DOMFO 14/11/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 14 DE NOVEMBRO DE 2018
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 16
PONTE, que tem por objeto a contratação de profissional por
tempo determinado, para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público para suprir a carência imediata
de pessoal da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Am-
biente – SEUMA, com fundamento no que dispõe no art. 37, IX,
da Constituição Federal de 1988, no estabelecido na Lei Muni-
cipal nº 158, de 19 de dezembro de 2013, nas diretrizes traça-
das pelo Decreto Municipal nº 13.405, de 18 de agosto de
2014, bem como de acordo com as especificações contidas no
Edital nº 22/2017, decorrente da Seleção Pública executada
pelo Instituto Municipal de Pesquisas, Administração e Recur-
sos Humanos - IMPARH. 2. DATA: Fortaleza, 31 de outubro de
2018. 3. FUNDAMENTAÇÃO: Fundamenta-se este aditivo no
artigo 2º, da Lei Complementar nº 158/2013. 4. OBJETO: O
presente aditivo tem por objeto promover a primeira e única
prorrogação da vigência do contrato por tempo determinado nº
46/2017 – SEUMA-SEPOG, por mais 12 (doze) meses, a partir
do término da vigência contratual, ou seja, até 01 de dezembro
de 2019. 4. DOTAÇÃO: As despesas decorrentes da contrata-
ção correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
PROJETO/ATIVIDADE: 28101.18.122.0001.2195.0032, ELE-
MENTO DE DESPESA: 319004, FONTE DE RECURSO: 0101,
do orçamento da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio
Ambiente – SEUMA. 6. RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas
e condições do contrato em referência permanecem inalte-
radas e são pelo presente Termo Aditivo, ratificadas. ASSI-
NAM: Maria Águeda Pontes Caminha Muniz – SEUMA.
Maria Janaina do Nascimento Silva - SEPOG e Ticiana
Gadelha Ponte - CONTRATADA.
*** *** ***
EXTRATO - 1. NATUREZA DO ATO: 1º ADITIVO
AO CONTRATO Nº 47/2017 – SEUMA-SEPOG, firmado entre
o MUNICÍPIO DE FORTALEZA através da SECRETARIA MU-
NICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE - SEUMA,
representada neste ato por sua Secretária, MARIA ÁGUEDA
PONTES CAMINHA MUNIZ, com a interveniência da SECRE-
TARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO – SEPOG, representada pela Gerente da Célula de
Controle de Recursos Humanos, MARIA JANAINA DO NAS-
CIMENTO SILVA e a Contratada LORENA MORAIS DE AN-
DRADE, que tem por objeto a contratação de profissional por
tempo determinado, para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público para suprir a carência imediata
de pessoal da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Am-
biente – SEUMA, com fundamento no que dispõe no art. 37, IX,
da Constituição Federal de 1988, no estabelecido na Lei Muni-
cipal nº 158, de 19 de dezembro de 2013, nas diretrizes traça-
das pelo Decreto Municipal nº 13.405, de 18 de agosto de
2014, bem como de acordo com as especificações contidas no
Edital nº 22/2017, decorrente da Seleção Pública executada
pelo Instituto Municipal de Pesquisas, Administração e Recur-
sos Humanos - IMPARH. 2. DATA: Fortaleza, 31 de outubro de
2018. 3. FUNDAMENTAÇÃO: Fundamenta-se este aditivo no
artigo 2º, da Lei Complementar nº 158/2013. 4. OBJETO: O
presente aditivo tem por objeto promover a primeira e única
prorrogação da vigência do contrato por tempo determinado nº
47/2017 – SEUMA-SEPOG, por mais 12 (doze) meses, a partir
do término da vigência contratual, ou seja, até 01 de dezembro
de 2019. 4. DOTAÇÃO: As despesas decorrentes da contrata-
ção correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
PROJETO/ATIVIDADE: 28101.18.122.0001.2195.0032, ELE-
MENTO DE DESPESA: 319004, FONTE DE RECURSO: 0101,
do orçamento da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio
Ambiente – SEUMA. 6. RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e
condições do contrato em referência permanecem inaltera-
das e são pelo presente Termo Aditivo, ratificadas. ASSINAM:
Maria Águeda Pontes Caminha Muniz – SEUMA. Maria
Janaina do Nascimento Silva - SEPOG e Lorena Morais de
Andrade - CONTRATADA.
