DOMFO 21/08/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 21 DE AGOSTO DE 2018 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 8 
 
 
 
PORTARIA Nº 199/2018-SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de 
suas atribuições legais e nos termos do artigo 127, da Lei 
Complementar nº 0037, de 10 de julho de 2007 – Regulamento 
Disciplinar Interno da Guarda Municipal e Defesa Civil de Forta-
leza; Considerando o disposto no Processo Administrativo 
Disciplinar nº 022/2016 – CPAD, instaurado por força da Porta-
ria nº 105/2018-SESEC, de 19 de abril de 2018, publicada no 
DOM de 09 de maio de 2018; Considerando, a necessidade de 
ofertar prazo hábil para a apresentação de defesa escrita por 
parte dos denunciados, sob o crivo do contraditório e da ampla 
defesa; Considerando, por óbvio, a iminência de encerramento 
do prazo original do citado procedimento; RESOLVE:      
PRORROGAR o prazo do Processo Administrativo Disciplinar 
nº 022/2016, por 30 (trinta) dias, a contar de 10 de agosto de 
2018, objetivando ultimar os trabalhos a cargo da referida  
Comissão Processante, a qual apura fatos supostamente atri-
buídos aos servidores DANIEL PEREIRA DO CARMO, Guarda 
Municipal, 
matrícula 
nº 
73.177-01, 
JEAN 
CARVALHO            
PEREIRA, Guarda Municipal, matrícula nº 73.287-01, ANA 
AMÉLIA SOUSA PAIVA, Guarda Municipal, matrícula nº 
73.509-01, DINIZ GURGEL MAGALHÃES NETO, Guarda   
Municipal, 
matrícula 
nº 
55.267-01 
e 
JOSÉ 
HELTON                
PRACIANO VASCONCELOS, Guarda Municipal, matrícula nº 
73.685-01, e FRANCISCO GABRIEL FROTA, Guarda Munici-
pal, matrícula nº 73.287-01, lotados na Guarda Municipal de 
Fortaleza.  Publique-se, registre-se e cumpra-se. GABINETE 
DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE 
FORTALEZA, em 06 de agosto de 2018. Antônio Azevedo 
Vieira Filho - SECRETÁRIO  MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ. 
*** *** ***
 
 
PORTARIA Nº 0206/2018 – SESEC 
 
Divulga as inclusões, exclusões e suspensões dos 
beneficiários referente ao mês de MAIO/2018 do 
Programa Locação Social, sob responsabilidade da 
Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil. 
 
 
 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no exercício de suas atribuições legais que lhes são conferi-
das e da Lei Complementar nº 176 de 19 de dezembro de 2014. CONSIDERANDO os ditames da Lei Municipal n° 10.328, de 12 de 
março de 2015, que redefine a Lei Municipal nº 10.131/2013, que dispõe sobre o programa de Locação Social no âmbito do Município 
de Fortaleza, e dá outras providências. CONSIDERANDO ainda a regulamentação do Programa Locação Social estabelecido através 
do Decreto nº 13.579 de 12 de maio de 2015, publicada no DOM de 14 de maio de 2015, que definiu as especificações das famílias 
beneficiárias. CONSIDERANDO o Processo Administrativo SPU nº P291171/2018 que solicita a inclusão, exclusões e suspensões de 
beneficiários no Programa Locação Social de Fortaleza referente ao mês de MAIO/2018. CONSIDERANDO a importância da publici-
dade dos atos administrativos, visto que é dever ser da Administração Pública Municipal zelar pela transparência de seus atos.      
RESOLVE Art. 1° - DIVULGAR, nos termos do art. 10, da Lei Municipal n° 10.328, de 12 de março de 2015, a INCLUSÃO, EXCLU-
SÃO E SUSPENSÃO dos beneficiários referente ao mês de maio de 2018 do Programa Locação Social da Prefeitura Municipal de 
Fortaleza, sob responsabilidade da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil, subordinada à Secretaria Municipal da Segurança 
Cidadã. Parágrafo Único - As relações dos beneficiários, constantes no anexo único desta Portaria, constarão das seguintes informa-
ções: Nome completo, RG e CPF. Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con-
trário. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 09 de agosto de 2018. Publique-se, registre-se e 
cumpra-se. Antonio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO -  SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.  
 
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 0206/2018 – SESEC 
 
                             LOCAÇÃO SOCIAL – INCLUSÕES                                      MAIO                    2018 
N 
NOMES 
RG 
CPF 
DG 
1 
CATIA DE SOUSA OLIVEIRA 
2003002203907 
030.452.383 
60 
2 
JAIR DE SOUZA OLIVEIRA 
2003009128978 
045.026.233 
26 
3 
MARIA ESTELA FERREIRA DA SILVA 
20160531734 
630.108.793 
34 
4 
ZILMARA PEREIRA DE LIMA SAMPAIO 
93002459930 
650.214.363 
68 
 
     
LOCACAO SOCIAL – EXCLUSÕES 
MAIO 
2018 
 
N 
NOMES 
RG 
CPF 
DG 
1 
ANA KARINE DA SILVA LOURENCO DOS SANTOS 
2008045393-1 
065705463 
17 
2 
ANA KELLY SOUSA DA SILVA 
2007557670-2 
058644573 
02 
3 
ANTONIO MARTINS DA SILVA 
672431 
362945273 
68 
4 
BENEDITA MARTINS DE OLIVEIRA 
90002126236 
016529713 
19 
5 
BRUNO DA SILVA LOURENCO DOS SANTOS 
2006002051346 
047422673 
54 
6 
CAMILA VITORIA FERNANDES 
2007634391-4 
073898393 
41 
7 
CLEA DIAS DOS SANTOS 
94026010087 
896773743 
20 
8 
FRANCISCO COSMO DOS SANTOS 
99010342531 
260214043 
00 
9 
FRANCISCO CRISTIANO DE SOUSA OLIVEIRA 
2007007031996 
048257663 
40 
10 GERSON BORIZ DOS SANTOS 
2002002221745 
035994383 
74 
11 MARIA ALDENICE GOMES 
251010392 
693861613 
20 
12 MARIA ALDENISE DOS SANTOS OLIVEIRA 
96024033663 
012596473 
07