DOMFO 25/02/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 25 DE FEVEREIRO DE 2019
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 28
SERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS – SCSP, em 14 de
fevereiro de 2019. João de Aguiar Pupo - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS –
SCSP.
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PORTARIA Nº 03/2019 - O SECRETÁRIO MU-
NICIPAL DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS -
SCSP, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o
estabelecido no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, e no
Edital nº 4153/2018 e seus anexos, referente ao Pregão Eletrô-
nico nº 210/2018. RESOLVE: Constituir Comissão Técnica
Especial de fiscalização para acompanhar a execução do
Contrato nº 42/2018, celebrado entre a Secretaria da Conser-
vação e Serviços Públicos – SCSP e a empresa MARK CON-
FECÇÕES DE FARDAMENTOS LTDA, que tem por objeto a
aquisição de FARDAMENTOS para os servidores da Célula de
Programação e Execução da Limpeza Urbana – CEPREL/
SCSP, por um período de 12 meses, conforme especificado no
Lote 02 do Termo de Referência do edital, conforme nomes
relacionados abaixo: 1. MARCOS PEREIRA DE LIMA, matrícu-
la nº 10.892, Assistente Administrativo; 2. MARIA REGINA DE
MESQUITA PESSOA, matrícula nº 18.975, Auxiliar Administra-
tivo; 3. JOELITA MARIA FERNANDES DE SOUSA, matrícula
nº 12.812, Assistente Social. Registre-se, publique-se e cum-
pra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CON-
SERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS – SCSP, em 14 de
fevereiro de 2019. João de Aguiar Pupo - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS –
SCSP.
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EXTRATO - EXTRATO DO TERMO DE CES-
SÃO DE USO DE IMÓVEL PRIVADO, que entre si celebram,
de um lado, o Município de Fortaleza, com interveniência da
Secretaria Municipal da Conservação e Serviços Públicos,
doravante denominado de Cessionária e, de outro, GEORGE
MELO ESCÓSSIA BARBOSA E HELIDA ESCÓSSIA CARVA-
LHO ROCHA, doravante denominados Cedentes. DA FUNDA-
MENTAÇÃO: O presente Termo de Cessão tem por fundamen-
to o disposto na Constituição Federal de 1988, a Lei Federal nº
8.666/93 e a Justificativa Técnica. DO OBJETO: Constitui obje-
to deste Termo a Cessão de uso a Cessionária, sem quaisquer
ônus, de um imóvel tipo terreno dos Cedentes, para implanta-
ção de um ECOPONTO. Imóvel este localizado na Rua Fran-
cisco José Albuquerque Pereira, S/N, Bairro Cajazeiras, matrí-
cula 036 do cartório de imóveis do 6º ofício de registro de imó-
veis desta comarca de Fortaleza, com inscrição no IPTU nº
415223-9 e cartografia nº 63-223-508-0. DA VIGÊNCIA: O
prazo inicial da autorização será de 05 (cinco) anos, contados a
partir da data de assinatura. DA PUBLICAÇÃO: O extrato do
presente Termo de Cessão de Uso de Imóvel Privado, deverá
ser publicado no Diário Oficial do Município de Fortaleza, como
condição indispensável para sua eficácia. DO FORO: Fica
eleito o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do
Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução
do presente Termo, renunciando as partes, desde já, a qual-
quer outro foro, por mais privilegiado que seja. LOCAL E DATA:
Fortaleza, em 14 de fevereiro de 2019. ASSINATURAS: João
de Aguiar Pupo - SECRETARIO MUNICIPAL DA CONSER-
VAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS - Como CESSIONÁRIA e,
George Melo Escóssia Barbosa e Hélida Escóssia Carvalho
Rocha - CEDENTES, e TESTEMUNHAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
TERMO DE CESSÃO DE TITULARIDADE DE
BEM MÓVEL Nº 01/2019 - PROCESSO/SDE/PMF Nº
P407061/2018 - TERMO DE CESSÃO DE TITULARIDADE E
BEM MÓVEL Nº 01/2019 QUE CELEBRAM A SECRETARIA
MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO/SDE E A
AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTA-
LEZA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA. A SECRETA-
RIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO-
