DOMFO 11/02/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 11 DE FEVEREIRO DE 2019
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 34
cesso Administrativo nº P062529/2018, que trata do contrato de
serviços nº 20/2014, firmado entre a Secretaria dos Direitos
Humanos e Desenvolvimento Social - SDHDS e a THOMPSON
SEGURANÇA LTDA, que tem como objeto a prestação de
serviços de mão de obra terceirizada de vigilância, armada e
desarmada para atender as necessidades da SDHDS, Pregão
Eletrônico nº 081/2014. CONSIDERANDO o Parecer Jurídico
n.º 041505/2018/ASJUR/SDHDS contido no Processo Adminis-
trativo nº P062529/2018. CONSIDERANDO as disposições da
Lei 4.320/64 e do Decreto Federal 93872/86. CONSIDERANDO
a comprovada prestação de serviços e a boa-fé da contratada.
RESOLVE: Reconhecer a dívida no valor de R$ 46.014,48
(quarenta e seis mil, quatorze reais e quarenta e oito centavos),
em favor da THOMPSON SEGURANÇA LTDA, inscrita no
CNPJ nº 06.978.936/0001-78, referente ao mês de janeiro à
dezembro de 2017, correndo as despesas por conta da seguin-
te dotação orçamentária:
Unid.
Orçamentária
Classificação
Elemento
Fonte
Valor
31101 - FMSA
08.244.0210.2028.0001
339092
1.001.000
0.00.01
R$ 46.014,48
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, tornan-
do sem efeito a Portaria nº 185/2018, publicada no DOM de 29
de maio de 2018. Registre-se e cumpra-se. Fortaleza, CE, 17
de janeiro de 2019. Elpídio Nogueira Moreira - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVI-
MENTO SOCIAL - SDHDS.
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EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO
DE COLABORAÇÃO Nº 02/2018 SDHDS - DA NATUREZA
JURÍDICA: EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO
DE COLABORAÇÃO Nº 02/2018 CELEBRADO ENTRE A
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SDHDS E AGÊNCIA DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - ADES
(PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº P282928/2018). DA FUN-
DAMENTAÇÃO: Fundamenta-se o presente Aditivo na Cláusu-
la Décima terceira do Termo de COLABORAÇÃO Nº 02/2018,
Art. 57 da Lei Federal nº 13.019/2014, no inciso I, do Art. 43, do
Decreto 8726/2016, no parecer jurídico, na justificativa técnica
e na Resolução emitida pelo Conselho Municipal de Assistência
Social – CMAS FORTALEZA contida nos autos. DO OBJETO
DO ADITIVO: O presente aditivo tem por finalidade promover a
continuidade da execução do objeto da presente parceria por
um período de mais trinta (30) dias, ou seja pelo período de 04
de março de 2019 a 03 de abril de 2019, e a suplementação
financeira do Termo de Colaboração nº 02/2018, visando a
efetiva execução das metas propostas e por terem sido pactu-
ada(s) nova(s) meta(s) disposta(s) em novo plano de trabalho
referente a este período. Subclausula primeira: O novo plano
de trabalho para a prorrogação supracitada passa a ser parte
integrante deste termo de COLABORAÇÃO sem a necessidade
de sua transcrição. Subclausula segunda: O presente aditivo
prevê a alteração da Clásula Segunda – Do prazo de vigência
e a Claúsula Terceira – Dos recursos financeiros do Termo de
COLABORAÇÃO nº 02/2018 nos termos estabelecidos a se-
guir. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: Atera-se a Cláusula Segunda
do Termo de COLABORAÇÃO Nº 02/2018, em razão da pror-
rogação da vigência dessa parceria, passando o prazo final de
03 de março de 2019 para 03 de abril de 2019, visando a efeti-
va execução da(s) nova(s) meta(s) pactuada(s). DA SUPLE-
MENTAÇÃO FINANCEIRA: Os recursos financeiros destinados
a suplementação do presente aditivo são da monta de
R$ 130.410,00 (cento e trinta mil quatrocentos e dez reais), que
serão repassados pela SDHDS através do FUNDO MUNICI-
PAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS, alterando-se a
CLÁUSULA TERCEIRA, que passa a perfazer um valor total de
R$ 610.341,30 (seiscentos e dez mil trezentos e quarenta e um
reais e trinta centavos). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As
despesas decorrentes do presente Aditivo correrão por conta
de recursos específicos consignados na(s) dotação(ões) orça-
mentária(s) dispostas a seguir:
Unidade
Orçamentária
Classificação
Elemento
Fonte
31901- FMAS
08.243.0141.2281.0001
3.3.50.43
1.311.0000.00.00
DA INALTERABILIDADE DAS DEMAIS CONDIÇÕES: As de-
mais cláusulas e condições do Termo de COLABORAÇÃO
originário permanecem inalteradas. DATA DA ASSINATURA:
Fortaleza, 10 de janeiro de 2019. ASSINAM: Patrícia Helena
Nóbrega Studart - SECRETÁRIA EXECUTIVA DA SDHDS e
Maria Walhirtes Frota de Albuquerque - AGÊNCIA DE DE-
SENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - ADES.
