DOMFO 31/08/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 31 DE AGOSTO DE 2018 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 19 
 
 
4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do Decreto Federal nº. 
93.872/1986, que autoriza o pagamento de despesas de exer-
cício anterior; CONSIDERANDO o Decreto nº 13.297, de 10 de 
fevereiro de 2014, que fixa as competências de ordenadores de 
despesas dos órgãos pertencentes à Administração Pública 
Municipal; CONSIDERANDO o Decreto nº 12.472/2008, que 
dispõe sobre os procedimentos para inscrição e execução dos 
Restos a Pagar e depósitos de terceiros. RESOLVE: Art. 1º - 
RECONHECER A DÍVIDA em favor de Call Med Comércio de 
Medicamentos e Representação LTDA, conforme débito rema-
nescente do exercício anterior, para que se tenha a regulariza-
ção do pagamento pela aquisição de medicamentos injetáveis 
03, com base no Contrato nº 342/2015 - SMS, cujo objeto é a 
“AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INJETÁVEIS 03, DESTI-
NADOS AOS HOSPITAIS DA REDE MUNICIPAL DA SAÚDE E 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE (SERVIÇO DE ATEN-
DIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA – SAMU), DE ACORDO 
COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS 
DESTE CONTRATO E NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
Nº 035/2015, NA PROPOSTA DA CONTRATADA E CONFOR-
ME ANEXO ÚNICO AO PRESENTE CONTRATO”, importando 
na soma de R$ 74.694,00 (setenta e quatro mil seiscentos e 
noventa e quatro reais), sendo o valor de R$ 352,80 (trezentos 
e cinquenta e dois reais e oitenta centavos) referente à Nota de 
Empenho nº 1494/2016, relativo ao Processo nº P615280/ 
2017; sendo o valor de R$ 30.030,00 (trinta mil e trinta reais) 
referente à Nota de Empenho nº 602/2016, relativo ao Proces-
so nº P387889/2016; sendo o valor de R$ 1.411,20 (um mil 
quatrocentos e onze reais e vinte centavos) referente à Nota de 
Empenho nº 1321/2016, relativo ao Processo nº P605196/ 
2017; e o valor de R$ 42.900,00 (quarenta e dois mil e nove-
centos reais) referente à Nota de Empenho nº. 663/2016, relati-
vo ao Processo nº P430320/2016. Art. 2º - Os valores supra 
referidos serão empenhados e terão as seguintes dotações 
orçamentárias: • 25910.10.302.0123.2621.0003, elemento de 
despesa 33.90.92, fonte 0900, da Ação de Manutenção do 
HDEAM - Hospital Distrital Evandro Ayres de Moura; • 
25918.10.302.0124.2545.0001, elemento de despesa 33.90.92, 
fonte 0900, da Ação de Manutenção do Hospital e Maternidade 
Dra. Zilda Arns Neumann/HMDZAN; • 25911.10.302.0123. 
2621.0004, elemento de despesa 33.90.92, fonte 0900, da 
Ação de Manutenção do HDMJBO – Hospital Distrital Maria 
José Barroso de Oliveira. Registre-se, publique-se e cumpra-
se. Fortaleza/Ce, 20 de agosto de 2018. Joana Angélica Paiva 
Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 943/2018 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro 
de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 13.922, 
de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 de 
janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos dos 
Processos Administrativos nsº P615398/2017 e P615389/2017, 
e nos Pareceres/COJUR nsº 1723/2018 e 1724/2018; CONSI-
DERANDO a previsão legal do art. 37 da Lei Federal nº 
4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do Decreto Federal nº 
93.872/1986, que autoriza o pagamento de despesas de exer-
cício anterior; CONSIDERANDO o Decreto nº 13.297, de 10 de 
fevereiro de 2014, que fixa as competências de ordenadores de 
despesas dos órgãos pertencentes à Administração Pública 
Municipal; CONSIDERANDO o Decreto nº. 12.472/2008, que 
dispõe sobre os procedimentos para inscrição e execução dos 
Restos a Pagar e depósitos de terceiros. RESOLVE: Art. 1º - 
RECONHECER A DÍVIDA em favor de Call Med Comércio de 
Medicamentos e Representação LTDA, conforme débito rema-
nescente do exercício anterior, para que se tenha a regulariza-
ção do pagamento pela aquisição de medicamentos injetáveis, 
com base no Contrato nº 120/2016 - SMS, cujo objeto é a    
“AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INJETÁVEIS 01, DESTI-
NADOS AOS HOSPITAIS DA REDE MUNICIPAL DA SAÚDE E 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE (SERVIÇO DE ATEN-
DIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA – SAMU), DE ACORDO 
COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS 
DESTE CONTRATO E NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
Nº 050/2015, NA PROPOSTA DA CONTRATADA E CONFOR-
ME ANEXO ÚNICO AO PRESENTE CONTRATO”, importando 
na soma de R$ 12.112,00 (doze mil cento e doze reais), sendo 
o valor de R$ 6.056,00 (seis mil e cinquenta e seis reais) refe-
rente à Nota de Empenho nº 988/2016, relativo ao Processo nº 
P615398/2017; e o valor de R$ 6.056,00 (seis mil e cinquenta e 
seis reais) referente à Nota de Empenho nº. 1034/2017, relativo 
ao Processo nº P615389/2017. Art. 2º - O valor supra referido 
será empenhado e terá a seguinte dotação orçamentária: • 
25910.10.302.0123.2621.0003, elemento de despesa 33.90.92, 
fonte 0900, da Ação de Manutenção do HDEAM - Hospital 
Distrital Evandro Ayres de Moura. Registre-se, publique-se e 
cumpra-se. Fortaleza/Ce, 20 de agosto de 2018. Joana       
Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA            
SAÚDE. 
