DOMFO 11/02/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 11 DE FEVEREIRO DE 2019 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 33 
 
 
de Fortaleza com a interveniência da Secretaria Municipal da 
Conservação e Serviços Públicos - SCSP e a Empresa MOBIT 
- Mobilidade, Iluminação e Tecnologia LTDA. FUNDAMENTO 
LEGAL: O presente Aditivo ao Contrato tem como fundamento 
o Processo Administrativo nº P526658/2019, o Edital do PP nº 
049/2014 e seus anexos, os preceitos do direito público, bem 
como Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações. DO 
OBJETO: O presente TERMO ADITIVO tem por objeto, forma-
lizar a alteração do CNPJ constante no contrato em tela para o 
número CNPJ Nº 16.383.848/0007-72, em virtude da empresa 
incialmente constituída como MATRIZ passar a ser FILIAL. 
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorren-
tes deste aditivo do contrato correrão por conta da seguinte 
dotação orçamentária: 
 
IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE TRÂNSITO E TRANSPORTE 
DOTAÇÃO  
ORÇAMENTÁRIA 
ELEMENTOS DE DESPESA 
FONTE 
 DE RECURSOS 
15.452.0102.2058.0001 
33.90.39 
1.001.0000.00.01 
 
DOS DISPOSITIVOS FINAIS: Permanecem inalteradas as 
demais cláusulas do CONTRATO original, do qual passa a 
fazer parte integrante o presente TERMO, independente da 
transcrição. ASSINAM O PRESENTE CONTRATO: O Sr. João 
de Aguiar Pupo - SECRETARIO MUNICIPAL DA CONSER-
VAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS e o Sr. Telmo de Jesus 
Alfredo - REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA MOBIT - 
MOBILIDADE, ILUMINAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA. DATA 
DA ASSINATURA: Fortaleza, 28 de janeiro de 2019. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO                          
E MEIO AMBIENTE 
 
 
EXTRATO - 1. NATUREZA DO ATO: CONTRA-
TO Nº 03/2019 - SEUMA, firmado entre o MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE UR-
BANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, inscrita no CNPJ sob 
o nº 04.923.143/0001-26, e a empresa BRILHARES PRODU-
TOS DE LIMPEZA EIRELI - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 
26.230.868/0001-71, representados neste ato respectivamente, 
pelo Secretário Executivo, ADOLFO CESAR SILVEIRA VIANA, 
e por sua administradora, MARIA ZULENE PEREIRA LIMA, 
que tem por objeto a a aquisição de material de expediente 
diversos, para atender as necessidades dos órgãos e entida-
des da Prefeitura de Fortaleza, de acordo com as especifica-
ções e quantitativos previstos no Anexo A - Termo de Referên-
cia do Edital, Pregão Eletrônico nº 353/2017, originário da Se-
cretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão - 
SEPOG.  2. DATA: Fortaleza, 1º de Fevereiro de 2019. 3. 
FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como fundamen-
to o edital do Pregão Eletrônico n° 353/2017 e seus anexos, o 
que consta nos autos do(s) Processo(s) Administrativo(s) nº(s). 
P860125/2017 e 640/2019 - SEUMA, os preceitos do direito 
público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e a Lei 
Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores e outras 
leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. 4. 
VALOR: Dá-se a este Contrato o preço global de R$ 611,80 
(seiscentos e onze reais e oitenta centavos). 5. DOTAÇÃO:                
As despesas decorrentes da contratação serão provenientes 
dos recursos: Projeto/Atividade: 28101.18.122.0001.2016.0030, 
Elemento 
de 
Despesa 
33.90.30, 
Fonte 
de 
Recursos 
1.001.0000.00.01, do orçamento da Secretaria Municipal de 
Urbanismo 
e 
Meio 
Ambiente 
- 
SEUMA. 
6. 
PRAZO:                     
O presente Contrato terá vigência até 31/12/2019. O prazo de 
execução do objeto deste contrato é de 11 (onze) meses, con-
tado a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento, fican-
do este prazo limitado à vigência contratual. Referidos prazos 
podem ser prorrogados, a critério das partes, na forma do arti-
go 57 da Lei Federal nº 8.666/93, alterada e consolidada. AS-
SINAM: Adolfo Cesar Silveira Viana - SECRETARIA MUNI-
CIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE - SEUMA. Maria 
Zulene Pereira Lima - BRILHARES PRODUTOS DE LIMPE-
ZA EIRELI - ME.  
*** *** *** 
 