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EDITAL N° 003/2019
Convoca a eleição dos Conse-
lheiros da Sociedade Civil, para
o Conselho Municipal de Direi-
tos da Pessoa com Deficiência
– COMDEFOR Fortaleza.
A SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE FORTALEZA
- SDHDS, através da Coordenadoria de Pessoas com Deficiên-
cia - COPEDEF, nos termos da Lei n° 9.740, de 25/02/2011,
convoca todas as pessoas com deficiência, suas entidades
representativas e prestadoras de serviços de atenção, habilita-
ção e reabilitação, nas áreas da deficiência física, visual, auditi-
va, intelectual, orgânica e múltipla, para compareceram à As-
sembleia Geral para eleição dos representantes titulares e
suplentes da sociedade civil que comporão o colegiado do
COMDEFOR para o biênio 2019/2021. A assembleia de eleição
ocorrerá de acordo com o regulamento anexado a este edital e
os dispositivos contidos na Lei Municipal n° 9.740, de
25/02/2011, especialmente no que concerne ao disposto no
seu art. 14. A Assembleia será realizada no dia 12 de março de
2019, na Rua Pedro I, nº 461, Bairro Centro, CEP: 60.025-061,
a partir das 14h00min. Em tempo informamos que uma via
deste edital encontra-se-á disponível em braile na sede da
Coordenadoria da Pessoas com Deficiência - COPEDEF.
Fortaleza (CE), 30 de janeiro de 2019. Elpídio Nogueira Mo-
reira - SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS
E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS.
ANEXO I
Regulamento da Assembleia de Eleição dos Representantes
da Sociedade Civil para o Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência de Fortaleza - COMDEFOR Fortaleza,
para o biênio 2019-2021. I - DISPOSIÇÕES GERAIS: Art. 1º -
O presente regulamento rege a Assembléia de Eleição dos
Membros da Sociedade Civil do Conselho Municipal de Defesa
dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Fortaleza, doravan-
te denominado COMDEFOR Fortaleza, para o exercício
2019/2021, conforme previsto na Lei Municipal 9.740, de 25 de
fevereiro de 2011 e convocada pelo Edital nº 003/2019, que
acontece no dia 12/03/2019, a partir das 14h00min, na Rua
Pedro I, nº 461, Bairro Centro, CEP: 60.025-061. Art. 2º - A
Assembléia de Eleição dos Membros da Sociedade Civil do
COMDEFOR Fortaleza será dirigida pela Secretaria Municipal
dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, apoiada por
dois representantes da sociedade civil, indicados pela plenária
no início da assembléia. Art. 3º - Compete à Secretaria Munici-
pal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, enquanto
diretora dos trabalhos: a) mobilizar previamente à assembléia
as organizações e entidades não governamentais, de, ou para,
pessoas com deficiência para participação do processo eleito-
ral; b) efetuar o credenciamento dos(a) participantes da as-
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