DOMFO 11/02/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 11 DE FEVEREIRO DE 2019 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 30 
 
 
Art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 
2014, publicado no Diário Oficial do Município em 11 de feve-
reiro de 2014. CONSIDERANDO o Contrato nº 077/2016 cele-
brado entre a Secretaria Municipal da Educação e a empresa 
KOOK FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA, 
cujo objeto é o fornecimento de refeições rápidas para realiza-
ção das atividades formativas de Rede Municipal de Ensino de 
Fortaleza, de acordo com as especificações e quantitativos 
contidos no Anexo I do edital do Pregão Eletrônico nº 
244/2015. CONSIDERANDO o que consta nos autos do Pro-
cesso nº P739278/2017. CONSIDERANDO o Parecer nº 
916/2018 da Coordenadoria Jurídica da Secretaria Municipal 
da Educação. CONSIDERANDO que a administração pública 
não deve locupletar-se pelo não pagamento, pois assim confi-
guraria enriquecimento sem causa. RESOLVE ALTERAR a 
Portaria nº 223/2018 - SME - Despesa do Exercício Anterior, 
que passa a ter a seguinte classificação orçamentária, adequa-
da à Lei Orçamentária Anual (LOA) - 2019: 
 
Projeto/Atividade 
Elemento 
de Despesa 
Fonte de Recurso 
24901.12.368.0105.2881.0001 
339092 
0.1.111.0000.00.00 
 
Registre-se, publique e cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 29 de janeiro de 2019. 
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
 
 
PORTARIA Nº 188/2018 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro 
de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 13.922, 
de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 de 
janeiro de 2017.  CONSIDERANDO o que consta nos autos do 
Processo Administrativo nº P210456/2018 e no Parecer nº 
243/2018 - COJUR/SMS. CONSIDERANDO a previsão legal do 
art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do 
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências 
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal; e  CONSIDERANDO o Decreto nº 
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor do 
servidor ARNALDO PINTO TAVARES, Assistente Administrati-
vo, matrícula n° 12.225-01, conforme débito remanescente do 
exercício anterior, para que se tenha a regularização do paga-
mento da Gratificação Encarregado de Atividades Técnicas - 
DNI-1, referente ao período de 10.10.2014 a 31.12.2014, no 
valor de R$ 2.234,98 (dois mil duzentos e trinta e quatro reais e 
noventa e oito centavos). Art. 2º - O valor supra referido será 
empenhado e terá a seguinte dotação orçamentária: • 
25901.10.302.0123.2503.0001, elemento de despesa 31.90.92, 
fonte 0300, da Ação de Remuneração de Pessoal Ativo do 
Município e Encargos Sociais - Hospitais. Registre-se, publi-
que-se e cumpra-se. Fortaleza-CE, 31 de janeiro de 2019. 
Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL 
DA SAÚDE. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 186/2019 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 37 da Lei Complementar nº 0176 de 
19/12/2014, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº. 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 02 
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P931105/2017 e no Parecer nº 
255/2019 - COJUR/SMS. CONSIDERANDO a previsão legal do 
art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do 
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências 
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal; e  CONSIDERANDO o Decreto nº 
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
servidora MARIA HELEONOURA SILVA, Auxiliar Administrati-
vo, matrícula n° 18.483-01, conforme débito remanescente do 
exercício anterior, para que se tenha a regularização do paga-
mento da Gratificação de Suporte de Atividades Técnicas - 
DNI-1, referente ao período de 17.08.2016 a 31.12.2016, no 
valor de R$ 4.046,72 (quatro mil quarenta e seis reais e setenta 
e dois centavos). Art. 2º - O valor supra referido será empe-
nhado 
e 
terá 
a 
seguinte 
dotação 
orçamentária: 
• 
25901.10.302.0123.2503.0001, elemento de despesa 31.90.92, 
fonte 1.211.0000.00.00, da Ação de Remuneração de Pessoal 
Ativo do Município e Encargos Sociais - Hospitais. Registre-se, 
publique-se e cumpra-se. Fortaleza-CE, 01 de fevereiro de 
2019. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA SAÚDE. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 187/2019 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 37 da Lei Complementar nº 0176 de 
19/12/2014, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 02 
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P186800/2018 e no Parecer nº 
245/2019 - COJUR/SMS. CONSIDERANDO a previsão legal do 
art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do 
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências 
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decreto nº 
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
servidora MARCIA FLORENCIO DE SOUSA, Auxiliar de En-
fermagem, matrícula n° 22.657-01, conforme débito remanes-
cente do exercício anterior, para que se tenha a regularização 
do pagamento da Gratificação de Atendimento Secundário - 
GAS, referente ao período de 01.12.2015 a 31.12.2017, no 
valor de R$ 1.343,99 (mil trezentos e quarenta e três reais e 
noventa e nove centavos). Art. 2º - O valor supra referido será 
empenhado e terá a seguinte dotação orçamentária: • 
25901.10.302.0123.2503.0002, elemento de despesa 31.90.92, 
fonte 1.211.0000.00.00, da Ação de Remuneração de Pessoal 
Ativo do Município e Encargos Sociais - Hospital Zilda Arns 
Neumann. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza-CE, 
31 de janeiro de 2019. Joana Angélica Paiva Maciel - SE-
CRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 189/2019 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 37 da Lei Complementar nº 0176 de 
19/12/2014, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 02 
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P144779/2018 e no Parecer nº 
241/2019 - COJUR/SMS. CONSIDERANDO a previsão legal do 
art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do