 
EXTRATO - 1. NATUREZA DO ATO: 2º ADITIVO 
AO CONTRATO Nº 07/2017, firmado entre o MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA através da SECRETARIA MUNICIPAL DE UR-
BANISMO E MEIO AMBIENTE - SEUMA, doravante denomi-
nada CONTRATANTE, e a empresa BASIS TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO S/A, doravante denominada CONTRATADA, 
neste ato representadas, respectivamente, pelo Secretário 
Executivo, Sr. ADOLFO CÉSAR SILVEIRA VIANA, e o Diretor 
Presidente, Sr. ANTÔNIO MIGUEL NEGRELLI. O contrato 
firmado entre as partes acima mencionadas tem como objeto a 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ELICITAÇÃO, 
DOCUMENTAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO 
DE SISTEMAS APLICATIVOS, QUE TENHAM JAVA COMO 
TECNOLOGIA PREDOMINANTE A SEREM EXECUTADOS 
EM REGIME DE FÁBRICA DE SOFTWARE, DIMENSIONA-
DOS PELA MÉTRICA DE PONTOS DE FUNÇÃO, QUE SE-
RÃO PRESTADOS NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO 
TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO DO EDITAL, originário de 
adesão à Ata de Registro de Preços nº 04/2016, do Pregão 
Eletrônico nº 04/2015, gerenciada pela Marinha do Brasil – 
Diretoria de Comunicação e Tecnologia da Informação –        
DCTIM. 2. DATA: Fortaleza, 29 de janeiro de 2019. 3. FUN-
DAMENTAÇÃO: Fundamenta-se este aditivo no artigo 40, 
inciso XI c/c artigo 55, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93, 
com suas alterações posteriores, bem como nos Processos 
Administrativos nº(s) 13743/2017 anexo ao 1647/2018 -             
SEUMA. 4. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto 
o 1º (primeiro) e 2º (segundo) reajuste no valor do ponto de 
função do Contrato nº 07/2017 – SEUMA, relativo a variação do 
IPCA nos períodos de janeiro/2016 a dezembro/2016 e janei-
ro/2017 a dezembro/2017, respectivamente. 5. DOS VALO-
RES: O valor do ponto de função do 1º (primeiro) reajuste pas-
sará a R$ 616,47 (seiscentos e dezesseis reais e quarenta e 
sete centavos). E o valor do ponto de função do 2º (segundo) 
reajuste passará a R$ 634,64 (seiscentos e trinta e quatro reais 
e sessenta e quatro centavos), o valor deste aditivo será de              
R$ 273.200,00 (duzentos e setenta e três mil e duzentos reais), 
perfazendo o valor global do Contrato na quantia de                         
R$ 3.173.200,00 (três milhões e cento e setenta e três mil e 
duzentos reais). 6. DOTAÇÃO: Projeto/Atividade: 28101.15. 
127.0089. 1509.0001, Elemento de Despesa 44.90.40, Fonte 
de Recursos 1.001.000.00.01 do orçamento da Secretaria 
Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente - SEUMA. 7. RATI-
FICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e 
condições do Contrato nº 07/2017 - SEUMA, não alteradas pelo 
presente termo aditivo. ASSINAM: Adolfo César Silveira     
Viana – SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO 
AMBIENTE - SEUMA e Antônio Miguel Negrelli – BASIS 
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S/A. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS                   
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
 
 
 
PORTARIA SDHDS Nº 09/2019 - RECONHECI-
MENTO DE DIVIDA – THOMPSON SEGURANÇA LTDA - O 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E DE-
SENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS, no uso de suas atribui-
ções legais e com base no art. 3º, inciso VII, do Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, publicado no D.O.M em 11 
de fevereiro de 2014 e Lei Complementar Municipal nº 0234/17 
e no Decreto Municipal nº 14072, de 14 de agosto de 2017. 
CONSIDERANDO as informações contidas nos autos do Pro-