DOMFO 25/02/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 25 DE FEVEREIRO DE 2019 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 19 
 
 
de janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P512540/2019 e no Parecer/ 
COJUR nº 382/2019; CONSIDERANDO a previsão legal do art. 
37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do 
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências 
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal; CONSIDERANDO o Decreto nº. 
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
COMPREHENSE DO BRASIL EQUIPAMENTOS MÉDICO – 
HOSPITALARES LTDA, conforme débito remanescente do 
exercício anterior, para que se tenha a regularização do paga-
mento pela prestação de serviços técnicos de engenharia clíni-
ca, utilizando software dedicado de gestão de engenharia clíni-
ca, com inclusão de peças, serviços especializados – quando 
necessário – calibração, treinamento de operadores e apoio ao 
gerenciamento, direcionados à manutenção preventiva e corre-
tiva dos equipamentos médicos hospitalares e laboratoriais 
instalados nos hospitais e unidades especializadas da Secreta-
ria Municipal da Saúde - SMS, nos termos do Contrato nº. 
112/2018, referente à competência de Novembro de 2018, ao 
Hospital Distrital Edmilson Barros de Oliveira - HDEBO, no 
valor de R$ 10.074,23 (dez mil setenta e quatro reais e vinte e 
três centavos). Art. 2º - As despesas decorrentes correrão por 
conta da seguinte dotação: • 25916.10.302.0123.2621.0009, 
elemento de despesa 33.90.92, fonte 1.214.0000.00.00, da 
Ação de Manutenção do Hospital Distrital Edmilson Barros de 
Oliveira - HDEBO. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Forta-
leza/CE, 14 de fevereiro de 2019. Ana Estela Fernandes Leite 
- SECRETÁRIA ADJUNTA - SECRETARIA MUNICIPAL DA 
SAÚDE. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 261/2019 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atri-
buições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 
de janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P428576/2018 e no Parecer/ 
COJUR nº 380/2019; CONSIDERANDO a previsão legal do art. 
37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do 
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências 
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal; CONSIDERANDO o Decreto nº 
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
COMPREHENSE DO BRASIL EQUIPAMENTOS MÉDICO – 
HOSPITALARES LTDA, conforme débito remanescente do 
exercício anterior, para que se tenha a regularização do paga-
mento pela prestação de serviços técnicos de engenharia clíni-
ca, utilizando software dedicado de gestão de engenharia clíni-
ca, com inclusão de peças, serviços especializados – quando 
necessário – calibração, treinamento de operadores e apoio ao 
gerenciamento, direcionados à manutenção preventiva e corre-
tiva dos equipamentos médicos hospitalares e laboratoriais 
instalados nos hospitais e unidades especializadas da Secreta-
ria Municipal da Saúde - SMS, nos termos do Contrato nº. 
112/2018, referente à competência de Outubro de 2018, ao 
SAMU 192 Regional de Fortaleza, no valor de R$ 8.319,05 
(oito mil trezentos e dezenove reais e cinco centavos). Art. 2º - 
As despesas decorrentes correrão por conta da seguinte dota-
ção: • 25901.10.302.0123.2528.0005, elemento de despesa 
33.90.92, fonte 1.214.0000.00.00, da Ação de Gestão e Manu-
tenção da Atenção Especializada em Saúde - SAMU. Registre-
se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 14 de fevereiro de 
2019. Ana Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA ADJUNTA 
- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 262/2019 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atri-
buições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 
de janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P467501/2018 e no Parecer/ 
COJUR nº 379/2019; CONSIDERANDO a previsão legal do art. 
37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do 
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências 
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal; CONSIDERANDO o Decreto nº 
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
COMPREHENSE DO BRASIL EQUIPAMENTOS MÉDICO – 
HOSPITALARES LTDA, conforme débito remanescente do 
exercício anterior, para que se tenha a regularização do paga-
mento pela prestação de serviços técnicos de engenharia clíni-
ca, utilizando software dedicado de gestão de engenharia clíni-
ca, com inclusão de peças, serviços especializados – quando 
necessário – calibração, treinamento de operadores e apoio ao 
gerenciamento, direcionados à manutenção preventiva e corre-
tiva dos equipamentos médicos hospitalares e laboratoriais 
instalados nos hospitais e unidades especializadas da Secreta-
ria Municipal da Saúde - SMS, nos termos do Contrato nº. 
112/2018, referente à competência de Novembro de 2018, ao 
SAMU 192 Regional de Fortaleza, no valor de R$ 8.319,05 
(oito mil trezentos e dezenove reais e cinco centavos). Art. 2º - 
As despesas decorrentes correrão por conta da seguinte dota-
ção: • 25901.10.302.0123.2528.0005, elemento de despesa 
33.90.92, fonte 1.214.0000.00.00, da Ação de Gestão e Manu-
tenção da Atenção Especializada em Saúde - SAMU. Registre-
se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 14 de fevereiro de 
2019. Ana Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA ADJUNTA 
- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 263/2019 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atri-
buições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 
de janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P505123/2019 e no Parecer/ 
COJUR nº 377/2019; CONSIDERANDO a previsão legal do art. 
37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do 
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências 
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal; CONSIDERANDO o Decreto nº 
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
COMPREHENSE DO BRASIL EQUIPAMENTOS MÉDICO – 
HOSPITALARES LTDA, conforme débito remanescente do 
exercício anterior, para que se tenha a regularização do paga-
mento pela prestação de serviços técnicos de engenharia clíni-