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EXTRATO - CONTRATO Nº 219/2018 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº P097658/2018 - Natureza do Ato: CON-
TRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS E A 
EMPRESA PANORAMA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E FARMACÊUTICOS LTDA., INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 
01.722.296/0001-17. Objeto: CONSTITUI O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MEDICA-
MENTOS PARA OS PACIENTES COM PE DIABETICO ATENDIDOS NOS HOSPITAIS LIGADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DA 
SAÚDE DE FORTALEZA, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 
PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 171/2017 E NA ATA DE REGIS-
TRO DE PREÇOS Nº 126/2018, NA PROPOSTA DA CONTRATADA E CONFORME ANEXO ÚNICO AO PRESENTE CONTRATO. 
Fundamentação: O presente contrato tem como fundamento a Ata de Registro de Preços nº. 126/2018, oriunda do Pregão Eletrônico 
nº 171/2017 e seus anexos, o que consta nos autos do Processo Administrativo nº P097658/2018, os preceitos do direito público, as 
Leis Federais nº 8.666/1993 e 10.520/2002, com suas alterações posteriores e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de 
seu objeto. Valor: O valor contratual global importa na quantia de R$ 467.283,74 (quatrocentos e sessenta e sete mil, duzentos e oi-
tenta e três reais e setenta e quatro centavos), sem direito a reajustes. Prazo de Vigência e Execução: O prazo de vigência deste 
contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua publicação, devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da 
Lei Federal nº 8.666/1993. O prazo de execução do objeto deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir do recebimento da 
Ordem de Fornecimento, após emissão de empenho, limitado à vigência do contrato. Recursos orçamentários: As despesas decorren-
tes da Ata de Registro de Preços correrão pelas fontes de recursos abaixo consignadas: • 25.901.10.302.0123.2528.0001, elemento 
de despesa 33.90.30; fonte 0900, da Ação de Fortalecimento das Ações de Atenção Especializada e Hospitalar; • 
25.908.10.302.0123.2621.0001, elemento de despesa 33.90.30; fonte 0900, da Ação de Manutenção do Hospital Distrital Gonzaga 
Mota Barra do Ceará - HDGMBC; • 25.910.10.302.0123.2621.0003, elemento de despesa 33.90.30; fonte 0900, da Ação de Manuten-
ção do Hospital Distrital Evandro Ayres de Moura – HDEAM (Frotinha do Antônio Bezerra); • 25.911.10.302.0123.2621.0004, elemento 
de despesa 33.90.30; fonte 0900, da Ação de Manutenção do Hospital Distrital Maria José Barroso de Oliveira - HDMJBO (Frotinha da 
Parangaba); • 25.912.10.302.0123.2621.0005, elemento de despesa 33.90.30; fonte 0900, da Ação de Manutenção do Hospital Infantil 
de Fortaleza Dra. Lúcia de Fátima - HIF; • 25.913.10.302.0123.2621.0006, elemento de despesa 33.90.30; fonte 0900, da Ação de 
Manutenção do Hospital Distrital Gonzaga Mota José Walter - HDGMJW; • 25.914.10.302.0123.2621.0007, elemento de despesa 
33.90.30; fonte 0900, da Ação de Manutenção do Hospital Nossa Senhora da Conceição – HNSC; • 25.915.10.302.0123.2621.0008,