DOE 30/01/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Eusébio - Lei n˚ 1.594,
de 29 de junho de 2018. Autoriza a doação de uma área de 1.599,65
m² (hum mil, quinhentos e noventa e nove metros quadrados e sessenta
e cinco decímetros), situada no lugar LAGOINHA, no Município e
Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, com a denominação de PARQUE
HAVAI, localizado na Rua Pioneiro (anteriormente Rua Rio de Janeiro),
por onde se faz frente de formato irregular, para implantação do Instituto
Tecnológico e Vocacional Avançado - ITEVA, inscrito no CNPJ sob o nº
03.502.169/0001-38, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL
DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE
aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder
Executivo autorizado a doar, por interesse público relevante, uma área
de 1.599,65 m² (hum mil, quinhentos e noventa e nove metros quadrados
e sessenta e cinco decímetros), ao Instituto Tecnológico e Vocacional
Avançado – ITEVA, inscrito no CNPJ sob o nº 03.502.169/0001-38, para
a implantação de empreendimento, com as seguintes características: UM
TERRRENO URBANO situado no lugar LAGOINHA, no Município e
Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, com a denominação de PARQUE
HAVAI, localizado na Rua Pioneiro (anteriormente Rua Rio de Janeiro), por
onde se faz frente de formato irregular, com uma área de 1.599,65 m², com
as seguintes medidas e confrontações: AO NORTE (LADO ESQUERDO):
Com 01(um) segmento: tirado no sentido poente-nascente do vértice P10
E(X) 561.199,57 e N(Y) 9.569.216,14 ao vértice P11 E(X) 561.244,20 e N(Y)
9.569.220,11, com um ângulo interno de 95º04’48” por onde mede 44,81m,
limita-se com a Área Remanescente, pertencente a Prefeitura Municipal
de Eusébio; AO SUL (LADO DIREITO): Com 01(um) segmento: sendo
o primeiro segmento tirado no sentido poente-nascente do vértice P7 E(X)
561.199,57 e N(Y) 9.569.181,14 ao vértice P12 E(X) 561.246,35 e N(Y)
9.569.185,30, com um ângulo interno de 84º55’12” por onde mede 46,91m,
limita-se com Área Remanescente pertencente a Prefeitura Municipal de
Eusébio; AO NASCENTE (FRENTE): Com 02(dois) segmentos tirados
no sentido norte-sul, sendo primeiro do vértice P11 E(X) 561.244,20 e
N(Y) 9.569.220,11 ao vértice P3 E(X) 561.246,33 e N(Y) 9.569.193,79,
com um ângulo interno de 89º31’42” por onde mede 26,40m; e, o segundo
do vértice P3 E(X) 561.246,33 e N(Y) 9.569.193,79 ao vértice P12 E(X)
561.246,35 e N(Y) 9.569.185,30, com um ângulo interno de 175º33’11” por
onde mede 8,49m, limita-se com a Rua Pioneiro, (anteriormente Rua Rio
de Janeiro); AO OESTE (FUNDOS): Com 02(dois) segmentos: tirado no
sentido sul-norte, sendo o primeiro do vértice P7 E(X) 561.199,57 e N(Y)
9.569.181,14 ao vértice P8 E(X) 561.199,57 e N(Y) 9.569.201,10, com um
ângulo interno de 84º55’12” por onde mede 20,00m, limita-se com terreno
pertencente a Prefeitura Municipal do Eusébio (CRAS); segundo segmento
do vértice P8 E(X) 561.199,57 e N(Y) 9.569.201,10 ao vértice P10 E(X)
561.199,57 e N(Y) 9.569.216,14, com um ângulo interno de 180º00’00”
por onde mede 15,00m, limita-se com terreno desmembrado, pertencente
a Prefeitura Municipal de Eusébio; Art. 2º - O valor total da avaliação do
Imóvel conforme Laudo em anexo é de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil
reais). Art. 3º - Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá constar
obrigatoriamente as seguintes condições: I – o donatário se obriga a construir
e funcionar no imóvel de acordo com a sua finalidade Industrial/Comercial,
no prazo de 06 (seis) meses para o início das obras, e de 01 (um) ano para
o término, podendo ser prorrogado por igual período, mediante autorização
expressa da doadora; II – o imóvel somente poderá ser constituído em
garantia hipotecária em financiamentos concedidos por instituições
financeiras, para implementação de investimentos na própria unidade
Industrial/Comercial; III – o donatário não poderá transferir (doar, alugar,
vender, alienar ou emprestar) a terceiros o imóvel, sem a autorização prévia
da Prefeitura Municipal de Eusébio; IV – as demais cláusulas contidas na
Lei Municipal nº 341, de 22 de abril de 1998. Art. 4º - O descumprimento
de quaisquer das condições previstas nos incisos I, II, III, IV do artigo 3º,
importará na devolução do imóvel e conseqüente reversão à doadora, sem
que o donatário possa pleitear quaisquer ressarcimentos ou vantagem por
benfeitorias efetivadas, renunciando o donatário à retenção por benfeitorias.
