DOMFO 14/11/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 14 DE NOVEMBRO DE 2018
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 7
Segurança Cidadã – SESEC, cuja área corresponde a 465,75
m² de acordo com Laudo Técnico nº 0255/2016 da SEINF. DA
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A rescisão dar-se-á com fulcro
nos arts. 58, inciso II, 78, inciso XII, e 79, inciso I, todos da Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que rezam sobre as
rescisões dos Contratos Administrativos, bem como o item
11.1.3, da subcláusula 11.1, da Cláusula Décima Primeira do
Contrato firmado entre as partes e de acordo com o Parecer nº
283/2018, lavrado pela Assessoria Jurídica desta Secretaria,
constante no Processo Administrativo nº P293948/2018, tendo
em vista as razões de interesse público. DA JUSTIFICATIVA: O
presente Termo tem por finalidade encerrar o Contrato nº
31/2016, firmado entre as partes acima qualificadas, pois, con-
forme consignado no Processo nº P293948/2018, houve a
criação de unidades desta Secretaria, como a Academia Muni-
cipal de Segurança Cidadã e a Coordenadoria de Videomonito-
ramento que inviabilizaram a permanência do Órgão na sede
anterior, próxima ao imóvel objeto deste Termo, vindo esta
Pasta a se transferir para prédio deveras distante do bem des-
tinado ao estacionamento dos veículos oficiais, motivo pelo
qual não há mais razão para a continuidade contratual. DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS: Fica o Contrato nº 31/2016 rescindido
a partir do dia 13 de setembro de 2018, devendo o extrato do
presente Termo ser publicado na forma do parágrafo único, do
art. 61, da Lei Federal n° 8.666/1993, prazo contado da data da
assinatura deste Termo. ASSINAM: Antônio Azevedo Vieira
Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA CIDADÃ
e a Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA DO
PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO. DATA DA
ASSINATURA DA RECISÃO UNILATERAL: 04 de outubro de
2018. Antônio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO.
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO
ATO Nº 4331/2018 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos de com-
petência que lhe foi atribuída e tendo em vista o que dispõe o
artigo 1º, do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e artigo 1º,
da Portaria nº 60, de 20.08.2015, publicada no DOM de
01.09.201, tendo em vista as disposições do arts. 121, inciso
III, c/c 159 § único da Lei nº 4.058, de 02 de outubro de 1972
(Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza e,
CONSIDERANDO, as informações contidas no Processo nº
P060199/2018. RESOLVE CONVERTER EM TEMPO DE
SERVIÇO, o(s) mês(es) de Licença Prêmio não gozada(s) pelo
servidor(a) JOSÉ WAGNER MOREIRA ROSEO, Agente Admi-
nistrativo, matricula nº 12989.01, lotado(a) na Secretaria Muni-
cipal da Educação, referente(s) ao(s) período(s) integraliza-
do(s) em 15.04.1985 a 14.04.1990, concernente ao 1º período,
antes da EC nº 20/98, de 16.12.1998, consoante, Ato(s) nº(s)
5707/91, de 16.08.1991, publicado no DOM de 27.08.1991,
para efeito de aposentadoria e disponibilidade, perfazendo o
total de 56 (cinquenta e seis) dias. GABINETE DA SECRETÁ-
RIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO, em 07 de novembro de 2018. Maria Christina
Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
*** *** ***
ATO Nº 4332/2018 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos de com-
petência que lhe foi atribuída e tendo em vista o que dispõe o
artigo 1º, do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e artigo 1º,
da Portaria nº 60, de 20.08.2015, publicada no DOM de
01.09.201, tendo em vista as disposições do arts.80 da Lei nº
6.794, de 27 de dezembro de 1990 (Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Fortaleza e, CONSIDERANDO, as
informações contidas no Processo nº P056331/2018. RESOL-
VE CONVERTER EM TEMPO DE SERVIÇO, o(s) mês(es) de
Licença Prêmio não gozada(s) pelo servidor(a) JOSÉ WAG-
NER MOREIRA ROSEO, Agente Administrativo, matricula nº
12989.01, lotado(a) na Secretaria Municipal da Cultura de For-
taleza, referente(s) ao(s) período(s) integralizado(s) em
15.04.1990 a 14.04.1995, concernente ao 2° período, antes da
EC nº 20/98, de 16.12.1998, para efeito de aposentadoria e
disponibilidade, perfazendo o total de 360 (trezentos e sessen-
ta) dias, consoante Ato nº 4535/2000, de 09.08.2000, publicado
no DOM de 11.08.2000. GABINETE DA SECRETÁRIA EXE-
CUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
em 07 de novembro de 2018. Maria Christina Machado Pu-
blio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO.
*** *** ***
ATO Nº 4333/2018 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e
Portaria nº 60/2015, de 20.08.2015, e de acordo com o Proces-
so nº P917824/2017. RESOLVE de acordo com o artigo 47,
item I, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 (Estatuto dos Servidores
do Município de Fortaleza), publicada no DOM nº 9.526 - Su-
plemento de 02.01.1991, com nova redação dada pela Lei n°
6.901/1991, de 25.06.1991, averbar o tempo de serviço presta-
do ao(a) Prefeitura Municipal de Fortaleza, serviço público,
para efeito de aposentadoria, disponibilidade e promoção por
antiguidade do(a) servidor(a) CARLOS ANTÔNIO SOARES DA
SILVA, matrícula nº 21193-01, Gari, lotado(a) no(a) Secretaria
Municipal da Conservação e Serviços Públicos, no(s) perío-
do(s) de 01.11.1984 a 31.05.1986, no total de 577 dias, ou
seja, 01 ano, 07 meses e 02 dias de serviço, conforme certidão
da Prefeitura Municipal de Fortaleza. GABINETE DA SECRE-
TÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO, em 07 de novembro de 2018. Maria Christina
Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
*** *** ***
ATO Nº 4334/2018 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e
Portaria nº 60/2015, de 20.08.2015, e de acordo com o Proces-
so nº P055846/2018. RESOLVE de acordo com o artigo 47,
item III, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 (Estatuto dos Servido-
res do Município de Fortaleza), publicada no DOM nº 9.526 -
Suplemento de 02.01.1991, com nova redação dada pela Lei n°
6.901/1991, de 25.06.1991, averbar o tempo de serviço presta-
do ao(a) Instituto Dr. Rocha Lima de Proteção e Assist à Infân-
cia, Instituto Da Primeira Infância, empresas privadas, para
efeito de aposentadoria, disponibilidade e promoção por
antiguidade do(a) servidor(a) CLÁUDIA RODRIGUES PINTO
DAROWISH, matrícula nº 53027-01, Médico, lotado(a) no(a)
Secretaria Municipal da Saúde, no(s) período(s) de 01.10.1991
a 14.10.1999 e de 15.10.1999 a 20.02.2002, no total de 3.793
dias, ou seja, 10 anos, 04 meses e 23 dias de serviço, confor-
me certidão do INSS. GABINETE DA SECRETÁRIA EXECU-
TIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 07
de novembro de 2018. Maria Christina Machado Publio -
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO.
*** *** ***
ATO Nº 4335/2018 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e
Portaria nº 60/2015, de 20.08.2015, e de acordo com o Proces-
Fechar