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO DE
FORTALEZA
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILI-
DADE DE LICITAÇÃO - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
TURISMO DE FORTALEZA, RÉGIS NOGUEIRA DE MEDEI-
ROS, no uso de suas atribuições legais, em obediência ao
disposto no art. 26, da Lei n° 8.666/93 e no art. 1°, § 2°, do
Decreto Municipal n° 13.659/2015, e com fundamento legal no
PARECER N° 130/2018 – PA/PGM, da Procuradoria Geral do
Município, RATIFICA em 09/11/2018, a inexigibilidade de licita-
ção, com fulcro no art. 25, caput, da Lei n° 8.666/93, cujo pro-
cedimento deu-se favorável à celebração do contrato de patro-
cínio com a CDL – Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza,
inscrita no CNPJ sob o n° 07.293.038/0001-49, visando a reali-
zação do evento CEARÁ NATAL DE LUZ 2018, através do
Processo Administrativo n° P234595/2018. Publique-se e cum-
pra-se. Fortaleza, 09 de novembro de 2018. Régis Nogueira
de Medeiros - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO DE
FORTALEZA.
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PORTARIA Nº 211/2018 - INDENIZAÇÃO DE
DIREITOS RESCISÓRIOS - A SECRETÁRIA EXECUTIVA, DA
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DE-
SENVOLVIMENTO SOCIAL (SDHDS), no uso de suas atribui-
ções legais previstas na Lei Complementar 0176, de 19 de
dezembro de 2014, Lei Complementar Nº 0234, de 28 de junho
de 2017, Decreto Municipal Nº 13.297, de 10 de fevereiro de
2014 e Decreto Municipal Nº 14.072, de 14 de agosto de 2017.
CONSIDERANDO, o disposto no Art. 2º, inciso III, do Decreto
Nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa às competên-
cias dos Ordenadores de Despesas dos Órgãos e Entidades da
Administração Pública Municipal e dá outras providências.
RESOLVE: Art. 1º - Reconhecer a Dívida referente aos Direitos
Rescisórios, no valor de R$ 7.481,82 (sete mil, quatrocentos e
oitenta e um reais e oitenta e dois centavos), para o servidor
exonerado PEDRO IVO MITOSO JÚNIOR, matrícula nº
105932-03. Art. 2º - A despesa deve correr a conta da Dotação
Orçamentária 08.122.0001.2195.0035, Elemento de Despesa
31.90.94 – Indenizações Restituições Trabalhistas, consignada
no orçamento vigente deste órgão e da Fonte de Recurso
0101. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se,
publique-se, cumpra-se. Fortaleza, 01 de novembro de 2018.
Patrícia Helena Nóbrega Studart - SECRETÁRIA EXECUTI-
VA - SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
*** *** ***
EXTRATO DO OITAVO TERMO ADITIVO DO
CONVÊNIO Nº 14/2014 – SDHDS - Natureza jurídica: OITAVO
TERMO ADITIVO DO CONVÊNIO Nº 14/2014 SDHDS QUE
ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR
INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SDHDS E A
OSC INSTITUTO MARIA DA HORA. Do objeto: O presente
aditivo tem como objeto, neste ato, realizar a formalização
jurídica da substituição do Convênio nº 14/2014, decorrente do
Chamamento Público nº 06/2014, firmado em 12 de dezembro
de 2014, pelo presente Termo de Colaboração nº 04/2018
SDHDS que passará a reger a parceria, nos termos do inciso I
do § 2º do art. 83 da Lei nº 13.019/2014, fundamentado justifi-
cativa técnica, parecer técnico nº 010711/2018 e parecer jurídi-
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