Parágrafo único. A transferência do imóvel somente poderá ocorrer após
cumpridas todas as condicionantes legais e as propostas no Protocolo de
Intenções, observando-se ainda a regularidade fiscal junto às Fazendas
Federal, Estadual e Municipal. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura
Municipal de Eusébio-CE, aos 29 dias do mês de junho de 2018. Acilon
Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal.
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA
- EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL N° 051/2018.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE IRACEMA, LOCALIZADO À
RUA: DELTA HOLANDA, 19 – CENTRO, IRACEMA – CE, CEP:
62980-000, INSCRITO NO CNPJ: 15.098.179/0001-39, ATRAVÉS DO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SITUADO À RUA:
GERVÁSIO HOLANDA S/N – CENTRO, IRACEMA – CE, CEP: 62980-
000 CONTRATADA: FRANCISCO MARINHEIRO DIÓGENES -
ME, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº 11.371.234/0001-61.
OBJETO: AQUISIÇÃO DE URNAS FUNERÁRIAS E SERVIÇOS
DE TRANSLADO, PARA ATENDER AS FAMÍLIAS CARENTES DO
MUNICÍPIO DE IRACEMA, DEVIDAMENTE RELACIONADOS E
ESPECIFICADOS NO TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO I DO
EDITAL. PREÇO: R$ 111.490,00. PRAZOS: CONTRATO TERÁ
VIGÊNCIA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2019. DATA DO CONTRATO:
14 DE JANEIRO DE 2019. DATA DO EXTRATO:15 DE JANEIRO DE
2019.
Prefeitura Municipal de Cascavel – Extrato de Homologação – O Secretário
de Educação, Cultura, Desporto e Juventude comunica aos interessados que
após a análise das amostras referente à Chamada Pública Nº 12.06.02/2018,
cujo objeto: Aquisição de gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis
através da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural para
atendimento do programa nacional de alimentação escolar - PNAE da
rede municipal de ensino de cascavel, ceará, fica o presente processo
HOMOLOGADO em favor da COOSEMCE – Cooperativa do Semiárido
Cearense inscrita no CNPJ n° 32.001.740/00001-39, vencedora do item
11 - Polpa de Fruta (Goiaba), 12 - Polpa de Fruta (Caju) e 15 - Ovo de
Galinha, perfazendo um valor total dos itens vencidos de R$ 614.140,39
(seiscentos e quatorze mil cento e quarenta reais e trinta e nove centavos) e
os agricultores individuais: José Maria Ferreira de Oliveira inscrito no CPF
n° 246.850.203-59 vencedor do item 07 – Jerimum com o valor total de R$
19.176,54 (dezenove mil cento e setenta e seis reais e cinquenta e quatro
centavos), Marciano de Castro Sousa inscrito no CPF n° 923.122.843-91
vencedor do item 11 - Polpa de Fruta (Goiaba) com o valor total de R$
19.964,00 (dezenove mil novecentos e sessenta e quatro reais), Wiltenberg
dos Santos Silva inscrito no CPF n° 065.504.553-83 vencedor do item 03 –
Pimentão e 09 – Cheiro Verde perfazendo um valor total dos itens vencidos
de R$ 19.334,91 (dezenove mil trezentos e trinta e quatro reais e noventa e
um centavos), Maria Luciene de Freitas inscrita no CPF n° 256.430.293-91
vencedora do item 06 – Batata Doce com o valor total de R$ 7.723,80 (sete
mil setecentos e vinte e três reais e oitenta centavos), Ana Lucia da Silva
Sousa inscrita no CPF n° 000.252.233-05 vencedora do item 12 - Polpa de
Fruta (Caju) com o valor total de R$ 19.883,80 (dezenove mil oitocentos
e oitenta e três reais e oitenta centavos), José Leandro dos Santos Silva
inscrito no CPF n° 045.501.933-95 vencedor do item 03 – Pimentão e 09 –
Cheiro Verde perfazendo um valor total dos itens vencidos de R$ 19.334,91
(dezenove mil trezentos e trinta e quatro reais e noventa e um centavos),
Francisco Edineuso Melo Batista inscrito no CPF n° 958.436.393-04
vencedor do item 10 – Fruta Acerola com o valor total de R$ 19.500,00
(dezenove mil e quinhentos reais), Marcelino Silva Souza inscrito no CPF
n° 013.735.943-81 vencedor do item 10 – Fruta Acerola com o valor total
de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais), José Gleison dos Santos
Oliveira inscrito no CPF n° 065.741.563-43 vencedor do item 02 – Mamão
Formosa e 10 – Fruta Acerola perfazendo um valor total dos itens vencidos
de R$ 19.860,00 (dezenove mil oitocentos e sessenta reais) e Francisco
Raimundo Ramires Trajano inscrito no CPF n° 322.628.923-34 vencedor
do item 02 – Mamão Formosa e 10 – Fruta Acerola, perfazendo um valor
total dos itens vencidos de R$ 19.803,00 (dezenove mil oitocentos e três
reais), ficando desde já todos os vencedores citados convocados para a
assinatura do contrato na Secretaria, no endereço Rua Irene Viana, 25 –
Módulo Esportivo – CEP: 62.850-000 – Cascavel, Ceará. Francisco Fabio
Pereira Oliveira.