SDE, estabelecida nesta Capital, na Rua Tibúrcio Cavalcante,
1233 – Aldeota, CEP: 60.125-045, inscrita no CNPJ/MF sob o
nº 03.322.598/0001-23 doravante denominada CONTRATAN-
TE, neste ato representada pelo Sr. Secretário, ESTEVÃO
SAMPAIO ROMCY, brasileiro, portador do RG nº 92002298580
SSP/CE, inscrito no CPF sob o nº 623.594.793-34, residente e
domiciliado nesta Capital , residente e domiciliado nesta Capi-
tal, doravante denominado CEDENTE, e a AUTARQUIA DE
URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA - URBFOR, ,
inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.886.757/0001-73, sediada à
Rua José Dumar, nº 1501, Jardim América, Fortaleza/CE, na
cidade de Fortaleza-Ceará, doravante denominada CESSIO-
NÁRIA, neste ato representado por seu Superintendente Regis
Rafael
Tavares
da
Silva,
brasileiro,
inscrito
no
CPF
696.201.805-3, residente e domiciliada nesta Capital, têm
entre si justa e acordada a celebração do presente TERMO,
mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA
PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO: 1.1. O presente Termo
tem como fundamento a Lei 8666/93 e no art. 20, § 6° e se-
guintes do Decreto n° 13.926, de 21/12/2016 (DOM de
29/12/2016), bem como o que consta no Processo SPU nº
P407261/2018, independente de transcrição. CLÁUSULA SE-
GUNDA – DO OBJETO: 2.1. O cumprimento deste Termo tem
por objeto a CESSÃO DE TITULARIDADE DE BEM MÓVEL,
pertencente à Secretaria Municipal do Desenvolvimento Eco-
nômico-SDE, ora CEDENTE em favor da AUTARQUIA DE
URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA. 2.2. O bem
objeto do presente Termo tem as seguintes especificações:
Automóvel passeio – Descrição: Celta Vermelho – Placa HYN –
8207 – Marca: Chevrolet – Modelo: Celta Life CLÁUSULA
TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES: 3.1 CONS-
TITUEM OBRIGAÇÕES DO CEDENTE 3.1.1. Entregar o Bem
Móvel; e 3.1.2. Dar Publicidade ao Presente Termo de Cessão
de Titularidade, com sua publicação no Diário Oficial do Muni-
cípio de Fortaleza. 3.2. CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DA
CESSIONÁRIA: 3.2.1 Zelar pela integridade do bem transferi-
do, conservando e arcando com as despesas de todos os con-
sertos necessários ao bom funcionamento do bem objeto deste
Termo de Cessão; 3.2.2. Utiliza o bem móvel de acordo com
sua natureza e destinação, por sua conta e responsabilidade;
3.2.3. Providenciar a Transferência de Propriedade junto ao
DETRAN/CE, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação
deste Termo, devendo tal providência ser realizada juntamente
com o CEDENTE; 3.2.4 Responsabilizar-se por qualquer infra-
ção cometida na utilização do bem objeto deste instrumento.
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA: 4.1. A presente cessão
dá-se de forma definitiva. CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLI-
CAÇÃO: 5.1. Este Termo será publicado pela CEDENTE no
Diário Oficial do Município de Fortaleza após a sua assinatura.
CLÁUSULA SEXTA – DO FORO: 6.1. Fica eleito o Foro do
Município de Fortaleza, do Estado do Ceará, para dirimir quais-
quer questões decorrentes da execução deste Contrato, que
não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. E, por
estarem de acordo, foi mandado lavrar o presente Termo de
Cessão de Bem Móvel, do qual se extraíram 03 (três) vias de
igual teor e forma, para um só efeito, as quais, depois de lidas
e achadas conforme, vão assinadas pelos representantes das
partes e pelas testemunhas abaixo. Fortaleza, 14 janeiro de
2019. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO/SDE – CEDENTE - Estevão Sampaio Romcy -
SECRETÁRIO TITULAR. SUPERITENDENTE DA URBFOR –
CESSIONÁRIA - Regis Rafael Tavares da Silva - REPRE-
SENTANTE LEGAL. TESTEMUNHAS: 1. Aline Fernandes –
CPF N° 057.443.493-32. 2. Mariana do V. Nogueira – CPF N°
037.039.563-80.
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TERMO DE DISTRATO
Distrato de Contrato de Em-
préstimo nº 101/2018, que en-
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