DOMFO 11/02/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 11 DE FEVEREIRO DE 2019
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 31
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de
despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decreto nº
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros.
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor do
servidor CARLOS RÔMULO ROMANO MARQUES, Médico,
matrícula n° 54.969-04, conforme débito remanescente do
exercício anterior, para que se tenha a regularização do paga-
mento da Gratificação de Raio X, referente ao período de
01.09.2017 a 31.12.2017, no valor de R$ 7.126,15 (sete mil
cento e vinte e seis reais e quinze centavos). Art. 2º - O valor
supra referido será empenhado e terá a seguinte dotação or-
çamentária: • 25901.10.302.0123.2503.0001, elemento de
despesa 31.90.92, fonte 1.211.0000.00.00, da Ação de Remu-
neração de Pessoal Ativo do Município e Encargos Sociais -
Hospitais. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza -
CE, 31 de janeiro de 2019. Joana Angélica Paiva Maciel -
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
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PORTARIA Nº 190/2019 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 37 da Lei Complementar nº 0176 de
19/12/2014, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 02
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos
do Processo Administrativo nº P746335/2017 e no Parecer nº
233/2019 - COJUR/SMS. CONSIDERANDO a previsão legal do
art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de
despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da
servidora MARIA DE LOURDES GUILHERMINO RODRIGUES,
Auxiliar de Enfermagem, matrícula n° 22.626-01, conforme
débito remanescente do exercício anterior, para que se tenha a
regularização do pagamento da Gratificação de Incentivo de
Titulação Acadêmica, referente ao período de 07.10.2016 a
31.12.2016, no valor de R$ 245,21 (duzentos e quarenta e
cinco reais e vinte e um centavos). Art. 2º - O valor supra refe-
rido será empenhado e terá a seguinte dotação orçamentária: •
25901.10.301.0119.2195.0048, elemento de despesa 31.90.92,
fonte 1.211.0000.00.00, da Ação de Remuneração de Pessoal
Ativo do Município e Encargos Sociais - PSF/Regionais. Regis-
tre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza-CE, 30 de janeiro de
2019. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA SAÚDE.
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EXTRATO - CONTRATO Nº 013/2019 - SMS - PROCESSO Nº P488244/2018 - Natureza do Ato: CONTRATO QUE
ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, E A EMPRESA
FRANCISCO MARCÍLIO MUNIZ DE FARIAS, (CNPJ sob o nº 03.651.414/0001-79). Objeto: CONSTITUI O OBJETO DESTE CON-
TRATO A AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA MARCENARIA E MANUTENÇÃO PREDIAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, de acordo com as especificações
e quantitativos previstos no Anexo Único deste Contrato. Fundamentação: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pre-
gão Eletrônico n° 202/2018 e seus anexos, o que consta nos autos do Processo Administrativo nº P971711/2017, os preceitos do
direito público, Lei Federal nº 10.520/2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores e outras leis especiais neces-
sárias ao cumprimento de seu objeto. Valor: O valor contratual global importa na quantia de R$ 1.456,08 (hum mil, quatrocentos e
cinquenta e seis reais e oito centavos), sem direito a reajustes. Prazo de Vigência e Execução: O prazo de vigência e de execução
deste contrato é de 12 (doze) meses, improrrogável (art.57, caput, da Lei nº 8.666/93), contado a partir da sua publicação, devendo
ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/93. Recursos orçamentários: As despesas decorrentes
da contratação correrão pela fonte de recurso abaixo consignada: 1. 25901.10.122.0001.2016.0025.339030.0.121100000000 - Ação
de Manutenção e Funcionamento Administrativo. 2. 25901.10.122.0001.2016.0025.339030.0.121400000000 - Ação de Manutenção e
Funcionamento Administrativo. Data da assinatura: Fortaleza-CE, 31 de janeiro de 2019. Assinam: Joana Angélica Paiva Maciel -
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS e Francisco Mariano Nunes Sobrinho - Francisco Marcílio Muniz de Farias.
ANEXO ÚNICO DO CONTRATO Nº 013/2019 - SMS
Este documento é parte do Contrato acima referenciado, celebrado entre a(s) CONTRATANTE(S) e a empresa FRANCISCO MARCÍ-
LIO MUNIZ DE FARIAS , cujos preços estão a seguir registrados, em face da realização do Pregão Eletrônico n° 202/2018.
LOTE
ESPECIFICAÇÃO
UNID.
P. UNIT (R$)
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
14
CONEXÃO TIPO ESPIGÃO, ADAPTADOR INTERNO, 1/2.
MARCA: AMANCO
UNIDADE
9,89
20
R$ 197,80
15
CONEXÃO TIPO ESPIGÃO, ADAPTADOR INTERNO, 3/4.
MARCA: AMANCO
UNIDADE
10,77
20
R$ 215,40
16
CONEXÃO TIPO ESPIGÃO, ADAPTADOR INTERNO, 3/4 X 1/2.
MARCA: AMANCO
UNIDADE
10,39
20
R$ 207,80
20
DISCO DE CORTE PARA FERRO E AÇO, COM DUAS TELAS
DE REFORÇO. DIMENSÕES 12 X 1 X 1/8.
MARCA: ITAMBE
UNIDADE
20,55
12
R$246,60
23
DISCO DIAMANTADO PARA CERÂMICA DIMENSÕES: 105MM
(DIÂMETRO) E 20MM(FURO).
MARCA: VONDER
UNIDADE
49,04
12
R$588,48
VALOR TOTAL: R$ 1.456,08( hum mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e oito centavos)
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EXTRATO - QUINTO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 140/2013 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº
P313736/2018 - Da Natureza do Ato: QUINTO TERMO ADITI-
VO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESI-
DENCIAL Nº 140/2013, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO
DE FORTALEZA, ATRAVÉS SECRETARIA MUNICIPAL DA
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