamento e Gestão – SEPOG. LEIA-SE: O dispêndio será 
classificado na Dotação Orçamentária 13.122.0153.2163.0003 - 
Elemento de Despesa 339092 – Fonte 1.001.0000.00.01, des-
pesas de exercícios anteriores consignadas no vigente orça-
mento da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e 
Gestão – SEPOG. Fortaleza, 11 de fevereiro de 2019. Maria 
Christina Machado Públio - SECRETÁRIA MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SECRETÁRIA 
EXECUTIVA. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
 
 
 
PORTARIA Nº 0083/2019-SME, DE 08 DE FE-
VEREIRO DE 2019 – A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 31 da 
Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014, e tendo 
em vista o disposto nos arts. 186 a 191 da Lei nº 6.794 de 27 
de dezembro de 1990. RESOLVE: Art. 1º - Instituir uma Comis-
são de Sindicância para apuração dos fatos constantes no 
Processo nº P249767/2014, bem como apurar ações e omis-
sões que porventura venham a surgir no curso de seus traba-
lhos, conexos às irregularidades. Art. 2º - Designar para com-
por a Comissão de Sindicância os seguintes servidores: JOSÉ 
LAÉCIO CARDOSO CAJAZEIRAS, matrícula nº 60476-01, na 
qualidade de Presidente, RAFAELLA PARENTE DE SOUSA 
GADELHA, matrícula nº 57157-01, BRÁULIO CARVALHO 
FARIAS, matrícula nº 102256-04, como Membros, e DELANIA 
BENEVIDES BARBOSA GOMES, matrícula nº 21862-01, como 
Secretária, todos lotados na SME. Parágrafo Único. Caberá o 
presidente da Comissão o provimento dos meios para a reali-
zação de suas atividades. Art. 3º - Esta Comissão desenvolve-
rá seus trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 4º - A atua-
ção dos membros desta Comissão é considerada serviço públi-
co relevante, não sendo passível de remuneração. Art. 5º - 
Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação no 
Diário Oficial do Município – DOM. Publique-se e cumpra-se. 
GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, 
em 08 de fevereiro de 2019. Antonia Dalila Saldanha de  
Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
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PORTARIA Nº 0084/2019-SME, DE 08 DE FE-
VEREIRO DE 2019 – A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 31 da 
Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014, e tendo 
em vista o disposto nos arts. 186 a 191 da Lei nº 6.794 de 27 
de dezembro de 1990. RESOLVE:  Art. 1º - Instituir uma Co-
missão de Sindicância para apuração dos fatos constantes no 
Processo nº P822655/2017, bem como apurar ações e omis-
sões que porventura venham a surgir no curso de seus traba-
lhos, conexos às irregularidades. Art. 2º - Designar para com-
por a Comissão de Sindicância os seguintes servidores: JOSÉ 
LAÉCIO CARDOSO CAJAZEIRAS, matrícula nº 60476-01, na 
qualidade de Presidente, RAFAELLA PARENTE DE SOUSA 
GADELHA, matrícula nº 57157-01, BRÁULIO CARVALHO 
FARIAS, matrícula nº 102256-04, como Membros, e DELANIA