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
IRACEMA - EXTRATO DO CONTRATO DE COMPRA E
VENDA NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL 050/2018.
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA
/ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CNPJ: 11.937.201/0001-36.
CONTRATADA: EMPRESA W.S COMERCIO E SERVIÇOS LTDA -
ME, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 10.212.250/0001-49, VENCEDORA
DOS ITENS:04, 10, 11, 21, 25, 30, 34, 41, 44, 54, 63, 69, 89, 90, 91, 92,
100, 106, 108, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 125, 163, 164, 165, 166, 167,
172, 173, 175, 177, 180, 181, 182, 188, 189, 195, 204, NO VALOR TOTAL
DE R$ 110.487, 50. EMPRESA PAULO JOSÉ MAIA ESMERALDO
SOBREIRA, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº : 09.210.219/0001-
90, VENCEDORA DOS ITENS: 43, 52, 55, 56, 57, 64, 98, 99, NO
VALOR TOTAL DE R$ 9.485, 00. EMPRESA FB COMÉRCIO DE
PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA-ME, INSCRITO NO CNPJ:
21.116.490/0001-66, VENCEDORA DOS ITENS: 16, 17, 20, 26, 27, 28,
39, 40, 45, 46, 70, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 94, 96, 110, 111, 124,
129, 130, 131, 132, 133, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 147,
197, 198, 199, 200, 201, 202, 205, 206, 207, 208, 209, 210, NO VALOR
TOTAL DE R$ 19.449, 88. EMPRESA DISTRIMÉDICA COMERCIO
DE PRODUTOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA – ME,
INSCRITO NO CNPJ:16.902612/0001-00, VENCEDORA DOS
ITENS:03, 13, 22, 23, 24, 36, 51, 60, 74, 97, 118, 127, 128, 157, 162, 174,
176, 178, 179, 183, 184, 186, 187, 190, 191, 192, 193, 194, 196, NO VALOR
DE R$ 22.846, 20. EMPRESA PANORAMA COMÉRCIO DE PROD.
MÉDICOS E FARMACÊUTICOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ/MF
SOB O Nº CNPJ:01.722.296/0001-17, VENCEDORA DOS ITENS: 01,
14, 15, 18, 19, 29, 31, 32, 33, 35, 37, 38, 39, 48, 49, 50, 59, 65, 66, 67, 84,
85, 86, 87, 88, 93, 101, 102, 103, 104, 109, 122, 134, 135, 145, 148, 149,
150, 159, 168, 169, 170, 185, 203, NO VALOR TOTAL DE R$ 33.195, 10.
EMPRESA JBM DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR
LTDA – EPP, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 19.794.018/0001-30,
VENCEDORAS DOS ITENS: 42, 53, 68, 158, 161, NO VALOR TOTAL
DE R$ 13.788, 00. EMPRESA D & V COMÉRCIO DE MATERIAL
HOSPITALAR EIRELI-ME, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº
05.964.983/0001-08, VENCEDORA DOS ITENS:02, 05, 06, 07, 08, 09,
12, 58, 61, 62, 95, 105, 107, 119, 120, 146, 151, 152, 153, 154, 155, 160,
171, NO VALOR TOTAL DE R$ 29.541, 50. OBJETO: AQUISIÇÃO
DE MATERIAL MÉDICO/HOSPITALAR E AMBULATORIAL, PARA
ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE DE IRACEMA - CE, COMO DESCRITOS E ESPECIFICADOS
NO ANEXO I, PARA O EXERCÍCIO DE 2019, PRAZO DA VIGENCIA:
31 DE DEZEMBRO DE 2019. DATA DO CONTRATO: 10 DE JANEIRO
DE 2019. DATA DO EXTRATO: 11 DE JANEIRO DE 2019.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº022 | FORTALEZA, 30 DE JANEIRO DE 2019
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