DOMFO 25/02/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 25 DE FEVEREIRO DE 2019
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 30
teve um incremento no seu faturamento no período considera-
do (dez12/dez18) superior a 150% (cento e cinquenta por cen-
to), realizando um adicional de 281,42% (duzentos e oitenta e
um vírgula quarenta e dois por cento), e no mesmo período, um
incremento no número de empregados superior a 60% (sessen-
ta por cento), realizando um adicional de 305,05% (trezentos e
cinco vírgula cinco por cento). Considerando, ainda, que a
documentação da requerente, protocolada por meio do Proces-
so Administrativo nº P492233/2019, foi analisada e aprovada
pelo Grupo de Análise de Pleitos – GAP, mediante Parecer nº
02/2019, devidamente fundamentado. RESOLVE: Art. 1º Con-
ceder à empresa MEIRELES, FREITAS E ALMEIDA, CNPJ
10.347.407/0001-43, sua renovação no programa de incentivos
fiscais para o setor de teleatendimento, regido pela Lei Com-
plementar nº 153/2013, com redução de alíquota para 2% no
Imposto Sobre serviço de Qualquer Natureza, observando-se
que: I – O benefício é concedido, exclusivamente, às atividades
referentes a serviços de teleatendimento. II – Conforme o § 1º
do Art. 5º da referida Lei Complementar, o benefício será con-
cedido retroativamente ao dia primeiro de janeiro do ano de
2019. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação. Fortaleza, 07 de fevereiro de 2019. Mosiah de
Caldas Torgan - SECRETARIA MUNICIPAL DO DESEN-
VOLVIMENTO ECONÔMICO (SDE). Cláudio Ricardo Gomes
de Lima - FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INO-
VAÇÃO DE FORTALEZA (CITINOVA). José Renato Frota
Ribeiro - SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS
(SEFIN). José Leite Jucá Filho - PROCURADORIA-GERAL
DO MUNICÍPIO (PGM). Rodrigo Nogueira Diogo de Siqueira
- SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO (SEGOV).
*** *** ***
EDITAL DE CONVOCAÇÃO - A SECRETARIA
MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, por
meio do seu representante Sr.º MOSIAH DE CALDAS TOR-
GAN, torna público e CONVOCA os integrante, MÁRCIA GA-
BRIELA MORAES DE SOUZA e JOSÉ VALDO FREIRE
ARAUJO, participantes do Projeto Meu Carrinho Empreende-
dor, para receberem os carrinhos de pipoca no prazo de 05
(cinco) dias, na Rua Tiburcio Cavalcante, 1233, CEP 60.125-
045. Fortaleza, 14 de fevereiro de 2019. Mosiah de Caldas
Torgan - SECRETÁRIO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
E MEIO AMBIENTE
EXTRATO DO ATO DE CASSAÇÃO DO
ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO Nº AC00000794/2018 - EM
NOME DE ANTÔNIO ELIESER DA SILVA, ATRAVÉS DA SE-
CRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
– SEUMA. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
E CONTROLE URBANO, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pelo art. 17, XI, do Anexo I do Decreto Municipal n°
11.377, de 24 de março de 2003; Considerando o Parecer
Jurídico nº 27/2019 constante do Processo SEUMA nº
9528/2018; Considerando a possibilidade de cassação existen-
te no art. 52 da Lei Complementar nº 208/2015 e na Resolução
237/1997 do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA,
por não atendimento das exigências do órgão ambiental, impor-
tando em violação aos art. 14, inc. XVI e XXI da Lei
10.340/2015, art. 354 da lei Complementar nº 159/2013, art. 60
da Lei Federal 9.605/1998 w art. 66 do Decreto Federal
6.514/2008; Considerando que a Administração Pública pode
anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os
tornem ilegais, porque deles não se originam direitos (Súmula
473 - STF, primeira parte). RESOLVE: Determinar a CASSA-
ÇÃO DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO nº AC00000794/2018,
expedido em nome de ANTÔNIO ELIESER DA SILVA, pessoa
física, inscrita no CPF sob o n. 110.417.653-04; Após a publi-
cação do presente ato, notificar a empresa em questão para
que, no prazo de 24 horas após a ciência deste, recolher, junto
à SEUMA, o alvará de construção mencionado, paralisando as
atividades com relação à construção do referido imóvel. Certifi-
que-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza, 08 de fevereiro de
2019. Maria Águeda Pontes Caminha Muniz. SECRETÁRIA
DA SEUMA.
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE EXTIN-
ÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO Nº 28/2017 POR INICI-
ATIVA DO(A) CONTRATADO(A) - A SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DO URBANISMO E MEIO AMBIENTE, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no inciso III, do Art. 9º, da Lei
Complementar nº 158, de 19 de dezembro de 2013, conside-
rando as informações contidas no Processo Administrativo nº
P541789/2019 - SEUMA, bem como o Termo de Desistência
de Contratação requerido pela servidora temporária MARIA
JULIANA BORGES LEITE no intuito de solicitar, a partir de 1º
de fevereiro de 2019, a extinção antecipada de Contrato por
Tempo Determinado nº 28/2017-SEUMA/SEPOG, firmado
entre a referida servidora temporária e o Município de Fortale-
za, por intermédio da Secretaria Municipal de Urbanismo e
Meio Ambiente - SEUMA, com a interveniência da Secretaria
Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG,
RESOLVE reconhecer a extinção antecipada do contrato su-
pracitado por iniciativa do(a) contratado(a) sem direito a indeni-
zações, a partir de 1º de fevereiro de 2019. Registre-se e cum-
pra-se. Fortaleza, 12 de fevereiro de 2019. Maria Águeda
Pontes Caminha Muniz - SECRETÁRIA MUNICIPAL DO
URBANISMO E MEIO AMBIENTE.
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
DE FORTALEZA
PORTARIA N° 05/2019 - SETFOR - O SECRE-
TÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TU-
RISMO DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais
previstas na Lei Complementar nº 0087, de 16 de junho de
2011. RESOLVE: Art. 1º - Instituir a COMISSÃO DE VERIFI-
CAÇÃO DE INVENTÁRIO 2019, em conformidade com o Artigo
41 do Decreto nº 13.936 de 21 de dezembro de 2016, cujo o
objeto é a verificação de inventário para o ano de 2018 e 2019.
Art. 2º - Designar os seguintes servidores para compor a refe-
rida Comissão, quais sejam: GEORGE DE OLIVEIRA MELO –
Coordenador Administrativo Financeiro, matrícula 114.118-2;
FERNANDO JOSÉ NUNES – Assessor Especial II da Coord.
Administrativo Financeiro, matrícula 113.280-02; AMANDA
MAGNA ALVES DE CASTRO–Gerente Célula de Gestão
Administrativa, matrícula 104.135-04. Art. 3º - Os integrantes
desta Comissão desempenharão suas funções sem prejuízo
das atribuições habituais, porém não será atribuída nenhuma
gratificação vinculada a esta atividade. Art. 4º - Esta Portaria
entra em vigor na data de sua assinatura. Art. 5º - Revogam-se
as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e
cumpra-se. Fortaleza/CE, 31 de janeiro de 2019. Régis
Nogueira de Medeiros - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
TURISMO DE FORTALEZA.
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
ERRATA - O SECRETÁRIO EXECUTIVO MU-
NICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL - SDHDS, no uso de suas atribuições, e considerando
a necessidade de retificar o EXTRATO DO PRIMEIRO ADITI-
VO AO TERMO DE FOMENTO Nº 11/2018 publicado no DOM
de 01 de fevereiro de 2019, resolve expedir e publicar errata,
na forma que se segue: DO OBJETO:
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